Carreira e Negócios

É empregada doméstica? Conheça os seus direitos e deveres

Como empregada doméstica deve ter um contrato e descontar para a Segurança Social para poder beneficiar da proteção que esta lhe confere.

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É empregada doméstica? Conheça os seus direitos e deveres

Como empregada doméstica deve ter um contrato e descontar para a Segurança Social para poder beneficiar da proteção que esta lhe confere.

Contratar uma empregada doméstica para a generalidade das pessoas significa contratar alguém que nos ajuda na lida de casa porque não temos tempo para a fazer. Embora seja esta a definição mais comum uma empregada doméstica pode ter um maior, e variado, número de tarefas. Logo, o serviço doméstico engloba muito mais do que limpar a casa e passar a ferro em casa da pessoa que a contratou.

Por outro lado, este serviço pode ser feito para uma só pessoa ou para um conjunto de pessoas. Ou seja, se for empregada doméstica pode ter mais do que empregador e realizar tarefas distintas.

Esta atividade nem sempre esteve regulamentada, mas desde 1992 tem um regulamento próprio. Neste estão definidas não só as atividades que se enquadram no serviço doméstico, mas também os direitos e deveres de quem optou por esta atividade como fonte de rendimento.

Assim, se é empregada doméstica, deve saber quais são os seus direitos e deveres. Neste artigo, procuramos esclarecer algumas das dúvidas que possa ter.

Serviço doméstico: o que diz a lei?

O serviço doméstico é regulado pelo Decreto-Lei 235/92, no qual o seu artigo n.º2 define serviço doméstico como "o trabalho que é desenvolvido com carácter regular com vista a satisfazer as necessidades específicas de um agregado familiar para o qual trabalha", nomeadamente de:

  • Confeção de refeições;
  • Lavagem e tratamento de roupas;
  • Limpeza e arrumo de casa;
  • Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas assim como de doentes;
  • Tratamento de animais domésticos;
  • Realização de serviços de jardinagem;
  • Execução de serviços de costura.

Assim, pela definição acima não se considera como serviço doméstico as atividades anteriores desenvolvidas ocasionalmente, como por exemplo babysitting (e por isso não estão reguladas pelo referido diploma).

Contrato de serviço doméstico

Se é empregada doméstica deve fazer um contrato, denominado contrato doméstico, com quem a contratou. Mas mediante este contrato, que deverá idealmente estar sobre a forma escrita e assinado por ambas as partes, obriga-se a prestar um conjunto de serviços domésticos, de forma regular. O trabalho será remunerado e o respetivo valor e forma de cálculo deve constar do contrato.

Podem contratá-la como empregada externa ou como empregada interna, mas neste caso habitualmente terá direito a alojamento.

Tipos de contrato

Os contratos quanto à sua duração podem ser a termo certo, a termo incerto ou sem termo. Em todos existe um período experimental de 90 dias, a menos que seja estipulado no contrato que este não existe. Durante o período experimental pode decidir cessar o contrato sem aviso prévio. Mas o mesmo também o poderá fazer quem a contratou, não existindo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

Contrato a termo certo

Neste tipo de contrato as partes acordam no prazo de duração do contrato, que não pode ser superior a 12 meses. Pode ser renovado, mas nunca por mais de duas vezes.

Este tipo de contrato tem de ser sempre sobre a forma escrita. Assim caso não o seja, considera-se nulo, passando a ser, aos olhos da lei, um contrato sem termo.

Contrato a termo incerto

Neste tipo de contrato as partes acordam não no prazo, mas nas circunstâncias que podem levar a que o contrato termine. Por exemplo, se o contrato for para vigilância de crianças, pode ser acordado até a criança ir para a escola (sem definição da idade a que a criança vai para a escola, podendo ser para a creche, jardim de infância ou primeiro ano.

Este tipo de contrato também tem de ser escrito e o seu fim terá de lhe ser comunicado por quem a contratou com a antecedência de 30 ou 60 dias, consoante o contrato tenha durando até ou mais de seis meses. Caso não esteja escrito, o contrato considera-se nulo, passando a ser um contrato sem termo.

Contrato sem termo

Considera-se como contrato sem termo, todo o contrato feito apenas verbalmente, não tenha prazo ou assinatura de ambas as partes.

Duração do período de trabalho

O período de trabalho como empregada doméstica será o que acordar com quem a vai contratar. Ou seja, pode trabalhar a tempo inteiro, a tempo parcial, só alguns dias por semana, mas nunca poderá no seu total ter um período normal de trabalho superior a 44 horas semanais.

