A taxa de juros de mora para o ano de 2018, foi fixada pelo Governo em
4,857%. Esta é a taxa aplicada às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas desde o dia 1 de janeiro de 2018.
A taxa de 2018 foi oficializada com o
Aviso n.º 235/2018, de 4 de janeiro.
Taxa de juros de mora em anos anteriores
Em 2017 a taxa de juros de mora foi de 4,966%, segundo o
Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro.
Em 2016 a taxa de juros de mora era de
5,168%, segundo o
Aviso nº 87/2016.
Em 2015 a taxa de juros de mora estava fixada em
5,476%. Em 2014 ela era de 5,535% e em 2011 era ainda mais alta: 6,351%.
A taxa de juros de mora é fixada anualmente, isto é, antes do final de cada ano ela é estabelecida para entrar em vigor no ano seguinte (com início a 1 de janeiro).
A de taxa de juros de mora é apurada com referência nas médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses do último ano, com um diferencial de cinco pontos percentuais.
Incidência de juros de mora
Os juros de mora incidem sobre as dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública, entre as quais:
- contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos, liquidados após o prazo de pagamento pré-estabelecido;
- alcance, desvios de dinheiros ou outros valores;
- quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais;
- custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento.
