Carreira e Negócios

Contrato de trabalho intermitente. Quais os seus direitos?

Ao fazer um contrato de trabalho intermitente garante que terá uma remuneração se trabalhar numa empresa de atividade sazonal.

Carreira e Negócios

Contrato de trabalho intermitente. Quais os seus direitos?

Ao fazer um contrato de trabalho intermitente garante que terá uma remuneração se trabalhar numa empresa de atividade sazonal.

Existem setores de atividade cuja natureza sazonal lhes permite fazer com os seus trabalhadores um tipo de contrato de trabalho diferente: o contrato de trabalho intermitente.

Trata-se de um contrato de trabalho com especificidades próprias e com direitos e deveres quer para o trabalhador quer para e entidade patronal. Ou seja, para poder fazer com os seus trabalhadores este tipo de contrato a empresa tem de cumprir determinados critérios. Por outro lado, os contratos de trabalho têm também elementos obrigatórios específicos sob pena de poderem ser considerados como contratos de trabalho normais.

O que é um contrato de trabalho intermitente?

Este contrato permite, devido à atividade sazonal ou intermitente da empresa, manter um quadro de trabalhadores ligados à empresa por forma a trabalharem apenas quando deles necessitem.

Para ser celebrado tem de existir acordo entre o trabalhador e a empresa já que contempla períodos de atividade intercalada com período de inatividade para os trabalhadores. Ainda assim, estes últimos têm de resultar de variação estrutural do setor em que se inserem e não de necessidades pontuais.

Ou seja, ao celebrar este tipo de contrato, existem períodos do ano em que não há trabalho e, portanto, o trabalhador não tem de ir trabalhar, mas mantem o direito a uma compensação retributiva. Ou seja, mantém o seu salário.

Que empresas podem celebrar contratos de trabalho intermitentes?

Só as empresas que exercem uma atividade com descontinuidade ou intensidade variável própria do setor em que se inserem podem celebrar este tipo de contrato.

Ou seja, apenas empresas que tenham uma atividade sem caráter de continuidade. Isto é, com ciclos de laboração inconstante, podem contratar trabalhadores para trabalharem uma parte do ano, estando em inatividade na parte restante.

Esta situação verifica-se em empresas com atividade sazonal, como seja por exemplo o setor do turismo, ou em empresas cuja matérias-primas necessárias para o fabrico dos seus produtos só estejam disponíveis em certas zonas do ano.

Como referimos, a descontinuidade tem de ser estrutural e não resultante de necessidades pontuais.

Leia ainda: Conheça os tipos de contrato de trabalho que existem

Contrato de trabalho intermitente: o que diz a lei?

Este tipo de contrato rege-se pelo disposto nos artigos 157.º a 160.º do Código do Trabalho, definindo regras e direitos dos trabalhadores.

Nos termos do artigo 157.º, este tipo de contrato não pode ser celebrado com termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.

Ou seja, o contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e reveste a natureza de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Ou seja, é um contrato de trabalho sem termo. Caso não seja feito dessa forma é considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado, sujeito às regras gerais.

Homem a assinar contrato de compra de casa

Conteúdo do contrato de trabalho intermitente

O contrato deve conter obrigatoriamente:

  • A identificação do trabalhador, número de identificação fiscal, morada fiscal e assinatura;
  • A identificação da entidade patronal, número de identificação fiscal, morada da sede  e assinatura dos representantes da empresa;
  • Indicação do volume de trabalho em cada período anual : número de horas anual de trabalho ou número anual de dias de trabalho a tempo completo

No caso de o contrato não incluir o número anual de horas de trabalho ou número anual de dias de trabalho, deixa de ser considerado como contrato de trabalho intermitente. Ou seja, é considerado como trabalho de trabalho sem períodos de inatividade (artigo 158.º).

Limites ao tempo de prestação de trabalho

A duração da prestação de trabalho é acordada entre as partes. E nos termos do artigo 159.º podem acordar:

  • Ser de modo consecutivo ou interpolado;
  • O início e o fim de cada período de trabalho,
  • A antecedência com que a entidade patronal deve informar o trabalhador do início do período de trabalho.

Atenção, por ano, a duração da prestação de trabalho não pode ser inferior a cinco meses a tempo completo. E dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos.

A empresa deve ainda informar o trabalhador do ínício do período de trabalho com um mínimo de 30 dias, se este estiver a trabalhar durante o período de inatividade (e tiver informado a respetiva entidade patronal), e de 20 dias caso tal não se verifique.

Leia ainda: Doença prolongada: Perco o direito a subsídios ou a férias?

Direitos do trabalhador

Ao celebrar um contrato de trabalho intermitente, por ser atípico, garante um conjunto de direitos que não existem nos outros tipos de contratos de trabalho:

Receber salário durante o período de inatividade

Durante o período de inatividade tem o direito a receber uma compensação monetária por inatividade. Este será o valor da remuneração prevista em contrato coletivo de trabalho celebrado entre os sindicatos e o setor (ou entidade patronal), ou caso este não exista receberá 20% da sua remuneração base.

Deve ainda receber este valor no mesmo dia do mês em que recebe o salário durante o período de atividade. Ou seja, se habitualmente recebe o salário no dia 30 de cada mês, receberá o valor da remuneração auferida em inatividade também no dia 30 do respetivo mês.

Ter outro emprego durante o período de inatividade

O trabalhador pode exercer outra atividade remunerada durante o período de inatividade considerado no seu contrato de trabalho. Mas tem a obrigação de informar a entidade patronal.

Mas, atenção, o valor da remuneração que vai ganhar no emprego que arranjar deduzirá à compensação monetária por inatividade que recebe da entidade patronal com quem celebrou um contrato de trabalho intermitente. Ou seja, não será, de facto uma remuneração adicional.

Subsídio de férias e Natal  

O valor do subsídio de férias e de Natal calculam-se com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas recebidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se este for inferior.

Período de inatividade e direitos que se mantêm

O facto de estar não período de inatividade não significa que os direitos que tem quando está a prestar serviço efetivo não se mantenham. Pelo contrário, durante o período de inatividade todos os direitos consagrados no Código de Trabalho, como por exemplo, faltas, doença, paternidade mantêm-se inalterados.

O mesmo acontece com os seus deveres a garantias.

Leia ainda: Está grávida? Fique a conhecer os seus direitos no trabalho

Partilhe este artigo
Artigos Relacionados
Ver todos
Tem dúvidas sobre o assunto deste artigo?

No Fórum Finanças Pessoais irá encontrar uma grande comunidade que discute temas ligados à Poupança e Investimentos.
Visite o fórum e coloque a sua questão. A sua pergunta pode ajudar outras pessoas.

Ir para o Fórum Finanças Pessoais
Deixe o seu comentário

Indique o seu nome

Insira um e-mail válido

Fique a par das novidades

Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si.

Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.

Ative as notificações do browser
Obrigado pela subscrição

Queremos ajudá-lo a gerir melhor a saúde da sua carteira.

Não fique de fora

Esta seleção de artigos vai ajudá-lo a gerir melhor a sua saúde financeira.