Consulte o Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) se possui dúvidas quanto a este imposto. Pode consultar o Código do IMT da forma que mais lhe interessar:
- Código do IMT em pdf (online);
- Código do IMT em epub (ebook, download);
- Código do IMT em html (online).
O que é o IMT?
O IMT é um imposto que incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
Quando se tem de pagar o IMT?
Deve-se pagar o IMT na:
- compra e venda de imóvel (novo ou usado);
- permuta de imóvel;
- concessão de usufruto e uso da habitação;
- cedência da posição contratual de comprador;
- atribuição de direitos sobre o imóvel por parte do proprietário por procuração irrevogável.
Pode-se utilizar um Simulador de IMT para saber o valor a pagar.
Quando há isenção de IMT?
A isenção de IMT aplica-se quando o imóvel se destina unicamente à habitação própria e permanente do novo proprietário ou inquilino.
Estão isentas de IMT as transações de imóveis até ao valor de 101.9017 euros no Continente e até 127.396,25 euros nas Regiões Autónomas.
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