Em Portugal, a pensão de alimentos é paga até aos 25 anos. Contudo, há situações em que a pensão de alimentos pode deixar de ser paga quando o filho completa 18 anos.
Pensão de alimentos até aos 25 anos
Até 2015, a obrigação de pagar alimentos ao filho menor acabava quando o filho completava 18 anos. Caso o filho tivesse necessidade de continuar a receber a pensão de alimentos, porque ainda estudava ou porque não tinha meios para garantir o seu sustento, tinha, ele próprio, de se dirigir a um tribunal e intentar uma ação contra o seu progenitor, para que ele continuasse a pagar a pensão de alimentos.
Desde 2015, com a entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, presume-se que entre os 18 anos e os 25 anos o filho ainda precisa de pensão de alimentos, razão pela qual o seu pagamento se prolonga automaticamente, sem necessidade de o filho ir a tribunal comprovar essa necessidade.
Entre os 18 e os 25 nem sempre é preciso pagar
Entre os 18 e os 25 anos, o progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos pode pedir para deixar de a pagar, caso se verifique uma destas 3 situações (art. 1905.º, n.º 2 do Código Civil):
- Concluiu-se o processo de educação ou formação profissional do filho;
- O filho interrompeu, voluntariamente, o seu processo de educação ou formação profissional;
- É irrazoável a exigência de pensão de alimentos.
Quando é "irrazoável" pagar pensão?
A lei não explica em que circunstâncias o pagamento da pensão de alimentos pode deixar de ser razoável. As situações são analisadas caso a caso. Os tribunais têm entendido que poderá ser irrazoável quando ocorreu violação grave do dever de respeito da parte do filho para com o obrigado ou quando o beneficiário da pensão tem outros meios de subsistência.
E se a pensão de alimentos não foi fixada antes dos 18 anos?
Conforme é dito no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, só se prolonga até aos 25 anos a pensão de alimentos que tenha sido fixada durante a menoridade. Isto quer dizer que apenas beneficiam, de forma automática, deste prolongamento até aos 25 anos, os filhos cuja pensão de alimentos tenha sido fixada até terem completado 18 anos.
