Finanças pessoais

Insolvência conjugal: O que é e quando deve pedir

A insolvência conjugal acontece quando o casal (casado com comunhão geral ou de adquiridos) não consegue pagar as suas dividas.

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Insolvência conjugal: O que é e quando deve pedir

A insolvência conjugal acontece quando o casal (casado com comunhão geral ou de adquiridos) não consegue pagar as suas dividas.

A insolvência conjugal ou insolvência pessoal do casal resulta da falência pessoal de ambos os membros. É uma situação delicada que pode ajudar a resolver problemas financeiros, mas que também pode ter consequências psicológicas negativas.

O que se entende por insolvência

A insolvência traduz-se na existência de um devedor, particular ou empresa, com prestações financeiras a cumprir que são superiores aos rendimentos (ou receitas) que obtém. Logo, não conseguindo cumprir as suas obrigações financeiras, está insolvente.

Insolvência resulta de um sobreendividamento

Quando as dívidas são grandes deve ponderar renegociar os seus créditos ou consolidar as dívidas por forma a que os rendimentos mensais sejam suficientes para cumprir os pagamentos e, simultaneamente, ter dinheiro para os gastos mensais. Mas nem sempre é possível. Em caso de sobreendividamento e incumprimento estas soluções financeiras já náo se aplicam.

Assim, resta entrar num processo de insolvência. Este também pode ser individual (insolvência pessoal) ou do casal (insolvência conjugal).

Antes da insolvência, tente entrar num PEAP

O Processo Especial de Acordo de Pagamento (PEAP) destina-se a pessoas singulares que estejam em situação economicamente difícil ou em situação de insolvência eminente.

Este processo visa, assim, promover a negociação com os respetivos credores de modo a acordar num plano de pagamento das dívidas pessoais, que preveja a reestruturação das mesmas evitando assim a insolvência pessoal.

Como é um processo judicial tem de correr em tribunal. Inicia-se com a apresentação de um requerimento do devedor assinado por este e pelo menos por um dos credores. Com isso inicia-se o processo de negociação entre o advogado do devedor e os advogados dos credores tendo como objetivo a obtenção de um plano de pagamento aceite por todos.

Reestruturação das dívidas

Este acordo de pagamento terá por base a reestruturação das dívidas podendo prever redução das prestações mensais, alargamento dos prazos de pagamento, redução de juros, e ainda, eventualmente, um perdão de parte do capital das dívidas.

O acordo tem de ter os votos favoráveis dos credores, sendo nomeado um administrador judicial que acompanhará o seu cumprimento.

Levantar das penhoras

Com a aprovação do acordo são suspensas todas as penhoras e diligências executivas que existam contra o devedor e os credores não podem intentar novas ações para cobrança coerciva de dívidas.

Por outro lado, os prestadores de serviços essenciais tais como eletricidade, gás natural, água e telecomunicações, não podem suspender o seu fornecimento por não pagamento, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações.

Insolvência pessoal

Se a solução anterior não foi atingida no prazo de três meses, ou não obteve a assinatura de nenhum credor para a sua apresentação em Tribunal, o caminho passa por entrar com um processo de insolvência em Tribunal através de um advogado.

Este processo pode ser de exoneração do passivo restante ou apresentação de Plano de Pagamentos. Atenção, ambos podem ser individuais ou do casal.

Leia ainda: Penhora das contas bancárias: O que é e como funciona?

O que se entende por insolvência conjugal?

Se ambos os membros de um casal não têm meios de cumprir os seus compromissos financeiros podem apresentar-se em conjunto à insolvência. É a denominada insolvência conjugal ou insolvência pessoal do casal.

A insolvência conjugal permite que ambos apresentem aos devedores um plano de pagamento das suas dívidas ou em alternativa requerer a exoneração do passivo restante.

A insolvência tanto pode ser pedida por ambos os membros do casal (coligação ativa). Porém, também pode ser pedida pelos credores.

Na insolvência conjugal discriminam-se as dívidas comuns, ou seja as que são da responsabilidade de ambos e as dívidas próprias de cada um dos cônjuges.

