A comunicação de ausência de trabalho é um dever do trabalhador previsto no artigo 253.º do Código do Trabalho.
Comunicação de ausência no trabalho
Todas as pessoas, em algum momento da sua vida profissional, têm necessidade de faltar ao trabalho para tratar de um assunto inadiável ou por uma emergência.
Independentemente da falta ser previsível ou não, o trabalhador deve comunicar à entidade patronal nos seguintes prazos:
- Se a ausência for previsível (consulta médica, reunião na escola dos filhos, ida a tribunal, etc.), deve ser comunicada com a antecedência mínima de 5 dias ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo;
- Se a ausência não for previsível (doença súbita, acidente, etc.), a comunicação ao empregador tem de ser feita logo que possível.
A falta de
candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a
antecedência mínima de 48 horas.
A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida anteriormente, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.
Isto significa que, se tiver necessidade de prolongar a ausência, tem a obrigação de informar o seu empregador desse facto. Isto sucede mesmo que já tenha enviado comunicação prévia no início do período de ausência e que o contrato de trabalho venha a ficar suspenso.
O incumprimento do dever de comunicação determina que a ausência seja declarada
injustificada.
Exemplo de comunicado de ausência no trabalho
Se precisar de avisar a sua entidade patronal de que vai faltar ao trabalho, pode usar a seguinte
minuta:
Assunto: Ausência
Exmos. Senhores,
Em cumprimento do disposto no artigo 253.º, n.º 1 do Código do Trabalho e para os efeitos do disposto no artigo 249.º do mesmo diploma legal, eu, [nome], [função], venho por este meio comunicar a V.ªs Ex.ªs que em [data(s)], estarei ausente do trabalho, por [descrever motivo].
Disponibilizo-me, desde já, para apresentar comprovativo do motivo da ausência, caso V.ªs Ex.ªs o entendam necessário, nos termos do artigo 254.º, n.º 1 do Código do Trabalho.
Com os melhores cumprimentos,
[nome]
Justificação de faltas
As faltas podem ser
justificadas ou
injustificadas e estão definidas no art. 249.º do Código do Trabalho. Porém, se não comunicar a ausência à entidade patronal, a falta que se enquadre nas designadas faltas justificadas assume a natureza de falta injustificada, com as consequências que daí advêm.
A lei não menciona uma forma específica para se fazer a comunicação, mas por precaução
recomenda-se que esta se faça por escrito. Outras formas são igualmente permitidas pela lei.
O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.
As
faltas justificadas não afetam qualquer direito do trabalhador, exceto nas seguintes
situações em que há a perda da remuneração:
- Doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;
- Acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
- Assistência a membro do agregado familiar;
- Acompanhamento de grávida a unidade hospitalar fora da ilha de residência para realização de parto quando exceda 30 dias por ano;
- Falta considerada justificada por lei, quando exceda 30 dias por ano;
- Ausência autorizada ou aprovada pelo empregador.
A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde ou por atestado médico.
A apresentação ao empregador de declaração médica fraudulenta constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
Despedimento por faltas
As
faltas injustificadas constituem motivo para
despedimento com justa causa.
Para despedimento com justa causa são tidas em conta as faltas injustificadas ao trabalho que (art. 351.º do Código do Trabalho):
- Causem prejuízos ou riscos graves para a empresa; ou
- Cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco.
A falta injustificada determina a perda da retribuição correspondente ao período de ausência.
Tenha em atenção que se faltar injustificadamente ao trabalho no dia ou meio dia imediatamente anterior ou posterior a período de descanso será equivalente a faltar
2 dias sem justificação e a perder 2 dias de salário.
Os atrasos injustificados na chegada ao trabalho também podem ser considerados faltas injustificadas nas seguintes situações:
- Atraso superior a 30 minutos, se o empregador não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho (período da manhã, ou tarde, por exemplo).
- Atraso superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, se o empregador não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho (as normais 8 horas).
