Se conduz e já se esqueceu de pagar alguma portagem, esta notícia é para si.
Pedro Pais é o fundador do financaspessoais.pt e do forumfinancas.pt. O Pedro é um dos maiores promotores de literacia financeira em Portugal contribuindo com centenas de artigos, ferramentas e simuladores que ajudam as pessoas a poupar, a investir ou a decifrar os mistérios da fiscalidade.
Como eventualmente saberá, foi publicada em Junho uma Lei que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagens e respectivas coimas. Tal regime aplicava-se às situações ocorridas até Abril de 2015 e atenuava muito significativamente os valores a pagar.
O referido regime que permite pagar portagens terminava a 29 de Setembro de 2015, mas por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi alargado até 15 de Outubro de 2015. Esta é uma oportunidade que não deve de todo perder, caso tenha dívidas de portagens, sob pena de não se repetir e acabar por sair-lhe bastante mais caro.
Relembramos que regularizar as dívidas ao abrigo do referido regime de regularização tem as seguintes vantagens:
- Dispensa de juros de mora;
- Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
- Redução da coima;
- Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
- Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.
Pode consultar se tem dívidas de portagens no site dos CTT, bastando introduzir a matrícula do carro.