IMI

Quem tem direito à isenção de IMI?

Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial do imóvel.

O pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) decorre já em maio. Se é proprietário de um imóvel, é provável que já tenha sido notificado para pagar este imposto.  

O IMI é cobrado anualmente e é calculado com base no valor patrimonial do imóvel assim como na sua localização - dentro de limites mínimos e máximos, é a Câmara Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar.  

No entanto, há situações que isentam os contribuintes do pagamento de IMI. Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Mas há diferenças, saiba quais.  

Leia ainda: IMI Familiar: Saiba o que é e se está abrangido

Isenção permanente 

A isenção permanente do pagamento de IMI é atribuída a agregados familiares com baixos rendimentos. De acordo com o artigo 11.º A do Código de IMI, para beneficiar desta isenção, o rendimento bruto total do agregado familiar tem de ser inferior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Além disso, também é requisito que o VPT do imóvel não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS.  

Apesar de, em 2020, o IAS ter sido fixado em 438,81 euros, para efeitos de IMI não é este o valor utilizado. O Código de IMI estabelece que o valor do IAS considerado corresponde ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, ou seja, 474 euros.  

“Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis", pode ler-se.  

Assim, para beneficiar de isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar não pode ultrapassar os 15.295 euros (2,3 x 475 x 14 meses).  

A par deste requisito, também o VPT do imóvel não deve ser superior a 66.500 euros (10 x 475 x 14 meses).  

Ou seja, têm isenção permanente, os agregados cujo rendimento bruto não tenha ultrapassado os 15.295 euros no ano anterior e que o valor patrimonial do seu imóvel seja inferior a 66.500 euros.  

Isenção temporária

A isenção temporária é concedida durante três anos às famílias que adquirem um imóvel para habitação própria. Contudo, segundo o Artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para beneficiar desta isenção, o valor patrimonial do imóvel não pode ser superior a 125 mil euros.  

Segundo a legislação, a isenção temporária de IMI também é atribuída aos proprietários de imóveis que tenham sido “construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente”. Também neste caso, o VPT do imóvel não pode exceder os 125 mil euros. 

Como pedir a isenção de IMI?

A atribuição da isenção de IMI é feita de forma automática uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.

Leia ainda: Guia para reduzir o seu IMI

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42 comentários em “Quem tem direito à isenção de IMI?

  1. Boa noite,tenho três imóveis de habilitação dois deles estão arrendados. A minha pergunta é , não posso pedir a isenção do imóvel que habito visto que o rendimento familiar não chega ao valor de 15.295.00€

    1. Olá, José.

      Para não pagar IMI é necessário que o rendimento bruto do agregado familiar não ultrapasse os 15.295 euros.

      1. Boa tarde,
        Para quem tem menos de 30 anos e vai adquirir o primeiro imóvel é possível ter isenção de imi? Pergunto isto pois sei que antes tinha-se direito a 3anos de isenção .
        Obrigada
        Com os melhores cumprimentos
        Soraia Guerreiro

      2. Olá, Soraia.

        Atualmente, todas as faixas etárias têm direito a isenção temporária de IMI se o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel não for superior a 125 mil€

    1. Olá, Nuno.

      Sim, pode ter de pagar.

      Contudo, sugiro o contacto com a Autoridade Tributária. Poderá fazê-lo através do número 217 206 707 ou através do e-balcão.

  2. Ola eu estou no fundo de desemprego desde março com 456€mensais e o meu marido com salario base de 650€.para o ano terei de pagar IMI?o valor do apartamento as finanças fixou-o em quase 90.000€ obrigado

    1. Olá,

      Obrigada pela sua pergunta.

      Lamentamos não ter conseguido responder a esta questão em tempo útil, mas tivemos um pico muito grande de comentários e não nos foi possível responder a todos. Sugerimos que, caso ainda considere pertinente, deixe um novo comentário no nosso portal. Neste momento já estamos a conseguir normalizar a capacidade de resposta.

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  3. Boa Noite.
    Comprei um imóvel que se enquadra na isenção temporária.
    Fui informado que depois de toda a família ter a morada fiscal no imóvel novo a isenção é automática.
    A minha dúvida é, senão é suposto no site das finanças existir informação sobre a isenção.
    Ou seja dizer que 2020 está isento e por aí fora. Fico sempre na dúvida senão me vai aparecer uma conta mais à frente.
    Obrigado desde já

    1. Olá,

      Obrigada pela sua pergunta.

      Lamentamos não ter conseguido responder a esta questão em tempo útil, mas tivemos um pico muito grande de comentários e não nos foi possível responder a todos. Sugerimos que, caso ainda considere pertinente, deixe um novo comentário no nosso portal. Neste momento já estamos a conseguir normalizar a capacidade de resposta.

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  4. Adquiri um imóvel na planta e vão fazer a escritura agora no mês de dezembro/2020. Tenho que pagar IMI total ou parcial, ou nenhum valor por faltar apenas 15 dias para terminar o ano? O Valor do imóvel é de R$285.000,00.

    1. Olá,

      Obrigada pela sua pergunta.

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  5. “A atribuição da isenção de IMI é feita de forma automática uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.” Para concretizar este pedido terei que o fazer no Portal das Finanças? Muito obrigada. Isabel Martins

    1. Olá, Isabel,

      Obrigada pela sua pergunta.

      Lamentamos não ter conseguido responder a esta questão em tempo útil, mas tivemos um pico muito grande de comentários e não nos foi possível responder a todos. Sugerimos que, caso ainda considere pertinente, deixe um novo comentário no nosso portal. Neste momento já estamos a conseguir normalizar a capacidade de resposta.

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  6. Olá! Boa noite! Em 2018, adquiri um imóvel, com um valor inferior a 12500€, quando me dirigi à repartição de finanças para requerer a isenção de imi, fui informada pelo funcionário, que a isenção era atribuída de forma automática, contudo recebi 2 notificações das finanças para pagar o imi referente a este imóvel. Não era suposto estar isenta?

    1. Olá, Rita.

      Para beneficiar da isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar também não pode ultrapassar os 15.295 euros.

      Contudo, para esclarecer essa questão, deve contactar diretamente as Finanças. Para tal, pode utilizar o E-Balcão.

  7. boa tarde, O meu pai e a minha mãe divorciaram-se o mês passado, mas ainda não receberam qualquer documento. No entanto, o meu pai disse à minha mãe que era ela quem devia pagar prestação de IMI que recebeu agora, quando a carta vem só em nome dele e ela apenas recebe o rendimento social de inserção 189€. Dado que ela não tem como pagar, como podemos tratar da isenção dela?

    1. Olá, Maria,

      Obrigada pela sua pergunta.

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