A habilitação de herdeiros é um documento que menciona e oficializa os herdeiros do património deixado pela pessoa falecida. A sucessão de bens abre-se no momento da morte, não existindo um prazo para a habilitação de herdeiros. O procedimento pode ser promovido por um mandatário do cabeça-de-casal, para além do cabeça-de-casal da herança ou do representante legal do cabeça-de-casal.
Este é um exemplo de minuta de habilitação de herdeiros no que respeita aos poderes de procuração.
Minuta de Procuração para Habilitação de Herdeiros
Eu, ......................................................................................(nome completo), portador(a) do BI / CC n.º......................... emitido em ......../......../......... pelo Arquivo de Identificação de ……………......................., residente em .................................., com o NIF………………….. e telemóvel/telefone ................................................................. declaro que constituo meu bastante procurador(a………………............................................................................................................. (nome completo), portador(a) do BI / CC n.º....................... emitido em ......../......../........, pelo Arquivo de Identificação de ......................, residente em ...................................................................................................................................., com o NIF…………………………. telemóvel/telefone ....................., concedendo-lhe plenos poderes para me representar junto de……………………………………………….. em tudo o que respeita operações referentes ao processo de habilitação de herança de……………………….., em………………………………………………………………
.................................., ............. de ................................... de 20……...
Assinatura (conforme BI/CC)
..................................As minutas de contratos disponibilizadas são genéricas, para uso geral, e não envolvem aconselhamento jurídico personalizado ou representação legal. Para obter apoio jurídico, aconselhamento e representação contratual deverá procurar a orientação de um profissional jurídico, Advogado ou Solicitador.
