Se conduz e já se esqueceu de pagar alguma portagem, esta notícia é para si. 

Pedro Pais é o fundador do financaspessoais.pt e do forumfinancas.pt. O Pedro é um dos maiores promotores de literacia financeira em Portugal contribuindo com centenas de artigos, ferramentas e simuladores que ajudam as pessoas a poupar, a investir ou a decifrar os mistérios da fiscalidade.

Como eventualmente saberá, foi publicada em Junho uma Lei que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagens e respectivas coimas. Tal regime aplicava-se às situações ocorridas até Abril de 2015 e atenuava muito significativamente os valores a pagar.

O referido regime que permite pagar portagens terminava a 29 de Setembro de 2015, mas por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi alargado até 15 de Outubro de 2015. Esta é uma oportunidade que não deve de todo perder, caso tenha dívidas de portagens, sob pena de não se repetir e acabar por sair-lhe bastante mais caro.

Relembramos que regularizar as dívidas ao abrigo do referido regime de regularização tem as seguintes vantagens:

  • Dispensa de juros de mora;
  • Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
  • Redução da coima;
  • Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
  • Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.

Pode consultar se tem dívidas de portagens no site dos CTT, bastando introduzir a matrícula do carro.

Aproveitamos também para recomendar a leitura de um documento da Autoridade Tributária com esclarecimentos sobre o regime de regularização.