Finanças pessoais

Insolvência familiar: saiba o que significa

Não são só as empresas que podem pedir insolvência. Este é também um recurso ao dispor de pessoas singulares e dos casais. Conheça melhor o que é a insolvência familiar.

Quando as dívidas se começam a acumular apesar de já ter esgotado todas as tentativas para tentar reverter a situação, o caminho poderá ser a insolvência. Para além da pessoal, existe ainda a insolvência familiar. Saiba em que consiste, em que situações pode ser pedida e como proceder. 

Insolvência familiar vs. Insolvência pessoal 

Numa situação em que as dívidas ultrapassam o valor dos rendimentos do devedor e onde já não existe negociação possível, a Lei em Portugal permite que o devedor, neste caso individual, entre em insolvência. É uma situação indicada para o casos de sobre-endividamento, ou seja, quando não existem recursos para liquidar todas as dívidas.

Quando se trata de apenas um indíviduo estamos pertante uma situação de insolvência pessoal. Por outro lado, quando envolve ambos os elementos do casal, trata-se de insolvência familiar. 

Em que situações é possível pedir insolvência familiar 

A insolvência familiar acontece quando os dois membros do casal se encontram em situação de insolvência. No entanto, há dois requisitos para que possa ser iniciado um processo de insolvência familiar. 

  • É necessário que estejam casados em regime de comunhão geral ou de adquiridos 

Se os cônjuges estiverem casados com separação de bens, não podem pedir insolvência familiar. É necessário que estejam ou num regime de cominhão geral ou de adquiridos. Porquê? A resposta é simples. No regime de separação de bens existe, efetivamente uma separação total em termos de património e, portanto, cada um apenas possui os seus bens próprios, não existindo bens em comum. O mesmo acontece com as dívidas, ou seja, as dívidas de um pertencem apenas a este. Portanto, existindo esta separação, em caso de sobre-endividamento, cada membro do casal terá que iniciar a insolvência separadamente. 

À semelhança do que acontece com as empresas quando iniciam um processo de falência, as pessoas singulares também podem pedir insolvência.

  • Os dois precisam de estar em situação de insolvência

Se a insolvência familiar ocorrer quando ambos os membros do casal se encontrarem em insolvência, isso significa que ambos precisam de estar em situação de dívida. O pedido em família requer a existência de uma impossibilidade de cumprimento conjunta em relação a todas as dívidas contraídas. 

Ainda assim, este pedido de insolvência familiar apenas é válido para os dois elementos do casal. Quaisquer outros membros do agregado familiar precisam de apresentar o pedido de insolvência de forma separada. 

Como dar início ao processo

O pedido de insolvência é um processo judicial iniciado com o envio de uma petição por escrito ao Tribunal Judicial. Será necessário recorrer a um advogado, sendo este o profissional adequado e habilitado para esta tarefa. 

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Nesta altura, pode apresentar-se um plano de pagamento aos credores que inclua uma renegociação dos passivos com os credores, em vez da venda dos bens. Isto permite que o devedor mantenha a administração do seu próprio património. 

Pode, ainda, requerer-se a exoneração do passivo restante. De acordo com o Artigo 23º do Decreto-Lei n.º 53/2004, “pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste”. Ou seja, o perdão das dívidas ao final de cinco anos de insolvência. 

Consequências da insolvência familiar 

Se está a considerar pedir insolvência, é importante que esteja bem consciente que a pessoa, ou família, passa a ter uma vida condicionada a este processo. As principais consequências são:

  • Perda de todo o património, à excepção dos bens impenhoráveis: todo património, de cada um dos cônjuges ou do casal serão penhorados, tanto bens móveis como imóveis;
  • Limitação de movimento das contas bancárias até ao valor determinado pelo tribunal;
  • O nome dos membros do casal fica inscrito na central de riscos de crédito;
  • Se aprovada a exoneração do passivo restante, o casal fica sujeito ao pagamento mensal de todos os valores superiores ao montante fixado pelo Tribunal, durante um período de cinco anos. Este montante representa o que o Tribunal considera como necessário para o sustento minimamente condigno do devedor e agregado. 

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Qual a vantagem de pedir insolvência familiar?

O pedido de insolvência, seja pessoal ou familiar só deve ser feito como último recurso. Idealmente, assim que começar a contrair dívidas, procure imediatamente negociar forma de as pagar, evitando ao máximo a situação de insolvência. Siga as nossas dicas e entre em 2021 com a sua vida financeira arrumada

Porém, caso tal não seja possível e não exista mais nada que possa fazer para resolver o endividamento, o melhor será recorrer à insolvência. Havendo a exoneração do passivo restante, passados os cinco anos, o casal fica livre e são-lhe perdoadas todas as dívidas que não foram entretanto pagas. As excepções são as dívidas ao Fisco, à Segurança Social, multas, indeminizações e pensões de alimentos que terão que ser sempre pagas. 

Apesar de toda esta complexidade, no final do processo a família terá direito a um novo começo, sem restrições ao nível financeiro e com acesso a novos empréstimos, financiamentos e outros produtos bancários. 

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