Doutor Finanças_casal a ver casas no portatil

Condições para que seja possível a insolvência conjugal

Para que seja possível a apresentação da insolvência conjugal o casal tem de estar casado em regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos e ambos os membros do casal têm de estar em situação de insolvência.

Se estiverem casados em regime de separação de bens, como não existem bens comuns também não existem dívidas comuns. Logo, não é possível requerer a insolvência conjugal.

Dívidas da responsabilidade de cada cônjuge

Como uma dívida da exclusiva responsabilidade só de um dos cônjuges podemos referir, por exemplo, uma dívida contraída antes do casamento por um deles sem o conhecimento ou consentimento do outro.

Dívidas da responsabilidade comum

Nestas incluem-se dívidas contraídas após o casamento por qualquer cônjuge para fazer face a encargos da vida familiar, bem como empréstimos contraídos por ambos, como por exemplo o crédito habitação.

Processo de insolvência conjugal

O processo pode ser pedido pelo casal, pelo Ministério Público ou por um dos credores, designadamente pela entidade bancária que lhes concedeu o crédito que deixaram de pagar e não foi possível fazer a reestruturação.

Para a apresentação do processo o tribunal recebe a identificação de todos os credores e montantes em dívida, as dívidas comuns e as dívidas individuais bem como a identificação de todos os bens do casal, móveis e imóveis, com a identificação se são bens comuns ou individuais (artigo 266.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

É nesta fase de apresentação do processo que o casal pode requerer a exoneração do passivo restante.

Tribunal declara a insolvência conjugal

Analisadas as informações cabe ao tribunal declarar a insolvência pessoal do casal e nomear um administrador de insolvência. Este tem como função verificar os créditos existentes e reclamados, bem como gerir os bens dos devedores que irão integrar a massa insolvente. Estes bens vão ser vendidos para pagar aos credores.

Em que consiste a exoneração do passivo restante?

A exoneração do passivo restante é um mecanismo que permite um perdão das dívidas quando o património do casal é insuficiente para pagar as dívidas.  

O tribunal vai apreciar o pedido e pode aprová-lo ou não. Em casos em que o casal não criou ou agravou deliberadamente a situação de insolvência pessoal do casal nem dissipou o seu património, tendencialmente, é aprovado.

Exoneração das dívidas passados três anos

Após decisão do tribunal inicia-se um período de três anos durante o qual o casal terá de cumprir certas obrigações por forma a que no final destes período sejam extintas as dívidas remanescentes.

Assim, durante três anos os membros do casal têm de:

  • Exercer uma profissão remunerada declarando o seu vencimento;
  • Em caso de desemprego, procurar ativamente emprego;
  • Não podem ocultar qualquer tipo de rendimentos que possam auferir;
  • Entregar todos os montantes que ultrapassem o valor fixado como sustento mínimo ao fiduciário, para que este possa proceder ao pagamento das custas do processo de insolvência e ao pagamento dos credores.

Se cumprirem estas obrigações, passado este período, todos os valores remanescentes relativas às dívidas abrangidas por este mecanismo são extintas. Mas se não cumprirem a exoneração das dívidas cessa e o casal fica responsável pelo pagamento das mesmas.

Valor equivalente ao salário mínimo

Durante este período pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. Mas todos os rendimentos que obtiver para além destes valores serão automaticamente entregues ao gestor da insolvência para pagar mais um pouco das dívidas em aberto.

Exoneração não engloba todas as dívidas

De facto, existem dívidas que não se extinguem com a aprovação da exoneração do passivo restante. É o caso das dívidas à Segurança Social ou Finanças, multas e coimas. Estas continuam a existir, mesmo que seja deferida a exoneração. Mas não pode existir qualquer penhora sobre o rendimento do casal (por três anos) enquanto decorrer o processo de exoneração do passivo restante. Mas, passados três anos, as dívidas têm de ser liquidadas.

Leia ainda: Insolvência pessoal: O que é, quando e como pedir?

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