Pode trabalhar para mais do que uma pessoa, ou seja, pode fazer contrato com mais do que um empregador. Pode trabalhar, por exemplo, para uma pessoa durante as manhãs e para outra à tarde.

Tipo de remuneração

A remuneração do serviço doméstico deve constar do respetivo contrato. Pode ser paga em dinheiro na sua totalidade ou em dinheiro e em espécie, entendendo-se como tal alojamento e/ou alimentação.

Poderá ter uma remuneração semanal, quinzenal ou mensal, ou pode fixar um valor por hora trabalhada.

Leia ainda: Doença prolongada: Perco o direito a subsídios ou a férias?

máquina de limpeza de vidros a projetar água para uma janela, na mão de quem trabalha como empregada doméstica

Direitos e deveres de quem presta serviço doméstico

Como trabalhadora doméstica tem um conjunto de direitos e deveres que devem constar do contrato que assinar. No entanto, existem outros direitos que podem não estar no contrato, mas que também são direitos que lhe assistem.

Direitos

Os seus direitos como empregada doméstica incluem:

Remuneração:

  • Receber uma remuneração pelo trabalho que fizer. Lembre-se que, no caso de ser interna pode ser em dinheiro e em espécie.

Férias e feriados

  • Ter 22 dias úteis de férias remuneradas em cada ano civil, se o contrato for inferior a um ano, tem direito a dois dias de férias por cada mês de trabalho. Não existe a possibilidade de renunciar ao período de férias, ou seja, não as pode trocar por remuneração. Pode gozar as férias de uma só vez, ou não. Sendo que neste último caso terão de ter cada período mais de 10 dias úteis seguidos.
  • Direito ao gozo dos dias feriados. Se for interna e por razões de necessidade do agregado familiar tal não for possível, terá direito à remuneração extraordinária correspondente. Se for trabalhar por horas, se as mesmas calharem em dias feriados consideram-se como horas efetuadas, e não as podem deduzir na remuneração devida

Subsídios

  • Direito a receber subsídio de férias de igual valor à remuneração mensal. Deve ser pago até ao ínício do gozo do período de férias
  • Direito a receber subsídio de Natal. Este será pago em dinheiro, não podendo ser inferior a 50% da remuneração mensal nos primeiros cinco anos de contrato. Mas nos anos seguintes o subsídio de Natal será de um mês de remuneração. Deve ser pago até ao dia 22 de dezembro.

Dias e horas de descanso

  • No caso de trabalhar a tempo inteiro tem direito a um dia de descanso semanal (domingo), podendo ser acordar mais meio-dia ou mais um dia descanso. 
  • Se for interna tem direito a oito horas de descanso durante a noite. Durante esse período tem o direito de nunca ser interrompida exceto por motivos graves ou se tiver sido contratada para tomar conta de idosos, doentes ou crianças até aos três anos.
  • Se for interna, durante o dia trabalho tem direito a intervalos de descanso e para refeições. Mas deverá manter nesse período a vigilância de crianças, doentes e idosos se foi para essas funções que a contrataram.

Segurança Social

  • Tem direito aos apoios da Segurança Social, nomeadamente a subsídio de doença, parentalidade, doenças profissionais, pensões de invalidez, velhice e ainda subsídio de desemprego, mas só no caso de estar em regime de contrato mensal a tempo inteiro.
  • A que quem a contratou faça os respetivos descontos para a segurança social.

Segurança

  • Trabalhar em condições de segurança.
  • Beneficiar do seguro de empregada doméstica que quem a contratou tem, obrigatoriamente, de fazer.

Leia ainda: Já fez o seguro de empregada doméstica? É obrigatório por lei

Deveres

Como empregada doméstica também tem deveres a cumprir, nomeadamente:

  • Cumprir as funções para que a contrataram.
  • Cumprir os horários acordados.
  • Zelar pela manutenção das condições de segurança do seu trabalho, utilizando corretamente os utensílios, equipamentos e produtos postos à sua disposição e comunicar avarias e deficiências que possam colocar em causa a sua segurança.
  • Cumprir as instruções dadas.
  • Em caso de falta, comunicar de imediato. As faltas podem ser justificadas ou não consoante o motivo que as originou.
  • Descontar para a Segurança Social.

Leia ainda: Salário mínimo sobe 55 euros em 2023

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