A limpeza de terrenos é fundamental evitar e diminuir o risco de incêndios. Todos os anos com a aproximação do verão, começam os fogos sendo que, uns têm mão criminosa, mas outros são meramente desleixo humano.
Nesse sentido, o Governo tem procurado combater esta catástrofe natural, nomeadamente, através da sensibilização e prevenção para os riscos de incêndio que existem se não forem tomadas determinadas precauções.
Limpeza de terrenos: quais as recomendações que deve seguir?
Se tem terrenos perto de casa ou de populações, tem obrigatoriamente de proceder à limpeza dos terrenos. Se o fizer, o fogo tem menos por onde se expandir. Por outro lado, as zonas habitacionais ficam mais protegidas e o combate ao incêndio fica mais fácil. Em suma, a limpeza de terrenos, pode não só salvar bens como também vidas.
Mas, para além da limpeza dos terrenos, há um conjunto de cuidados que deve ter em conta para evitar os incêndios. O “ Portal Chama” dá alguns conselhos, nomeadamente:
- Criar uma faixa de um a dois metros com pavimento não inflamável à volta da casa;
- Não ter material inflamável à volta da casa;
- Não acumular lenha junto de casa;
- Estar informado do risco de incêndio na sua área de residência (pode consultar a informação atualizada no site do IPMA);
- Verificar se o sistema de rega e as mangueiras estão a funcionar;
- Por fim, limpar os telhados e colocar uma rede de retenção de fagulhas.
Quem corre maiores riscos?
Na realidade, quem tem uma casa no campo ou na floresta está mais sujeito a um incêndio dada a proximidade com a vegetação. Assim, a melhor forma de o evitar é fazer a limpeza dos terrenos (limpe toda a vegetação à volta da sua casa). Dessa forma, protege-se a si próprio e também os seus bens.
Limpeza de terrenos: o que diz a lei?
O regulamento n.º 627/2022 veio obrigar os proprietários a fazer a limpeza dos terrenos numa faixa de:
- 50 metros à volta das casas;
- e de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais.
Conforme já referido, estes trabalhos têm de ser feitos até ao final do mês, ou seja, até 30 de abril. Se ainda não o fez do que está à espera?
Isso mesmo nos diz o Portal Chama que, para além de alertar para o cumprimento dos prazos diz ainda o seguinte:
A partir desta data, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na limpeza do mato. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar as despesas à Câmara.
Ainda assim, tome nota do seguinte:
A limpeza dos terrenos não implica eliminar toda a vegetação. Ou seja, há que respeitar as espécies legalmente protegidas, como por exemplo:
- o sobreiro;
- a azinheira;
- entre outras.
No caso particular destas árvores, só as pode ser cortar se tiver autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Depois existem as chamadas “árvores de interesse público” que precisam igualmente de ser protegidas. Temos o caso de algumas oliveiras (dada a sua antiguidade). Contudo, estas espécies estão devidamente sinalizadas com uma placa identificativa.
Quais as medidas obrigatórias a tomar?
Para além dos cuidados que o “bom senso” manda ter, há um conjunto de medidas obrigatórias de acordo com a lei. São elas:
- Deve criar uma faixa de gestão da vegetação de 50 metros (territórios florestais) ou 10 metros (territórios agrícolas), a partir da alvenaria exterior da sua casa.
- A largura das faixas pode sofrer alterações em 50% tendo em conta o risco de perigo e incêndio rural, sendo definida nos Programas Sub-Regionais. Para isso, entre em contacto com a sua Câmara Municipal
- Corte os ramos das árvores até 4 metros acima do solo e mantenha-as afastadas pelo menos 4 metros umas das outras (10 metros no caso de pinheiros e eucaliptos).
- Corte árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação e assegure que os ramos não se projetam sobre o telhado.
- Por fim, é obrigatório fazer limpeza e corte de árvores 100 metros à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários.
No que diz respeito aos jardins e áreas agrícolas (a menos que estejam em pousio ou sejam pastagens permanentes), não estão obrigados ao cumprimento das medidas anteriores desde que tenham a manutenção devida.
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O que acontece se não fizer a limpeza de terrenos?
Se não efetuar a limpeza dos terrenos dentro do prazo legal, fica sujeito a coimas que podem chegar:
- aos 5 mil euros para pessoas singulares;
- ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Pode recorrer das coimas?
Ao receber a notificação, deve verificar sempre o prazo nela mencionado. Isto se, por algum motivo, não concordar com a decisão administrativa e quiser assim recorrer.
De acordo com a lei, "os interessados têm o direito de reagir contra as decisões administrativas que apresentarem algum tipo de debilidade. Para o efeito, deverão apresentar requerimento, mediante o qual poderão expor os fundamentos invocados, bem como juntar os elementos probatórios considerados relevantes".
A quem compete assegurar o cumprimento da lei?
Caso o proprietário dos terrenos não faça a devida limpeza dentro do prazo legal, cabe à câmara municipal assegurar a limpeza dos terrenos.
De forma a controlar possíveis incumprimentos bem como contactar os proprietários, as câmaras municipais têm acesso à seguinte informação:
- aos dados fiscais dos prédios;
- à identificação dos proprietários e do respetivo domicílio fiscal;
- e ainda, às informações que constam na base de dados do Balcão Único do Prédio.
Assim, se os donos dos terrenos não procederem à limpeza dos mesmos e respetivas áreas circundantes, as câmaras devem notificá-los e informá-los dos procedimentos que se seguem.
Por conseguinte, nessa notificação, os municípios devem informar os proprietários do seguinte:
- da limpeza dos terrenos a ser feita pela câmara, com direito a entrar nas áreas a serem limpas;
- e informar que, caso seja necessário, podem recorrer ao uso das forças de segurança.
E se o paradeiro dos responsáveis for desconhecido?
Neste caso, se o dono dos terrenos é desconhecido e não há forma de o notificar por outra via, então pode recorrer-se a edital afixado no local e no site da câmara municipal pelo prazo de cinco dias. Caso o proprietário não responda passados cinco dias, a câmara dá início aos trabalhos de limpeza.
Por fim, a notificação deve ainda informar que o proprietário deve pagar à câmara os custos com a limpeza. Caso o dono do terreno não pague, será instaurado um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de valores.
Como fazer queixa de um terreno por limpar?
Se souber de algum caso de incumprimento, deve comunicar de imediato às autoridades competentes, ou seja:
- GNR;
- Ou câmara municipal.
Em alternativa, pode fazer a denúncia por:
- telefone (808 200 520) ou;
- através de um formulário eletrónico, gerido pela GNR.
Limpeza de terrenos: como decorrerá a fiscalização?
Para que o cumprimento da lei seja cada vez mais uma realidade, tem de haver uma fiscalização por parte das entidades competentes. Esta ocorre em duas fases, ou seja:
Primeira fase
A primeira fase começa em maio e decorre até ao final desse mês. Nesta fase, a prioridade vai para a fiscalização de todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários e outras entidades que detenham terrenos confinantes a:
- edifícios situados em espaços rurais - numa faixa de 50 metros;
- e a aglomerados populacionais, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários em espaços florestais - numa faixa de 100 metros.
Segunda fase
Na segunda fase, a fiscalização concentra-se apenas nas:
- redes viárias e ferroviárias;
- linhas de transporte e distribuição de energia elétrica;
- por fim, nas linhas de transporte de gás natural.
O Governo já divulgou a lista de 998 freguesias prioritárias para fiscalização. Seja como for, a fiscalização no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estará sempre presente, principalmente nas zonas habitualmente mais afetadas pelos incêndios.
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