Crédito

Novas regras do crédito ao consumo

Conheça as alterações mais relevantes e as novas regras do crédito ao consumo.

Pedro Pais Pedro Pais , 25 Janeiro 2010 | 16 Comentários

Com o Decreto-Lei n.º 133/2009 os créditos ao consumo entre 200 e 75 mil euros estão sujeitos a novas regras desde 1 de Julho de 2009, no que toca aos deveres de informação aos consumidores e a comissões por amortização antecipada dos empréstimos.

Comissões por amortização antecipada

As comissões cobradas pela amortização antecipada de um crédito ao consumo não poderão ser superiores a 0,5% do montante reembolsado caso falte mais de um ano para o pagamento total da dívida, nem superior a 0,25% se faltar menos de um ano para amortizar o crédito.

Nos créditos de taxa variável (habitualmente indexados à Euribor), não há lugar ao pagamento de quaisquer comissões, a não ser que haja um período de vigência de taxa fixa e seja feita a amortização nesse período.

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Prazo para revogar contrato sobe para 14 dias

Os consumidores passaram a dispor de 14 dias consecutivos, contra os anteriores 7 dias, para revogar o contrato de crédito ao consumo. Para o fazer não é obrigado a apresentar qualquer motivo. Se revogar o contrato, o consumidor terá que devolver a totalidade do empréstimo concedido, bem como os juros vencidos até à data da devolução do capital.

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Instituições financeiras com mais deveres de informação aos clientes

As instituições financeiras têm regras apertadas na publicidade a créditos ao consumo. São também obrigadas a prestar todos os esclarecimentos aos consumidores relativos aos detalhes do contrato e à situação de solvabilidade do cliente antes da sua assinatura. Se não cumprirem qualquer uma das normas previstas na lei, o consumidor pode pedir a anulação do contrato de crédito.

Mais direitos na compra de bens de consumo a crédito

Um cliente ao adquirir determinados produtos com recurso ao crédito, no caso de não ficar satisfeito e queira proceder à sua devolução, tem o direito de extinguir o contrato de crédito originado para efectuar essa compra. Pode também, caso o bem seja substituído e o novo for de valor mais baixo, ajustar o montante do crédito.

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Recusa de empréstimo tem de ser explicada

Caso a concessão de um crédito seja recusada após a análise da solvabilidade do consumidor, a instituição financeira tem o dever de prestar essa informação ao cliente, de forma gratuita e imediata.

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Incumprimento no crédito dá direito a sanções

Se o consumidor falhar o pagamento de duas prestações sucessivas do crédito de valor superior a 10% do empréstimo e se, após a instituição financeira ter concedido 15 dias adicionais a situação não for regularizada, o credor pode extinguir o contrato, mas o cliente fica sujeito ao pagamento de eventuais sanções ou indemnizações.

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Taxas máximas

A partir de 1 de Janeiro de 2010 as taxas de juro (TAEG) em vários tipos de crédito passam a obedecer a valores máximos. O Banco de Portugal passa a reunir e a publicar trimestralmente as TAEG médias praticadas pelas instituições de crédito no último trimestre, às quais acresce um terço do seu valor de forma a fixar a TAEG máxima.

Para o primeiro trimestre de 2010 as TAEG máximas são de 19,6% nos créditos pessoais, 16,1% no crédito automóvel e 32,8% nos cartões de crédito.

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16 comentários em “Novas regras do crédito ao consumo

  1. @Bruno Simões,

    Sem ter toda a certeza, penso que em geral se aplicam aos contratos anteriores, embora nem todos os artigos. Por exemplo o artigo 28º (respeitante a usura) diz o seguinte (ponto 4):
    “Os efeitos decorrentes deste artigo não afectam os
    contratos já celebrados ou em vigor”.

  2. Boa tarde,

    Excelente artigo e que me é particularmente útil.
    Gostaria apenas de deixar uma questão – estarão os contratos de crédito celebrados antes de 01/julho/2009 (data de entrada em vigor da lei) abrangidos por estas novas regras?

    Com os melhores cumprimentos
    Bruno Simões

  3. Boas…
    Já agora como utilizador do fórum sugiro como complementar o artigo do sitio Produtos Bancários que possuem informação relativa a bancos e seus principais produtos e serviços bancários.
    O artigo é Decreto-Lei n.º 133/2009 – Direito à Informação Clara, Verdadeira e Completa.

    Cumprimentos…

  4. Acrescento à informação dada que as comissões para amortização antecipada só se aplicam nos créditos de taxa fixa. Nos créditos de taxa variável (habitualmente indexados à Euribor), não há lugar ao pagamento de quaisquer comissões, a não ser que haja um período de vigência de taxa fixa e seja feita a amortização nesse período.

  5. Bom dia,

    Espero que, com esta informação, possa ajudar futuros utilizadores de contratos de crédito.

    Cumprimentos a todos,

    José Pedro Carvalho