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Artigo 53.º do IVA: Quem está isento em 2023

Economias
Quem deixar de estar isento de IVA em 2023, por ultrapassagem do limiar de isenção em 2022, terá de entregar a declaração de alteração do regime de IVA, até 31 de janeiro de 2023, produzindo efeitos a 1 de fevereiro. A Lei do OE 2023, e o Ofício Circulado da AT n.º 30254, de 5 de janeiro, definem um novo patamar de isenção de IVA. Assim, está isento de IVA em 2023, quem:O mesmo Ofício da AT esclarece também que, durante 2024, estas regras aplicam-se ao limiar de 14.500 euros e, em 2025, a 15.000 euros. À data deste artigo, o Código do IVA não estava atualizado pela Lei do OE 2023. Para melhor entender o patamar de 13.500 €, há que clarificar o que é o "volume de negócios anual equivalente".Imagine que inicia a atividade em abril de 2023. Prevê faturar de abril a dezembro, em 9 meses, 10.000 €. O volume de negócios anual equivalente será de 10.000 ÷ 9 x 12 = 13.333 €. A fórmula é simples:VNAE = VNP ÷ n.º de meses com atividade aberta x 12.Em que:O cálculo do "anual equivalente" é necessário quando se abre atividade em qualquer altura do ano, que não 1 de janeiro. O rendimento previsto é fornecido à AT pelo trabalhador independente, na declaração de início de atividade. Quem, depois, calcula o "volume anual equivalente" é a AT, a partir dos dados fornecidos. Convém, por isso, não errar. Vamos supor que todas as outras condições do art.º 53.º (que indicamos mais abaixo neste artigo) estão verificadas. Vamos analisar a questão do volume de negócios.

Faturação prevista e real em 2022: Implicações no regime de IVA em 2023

Se abriu atividade em 2022, por 12 meses, ou apenas por fração do ano, estimou o volume de negócios a realizar e foi enquadrado em determinado regime de IVA. No final do ano tem outras contas a fazer. Se abriu atividade a 1 de janeiro de 2022, previu um volume de negócios (VNP) para 12 meses. Se abriu atividade por uma fração de 2022, estimou um volume de negócios para esse período e a AT, por sua vez, apurou o VNAE (volume de negócios anual equivalente) para os 12 meses. No final do ano, os valores reais têm que ser comparados com os previstos, para avaliar a situação de IVA. Nos casos em que a estimativa é feita a partir de fração do ano, em dezembro (ou janeiro), com a faturação real, há que recalcular o volume de negócios anual equivalente. Esse será a nova referência para avaliar o que fazer. Em 2022, o limiar de isenção na abertura de atividade era de 12.500 €. No ano de 2022 completo (real), que determina a eventual isenção em 2023, o limiar é 13.500 €. Vejamos as situações possíveis em 2023:
VNP (ou VNAE) na declaração de inícioRegime IVA 2022Faturação real 12 meses (ou VNAE recalculado real) 2022Consequência: regime IVA 2023
Até 12.500 €Isentoaté 12.500 €Nenhuma: isento
Até 12.500 €Isento+ 12.500 € até 13.500 €Nenhuma: isento
Até 12.500 €Isento+ 13.500 €Perde isenção
+ 12.500 €Normalaté 13.500 €Isento (caso pretenda)
+ 12.500 €Normal+ 13.500 €Nenhuma: Regime normal

