A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) decidiu prolongar a proteção às famílias mais afetadas pela pandemia, através da proibição de corte de luz e gás até 31 de dezembro. Em Diário da República, o regulador estabelece que a proibição de corte dos serviços essenciais inclui os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou que tenham sido infetados por Covid-19.
Assim, as famílias que se encontrem numa destas situações vão estar protegidas de um eventual corte dos serviços básicos até ao final do ano.
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Todos os clientes podem pedir fracionamento das faturas
O regulamento dita ainda o prolongamento da medida que obriga os comercializadores a fracionar o pagamento das faturas a toda a carteira de clientes, ainda que não tenham sido diretamente afetados pela Covid-19. A medida é retroativa a 1 de julho e refere que o comercializador deve remeter ao cliente informação com a fatura de fornecimento que lhe permita invocar a condição de aplicação do plano de pagamento fracionado em substituição do pagamento integral dessa mesma fatura.
Porém, há regras: a fatura deve ser fracionada entre seis e 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, com exceção da última, que pode incluir o acerto final de valores em dívida. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a cinco euros. A ERSE prevê ainda que esse fracionamento seja aplicado aos comercializadores pelos operadores das redes, assim como uma moratória adicional dos encargos de acesso às redes, e a consolidação de desvios de comercialização no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás.
O Governo já tinha anunciado a 1 de julho a decisão de prolongar a proibição de corte dos serviços essenciais, incluindo as comunicações eletrónicas.
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Moratórias: Famílias em dificuldades protegidas até final do ano
O governo tem implementado várias medidas para garantir que as famílias que estiverem mais desprotegidas terão mais apoio. Além desta proibição de corte de serviços básicos, as famílias que têm crédito habitação também estão protegidas até ao final do ano. Num mês marcado pelo fim das moratórias no crédito habitação, muitas famílias estarão preocupadas com a retomada do pagamento normal das suas prestações de crédito.
Assim, os bancos fincam inibidos de avançarem com processos executivos em relação às famílias que possam entrar em incumprimento. Além disso, as instituições financeiras tinham de garantir, até 31 de agosto, uma avaliação da capacidade financeira dos clientes. E, até 15 de setembro, têm de apresentar soluções para o pagamento do crédito.
Ou seja, os bancos têm a obrigação de apresentarem soluções que evitem a entrada em incumprimento por parte dos clientes.
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