Política de Privacidade de Dados Pessoais

1. Enquadramento

1.1 O Franquiado faz parte da rede de franquiados da Doutor Finanças, Unipessoal, L.da, com sede social na Avenida José Gomes Ferreira, n.º 11, Edifício Atlas II, Piso 1, Sala 11, 1495-139 Algés, pessoa coletiva número 513056840 (doravante, o “Doutor Finanças”).

1.2. O Doutor Finanças é uma sociedade de intermediação de crédito vinculada, sem exclusividade, registada junto do Banco de Portugal com o número 000420, e enquanto empresa de Mediação de Seguros, Registada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão com o número 418460081/3, e exerce a atividade enquanto agente autorizado de companhias fornecedoras de energia, eletricidade e telecomunicações.

1.3 O Doutor Finanças disponibiliza aos seus Franquiados a Clínica Online Doutor Finanças (doravante, a “Clínica”), utilizada pelos franquiados para fins de prestação dos serviços aos respetivos clientes.

1.4 No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais incluídos na Clínica, o Franquiado e o Doutor Finanças atuam na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 26.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; i.e. é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais relativos à prestação dos serviços aos seus clientes, incluindo quando recorra à Clínica.

1.5. Nos casos em que o Doutor Finanças estabelecer uma relação comercial direta com o titular dos dados, atuará como um controlador independente no tratamento, com acesso ao registo do cliente para a inclusão de informações em novos processos de contratação.

1.6 Os dados de contacto para esclarecimentos sobre proteção de dados:

Doutor Finanças
Proteção de dados
Edifício Atlas II, piso 1, S11, Av. José Gomes Ferreira 11, 1495-139 Algés
Endereço de correio eletrónico: rgpd@doutorfinancas.pt


2. Detalhes do tratamento

Finalidade do tratamentoFundamento jurídico  
Responsável pelo tratamento

Inclusão de informação na Clínica, para prestação dos serviços acordados e serviços de intermediação.

Diligências pré-contratuais, execução de contrato e cumprimento de obrigação jurídica.Franquiado e Doutor Finanças

Inclusão e Tratamento de
informação na Clínica, para
prestação de serviço de
consultoria enquanto agente
autorizado de companhias
fornecedoras de energia,
eletricidade e
telecomunicações
.

Interesse legítimo - tratamento de dados pessoais na realização de tarefas relacionadas com a atividade de agente autorizado de companhias fornecedoras de energia, eletricidade e telecomunicações.Doutor Finanças
Prevenção de fraudes,
deteção de fraudes, como por exemplo: adulteração de cartões de identificação, recibos de

vencimentos, extratos bancários.
Interesse legítimo - o Doutor Finanças procede ao tratamento de dados pessoais para realizar tarefas relacionadas com as suas atividades. O tratamento é efetuado no âmbito da relação com o cliente.
Doutor Finanças
Gestão de siteInteresse legítimo
Doutor Finanças

Cumprimento de obrigações
legais e regulamentares  

Cumprimento de obrigação jurídicaDoutor Finanças

Prevenção de crimes de branqueamento de capital e financiamento ao terrorismo (BCFT)
Recolha e análise da copia dos documentos de identificação dos intervenientes do crédito, para evitar situações de BCFT.


Cumprimento de obrigação jurídicaDoutor Finanças

Contabilidade e reporte financeiro
Registo contabilístico, e elaboração

de reportes financeiros, como
balanço e demonstração financeira.

Cumprimento de obrigação jurídicaDoutor Finanças

Prestação de informações e resposta a pedidos de autoridades públicas
Prestação de informação obrigatória a entidades publicas, e a pedidos provenientes dos reguladores do sector. (exemplo: tribunais, política, CMVM, Banco de Portugal, CNPD, ASF, ASAE).

Cumprimento de obrigação jurídicaDoutor Finanças

3. Destinatários

3.1. Para que o Doutor Finanças consiga cumprir todos os seus deveres e possa prestar o melhor serviço possível, poderá ter de comunicar ou dar acesso aos seus dados pessoais a outras entidades.

