Finanças pessoais

Prefere pagar em dinheiro? Nem sempre é possível

Pagar as suas compras em dinheiro pode não ser possível. Apesar de os comerciantes não poderem recusar há limites legais.

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Prefere pagar em dinheiro? Nem sempre é possível

Pagar as suas compras em dinheiro pode não ser possível. Apesar de os comerciantes não poderem recusar há limites legais.

Apesar do numerário ser um meio de pagamento de aceitação generalizada, com o aumento do uso dos cartões, dos pagamentos pela internet ou das transferências e pagamentos por homebanking, pagar em dinheiro tem vindo a diminuir de importância.

No entanto, para os comerciantes, o pagamento em dinheiro implica menos custos. Assim, a principal vantagem é a liquidez imediata, já que recebe logo o pagamento do bem ou do serviço ao contrário de outros meios de pagamento como cheques e cartões.

Contudo, esta mesma liquidez faz com que não seja fácil provar a proveniência, daí a dificuldade que as autoridades podem ter caso seja necessário “seguir o rasto do dinheiro”.

Assim sendo, os pagamentos e recebimentos em numerário têm sido objeto de especial atenção do Governo e do Banco de Portugal. No âmbito das medidas que têm vindo a tomar no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, foram fixados limites legais ao seu uso.

O que se entende por numerário?

O numerário é sinónimo de dinheiro e é constituído por notas e moedas.

Se é praticamente impossível falsificar moedas o certo é que a falsificação de notas é um crime frequente. É por isso importante que todos, consumidores e comerciantes conheçam as características do numerário em circulação para facilmente se conseguir detetar possíveis falsificações.

Leia também: Cheque: quais vantagens e desvantagens da sua utilização?

Comerciantes não podem recusar que pague em dinheiro

Os comerciantes podem recusar aceitar cheques e cartões como meio de pagamento, mas não podem recusar o pagamento em dinheiro.

Porém, existem limites legais a pagamentos e recebimentos em dinheiro referentes a uma qualquer transação, fixados no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo aprovadas na lei nº 92/2017

Assim, é legalmente proibido pagar ou receber em dinheiro, valores superiores a:

  • 3.000 euros (ou o equivalente em moeda estrangeira) para pessoas singulares residentes em Portugal.
  • 10.000 euros (ou o equivalente em moeda estrangeira) para não residentes, que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes
  • 1.000 euros para sujeitos passivos de IRS ou IRC (residentes e não residentes), com contabilidade organizadas,

Estes limites aplicam-se mesmo que o pagamento seja feito de forma faseada, já que esse tipo de pagamento pode ser considerado como indício da prática de branqueamento de capitais.

Multas por infração dos limites legais

Se pagar ou receber valores em dinheiro que excedam os limites legais terá de pagar uma coimas entre os 180 e os 4.500 euros. Estará ainda sujeito a outras sanções judiciais.

Outros limites a pagar em dinheiro

Segundo a referida lei, é possível não aceitar mais de 50 moedas num único pagamento. Para além de ser difícil guardar uma grande quantidade de moedas, imagine como será contar moedas de 0,20 cêntimos para comprar, por exemplo, um livro. Já pensou como seria difícil para o comerciante?

Se tiver um mealheiro com essas moedas, apenas poderá gastar 100 euros numa compra.

Situações proibidas

O comerciante não pode:

  • Afixar de cartazes com avisos como: “Não se aceitam pagamentos com notas de 100 € ou superiores”. Terá de as aceitar a menos que sejam falsas.
  • Pedir-lhe a identificação se quiser pagar com uma nota de 100, 200 ou 500 euros. Se tal lhe acontecer informe o Banco de Portugal.

Limites em pagamentos ao Estado

Para além destes limites legais existem ainda outras situações em qua a entidade que vai receber o pagamento fixa o montante que aceita em dinheiro. Desta forma:

  • 150 euros é o valor máximo de pagamento das contribuições em numerário na Segurança Social
  • 500 euros é o valor máximo de pagamento de impostos
Mão de mulher com várias notas de 50 e 20 euros

Condições para depósito em dinheiro

Antes de depositar numerário na sua conta bancária, confirme se pode de facto fazê-lo. Existem alguns bancos (poucos) que não aceitam depósitos em numerário.

Se quiser depositar moedas pode ainda ser mais complicado. Alguns bancos não aceitam, outros têm um limite máximo e muitos cobram por esse depósito.

Ainda assim, mesmo que os bancos aceitam depósitos em numerário, tal como indica o artigo 31º do Aviso 2/2018 do Banco de Portugal, têm de identificar quem está a depositar em contas de terceiros um valor superior a 10.000 euros (nome e dados do cartão de cidadão ou passaporte), bem como a sua relação com o titular da conta.

Nestas medidas, igualmente enquadradas no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, à semelhança do que acontece nas transações comerciais, existe também um limite a depósitos sucessivos de valor inferior que no seu total ultrapassem os 10.000€.  

Abriu conta à distância? Depósito inicial não pode ser em dinheiro

Abrir conta à distância permite que não se desloque por esse motivo a um balcão físico do banco. Mas se tem vantagens para si enquanto cliente, para os bancos a abertura de conta por este meio levanta questões de segurança quanto à verificação da identificação do titular da conta.

Assim, no contexto do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, o Banco de Portugal proíbe que nessas contas o depósito inicial seja feito em numerário.

De facto, ao obrigar que o depósito inicial seja feito a partir de outra conta bancária da qual seja titular, pressupõe que a sua identificação já tenha sido feita presencialmente por outra entidade.

Leia também: Encerrar a conta bancária pode ser feito por si ou pelo banco

Limites de pagamento em dinheiro não obrigam a aceitar cartões

Se existem limites legais à aceitação de montantes em dinheiro pode estar a perguntar-se: então, porque há comerciantes que não aceitam cartões?

Nestas situações, a resposta é simples e prende-se com os custos que lhes vão ser cobrados pelas redes emissoras dos cartões. De facto,  ao aceitarem que pague as suas compras com cartão terão de pagar uma taxa de serviços ao prestador de serviço de pagamento (por exemplo à Visa, Mastercard, etc).

Assim, a taxa de serviço é cobrada por cada operação efetuada com cartão, correspondendo, na maior parte das vezes a uma percentagem do valor da transação, pelo que os custos são elevados e razão pela qual muitos comerciantes não aceitam pagamentos em cartão de valor inferior a 5 euros.

No entanto, essa informação, bem como a decisão de não aceitar o pagamento com cartões (ou apenas aceitar uma categoria de cartões) tem de estar bem visível na entrada do espaço comercial.

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