Abertura de atividade em 2023: volume de negócios previsto e regime de IVA

Ao abrir atividade nas Finanças vão perguntar-lhe quanto prevê faturar em 2023. Se abrir atividade em janeiro, deve indicar a previsão para os 12 meses e basta que a sua previsão seja inferior a 13.500 € para beneficiar da isenção do artigo 53.º, durante 2023. Se abrir atividade após janeiro, deve estimar o volume de negócios para os meses em que terá atividade aberta em 2023. A conversão desse volume de negócios num valor anual, vai determinar o enquadramento em termos de IVA.Exemplo prático 1Abre atividade em abril de 2023 e prevê faturar 7.000 € entre abril e dezembro (9 meses): estimativa anual é de 7.000 € ÷ 9 x 12 = 9.333,33 €. A AT vai considerá-lo isento pelo art.º 53.º do CIVA (9.333 € é menor que 13.500 €). Não vai cobrar IVA nos seus recibos em 2023. Estamos na situação em que a lei diz que está isento quem "inicie atividade em 2023 e preveja um volume de negócios anual equivalente inferior ou igual a 13.500 €".Vamos supor que chega ao final de dezembro e constata que, na verdade, acabou por faturar 11.000 € nesses 9 meses. Para esse período de 9 meses, continuaria abaixo dos 13.500 €.No entanto, no final de 2023, vai ter que voltar a calcular o volume anual equivalente com os dados reais que faturou:11.000 € ÷ 9 x 12 = 14.666 €Conforme previsto no OE 2023, o limiar em 2024 será de 14.500 €. Então, o que vamos ter na lei, em 2024, será algo como "estará isento quem, em 2023, tenha atingido um volume de negócios igual ou inferior a 14.500 €." Neste caso, o limiar de 14.500 € terá sido ultrapassado. Em janeiro de 2024, terá que apresentar uma declaração de alterações e indicar o novo volume de negócios previsto. Vai ficar sujeito a IVA no regime normal.Exemplo prático 2Abre atividade em julho de 2023 e prevê faturar 7.250 € entre julho e dezembro (6 meses): estimativa anual é de 7.250 ÷ 6 x 12 = 14.500 €. A AT vai enquadrá-lo (logo) no regime normal de IVA (14.500 € é maior que 13.500 €). Irá cobrar o IVA aos seus clientes a partir do 1.º recibo (e, depois, entregá-lo ao Estado). Chegado ao final do ano, com a faturação que realmente realizou, há que re-calcular o volume de negócios equivalente. Eis 4 situações possíveis:Exemplo prático 3Abre atividade a 1 de janeiro de 2023. Prevê um volume de negócios para 12 meses que será igual ao volume de negócios anual correspondente.

Condições para beneficiar da isenção

Pode beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

Passei a ter direito a isenção. O que fazer?

Quem, não estando isento, passe a reunir os requisitos necessários para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA pode, em janeiro do ano seguinte àquele em que se verificam todas as condições necessárias, entregar uma declaração de alterações e passar a estar isento de IVA (art. 54.º do CIVA). A declaração é entregue até 31 de janeiro e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro.Se abriu atividade em 2022, ficou no regime normal de IVA, mas, afinal, a faturação total desse ano ficou abaixo de 13.500 €, deve entregar a declaração de alterações até 31 de janeiro de 2023. Com o novo, e mais baixo, volume de negócios que vai indicar, a AT vai enquadrá-lo no regime de isenção de IVA pelo art.º 53.ºSe abrir atividade em 2023, ficar no regime normal de IVA, mas verificar, no final do ano, que a faturação ficou abaixo de14.500 €, deverá, em janeiro de 2024, entregar a declaração de alterações. A AT vai enquadrá-lo no regime de isenção de IVA pelo art.º 53. com o volume de negócios que indicar para 2024 (abaixo de 14.500 €).

Deixei de ter direito a isenção. O que fazer?

Quem, estando isento, deixe de reunir os requisitos para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, é obrigado a apresentar uma declaração de alterações (art. 58.º do CIVA) no prazo seguinte:A lógica é a mesma que a anterior, no sentido inverso. Tendo aberto atividade em 2022, no regime de isenção, mas se no final do ano tiver ultrapassado 13.500 €, terá que submeter declaração de alterações em janeiro 2023. Vai indicar um volume de negócios que o vai enquadrar no regime normal de IVA. Cobra IVA a partir de 1 de fevereiro de 2023. Se abrir atividade em 2023, com isenção, e ultrapassar os 14.500 €, entrega declaração de alterações em janeiro 2024 e passa a cobrar IVA a 1 de fevereiro. Note que, sempre que a AT disponha de indícios sobre a ultrapassagem do limite de isenção, procede à notificação do contribuinte para que este apresente a declaração de alterações.

Renúncia à isenção

A isenção do artigo 53.º do Código do IVA é uma isenção completa. Isto significa que os sujeitos passivos que estão isentos, ao abrigo desta norma, não têm direito a dedução do IVA suportado (art. 54.º, n.º 3 do Código do IVA). Ou seja, não cobram IVA aos clientes (IVA liquidado), mas também não podem deduzir IVA das suas despesas. Por essa razão, nalguns casos a isenção pode não ser vantajosa. Pode-se renunciar à isenção de IVA do artigo 53.º do Código do IVA, optando pela aplicação do regime normal ou do regime dos pequenos retalhistas (se for retalhista). A renúncia é feita através de declaração de início ou de alterações (conforme o caso). Saiba, contudo, que se decidir renunciar à isenção de IVA é obrigado a permanecer nesse regime durante um período de, pelo menos, 5 anos.