3.2. O Doutor Finanças apenas comunicará ou dará acesso aos seus dados pessoais a entidades que lhe prestem serviços em matéria de (i) apoio informático; (ii) serviços de marketing e publicidade; (iii) gestão documental; (iv) apoio jurídico e contabilístico, bem como, a autoridades públicas, como, por exemplo, as Autoridades Tributárias ou Tribunais Judiciais.

3.3. Sempre que a comunicação de dados aos terceiros supra identificados implicar a transferência de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, o Doutor Finança adota uma das garantias prevista no Capítulo V do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

4. Consulta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal

4.1 As entidades parceiras, mutuantes, com quem o Doutor Finanças e os seus Franquiados celebram contratos de vinculação poderão, no âmbito do processo de concessão de crédito, consultar sempre que considerem necessário, a Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (CRC) com a finalidade de obter os dados necessários para identificar as entidades com quem o cliente mantenha, direta ou indiretamente, responsabilidades de crédito.

5. Parceiros

Como intermediário de crédito, o Franquiado irá intermediar o pedido de crédito junto dos diversos parceiros com quem tem protocolo de vinculação.

6. Direitos do titular

6.1 Acesso
Os clientes têm direito a ter acesso aos dados pessoais que fornecem ao Doutor Finanças e ao Franquiado e às respetivas condições de tratamento. Este acesso é feito através da sua área pessoal, que contém toda a informação relativa ao processo.

6.2 Retificação
Os clientes têm direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos (Exemplo: morada, endereço de e-mail, contacto telefónico). Esta retificação é feita através da sua área pessoal.

6.3 Oposição
Os clientes têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações: (i) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo do Doutor Finanças, sem prejuízo de o Doutor Finanças poder apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou (iii) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

6.4 Direito de retirar consentimento a qualquer altura
Os clientes têm o direito de retirar o consentimento de tratamento dos seus dados pessoais, através de um pedido para o email rgpd@doutorfinancas.pt.

6.5 Esquecimento
O cliente tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais detidos pelo Doutor Finanças, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação pelo Doutor Finanças (exemplo: cumprimentos de obrigações legais e fiscais, defesa do Doutor Finanças ou de terceiros num processo judicial), através de um pedido para o email rgpd@doutorfinancas.pt.

6.6 Limitação
Os clientes têm o direito de pedir a limitação de tratamento dos seus dados pessoais quando (i) contestam a exatidão dos dados pessoais, (ii) o tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados pessoais, através de um pedido para o email rgpd@doutorfinancas.pt.

6.7 Reclamação junto da CNPD
Os clientes têm o direito a apresentar reclamações junto da CNPD em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.

6.8 Exercício de direitos
Os clientes podem exercer os seus direitos, de acordo com o RGPD, através de solicitação escrita para o endereço postal indicado ou correio eletrónico para os contactos indicados do Doutor Finanças. O Doutor Finanças responderá aos pedidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo alongar-se no prazo de resposta para pedidos especialmente complexos. Nestes casos, o Doutor Finanças informará os clientes da necessidade de aumentar o prazo de resposta por um período adicional de 30 (trinta) dias, justificando o porquê.
Sempre que o Doutor Finanças considere que não é possível corresponder aos pedidos os clientes serão informados das razões, nos prazos acima identificados.
O exercício dos direitos é gratuito. No entanto, o Doutor Finanças poderá aplicar uma taxa administrativa pelos custos associados a situações consideradas excessivas / recorrentes, anómalas e/ou de má-fé.

7. Alterações à política de privacidade

7.1 O Doutor Finanças reserva-se no direito de, a qualquer momento, fazer alterações à política de privacidade, para adequá-la às melhores prática do mercado ou a futuras alterações legislativas ou regulamentares, visando, sobretudo, reforçar os direitos dos titulares dos dados e clientes.

Doutor Finanças, Lda ® 2024
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