Os processos em tribunal podem arrastar-se durante anos e para quem está envolvido nesta realidade é penoso acompanhar todo o processo.
Para ajudar nesta questão, desde Maio de 2017, que é possível aceder e consultar, online, o desenvolvimento dos processos judiciais em que está envolvido, sem ter a intervenção do seu advogado ou sem ter que recorrer aos tribunais. Em causa está o processo de modernização e simplificação do sistema de justiça no nosso país, bastando para isso aceder à nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais , enquadrada na Plataforma Digital da Justiça.
Antes, apenas os advogados e funcionários judiciais podiam aceder à consulta de qualquer processo (com exceção para os processos executivos). No entanto têm sido vários os serviços públicos que passaram a estar disponíveis online e a área da Justiça não é exceção.
Fique a conhecer melhor, neste artigo, esta plataforma de que lhe falamos, como e quem pode aceder e o que pode consultar.
Quem pode e que processos pode consultar?
Com esta nova funcionalidade o Ministério da Justiça pretende diminuir o número de processos pendentes nos tribunais e possibilitar o acesso e consulta aos cidadão envolvidos em litígio, nos processos que corram nos tribunais judiciais (cíveis ou penais) e nos tribunais administrativos e fiscais. Quem pode aceder e consultar esta plataforma são:
- autor,
- réu,
- exequente (credor que pede cobrança da dívida através da execução judicial),
- executado (devedor contra quem foi apresentada a execução judicial),
- arguido,
- assistente,
- contrainteressado
Com esta consulta os cidadão podem aceder a:
- Todas as peças de processos em que estão envolvidos, como requerimentos, despachos, sentenças ou recursos,
- Informação relevante de processos judiciais nomeadamente: atos processuais, as respetivas datas e os autores,
- Consultar processo de execução,
- Acompanhamento mais fácil e rápido dos processos pendentes em tribunal e de forma completamente gratuita.
Ler mais: O que é o perdão fiscal?
Como pode aceder à plataforma?
Para aceder e consultar todos os processos declarativos, executivos ou penais, em que está envolvido, siga os seguintes passos:
- Aceda à Área de Serviços Digitais dos Tribunais, através do site: tribunais.org.pt;
- Faça a sua autenticação através do seu cartão de cidadão e utilizando um leitor de cartões, ou a partir da Chave Móvel Digital;
- Vai-lhe ser mostrado um quadro com “Os meus Processos”, onde constam todos os dados de identificação dos processos em que se encontra envolvido;
- Clique sobre o processo que pretende consultar e ser-lhe-ão mostrados todos os detalhes do processo;
- Caso detete algum erros ou não consiga encontrar o processo que pretende consultar, deverá contactar a secretaria do tribunal onde este corre.
Quais as limitações?
Nesta situação, o único limite imposto pela lei no acesso à informação é o mesmo que qualquer cidadão já teria ao deslocar-se presencialmente a um tribunal para consultar os processos: o segredo de justiça.
Como por exemplo no caso de processos-crime, que estejam ainda em fase de inquérito, ou se for executado num processo de execução, não poderá consultar alguns documentos processuais relacionados, por exemplo, com atos respeitantes ao início da penhora.
Ler mais: Como evitar uma penhora
Mais utilidades da Plataforma Digital da Justiça:
A Plataforma Digital da Justiça foi pensada pelo Ministério da Justiça, para o Cidadão, as Empresas e os Serviços da Justiça, orientado para as suas necessidades, com uma linguagem mais clara e compreensível e um visual fácil e intuitivo.
Nesta plataforma o Ministério da Justiça disponibiliza e reúne, num único local online, as diferentes áreas e serviços da Justiça: Tribunais, Registos, Reinserção e Serviços Prisionais, Propriedade Industrial, Medicina Legal ou Investigação Criminal.
Para além de poder consultar um processo judicial ou executivo, através desta plataforma poderá também dar início a um processo de casamento, pedir uma certidão de nascimento e aceder ao balcão divórcio, por exemplo, para além de encontrar também simuladores – como por exemplo “Quanto custa comprar casa” e “Taxas de Justiça” - e uma série de guias que poderão ajudar os utilizadores, tais como: “Como obter nacionalidade portuguesa” ou “Como pedir apoio judiciário”.