A Autoridade para as Condições no Trabalho é responsável pela promoção da melhoria das condições de trabalho em Portugal. Esta entidade foi criada com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação laboral e promover a segurança e saúde dos trabalhadores.
Assim, quando um trabalhador enfrenta problemas, em termos de condições de trabalho, seja a nível de segurança pessoal, violação de direitos ou tratamento injusto, pode, e deve, apresentar uma queixa à ACT.
Neste artigo, explicamos que informações vai precisar de fornecer, quais as diferentes formas de o fazer, entre outras informações relevantes.
O que é a Autoridade para as Condições do Trabalho?
A ACT atua em várias frentes, tais como, inspeção e fiscalização das condições de trabalho, prevenção de riscos profissionais, promoção da segurança e saúde no trabalho, entre muitas outras. Além disso, através das suas ações de inspeção, a ACT verifica o cumprimento das normas laborais, incluindo as disposições relativas a horários de trabalho, remunerações, férias, contratos de trabalho, entre outros aspetos.
Por outro lado, tem também competências na área da promoção da conciliação entre a vida profissional e pessoal, bem como na prevenção de práticas discriminatórias ou violações dos direitos laborais. Assim, caso os trabalhadores considerem que os seus direitos estão a ser violados, ou que as condições de trabalho são inadequadas, podem apresentar uma queixa.
Dado este passo, a ACT investiga a situação e, se necessário, aplica as sanções adequadas às entidades empregadoras em falta.
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Por que razões posso apresentar queixa à ACT?
Existem diversas razões pelas quais pode apresentar queixa à Autoridade para as Condições no Trabalho. De seguida, iremos elencar as principais:
- Condições de trabalho inadequadas: por exemplo, se trabalhar em condições perigosas, pouco saudáveis ou precárias, pode apresentar queixa à ACT. Nestas situações estão incluídas, por exemplo, falta de medidas de segurança, ausência de equipamentos de proteção ou instalações inadequadas. Além disso, também exposição a substâncias tóxicas, excesso de horas de trabalho, falta de pausas, também são razões pelas quais pode contactar a ACT.
- Não cumprimento dos direitos laborais: por exemplo, salários em atraso, não pagamento de horas extra, não concessão de férias ou licenças. Além disso, também o não pagamento de subsídios de alimentação ou outros benefícios previstos na lei, dão o direito de se queixar junto da ACT.
- Discriminação no trabalho: se o trabalhador estiver a ser alvo de discriminação no trabalho com base em características protegidas por lei, a ACT pode intervir, de modo a proteger os seus direitos e garantir a igualdade de tratamento no ambiente laboral. Estas características são, por exemplo, sexo, idade, raça, religião, deficiência, orientação sexual, entre outras.
- Trabalho não declarado ou irregular: por exemplo, trabalhar sem contrato de trabalho válido ou em condições contratuais que não respeitem a legislação em vigor.
- Assédio ou abuso no local de trabalho: se o trabalhador estiver a ser vítima de assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de abuso no local de trabalho, pode recorrer à ACT para denunciar esta situação.
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Quem pode apresentar queixa à ACT?
As queixas podem ser apresentadas por diversas partes. Em primeiro lugar, qualquer trabalhador, independentemente do seu estatuto ou tipo de contrato. Aqui, estão incluídos os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, estagiários, aprendizes, entre outros tipos de vínculos laborais.
Além dos trabalhadores, outras partes interessadas também podem apresentar queixa à ACT, em nome do trabalhador afetado. Falamos, por exemplo, dos sindicatos, associações de trabalhadores ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações às condições de trabalho.
É importante acrescentar que todas as queixas feitas à ACT são confidenciais, de forma a proteger os denunciantes contra represálias por parte dos empregadores. Apesar de ser necessário fornecer alguns dados pessoais no momento da queixa, estes são protegidos e não podem ser revelados à entidade empregadora.
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Processo da queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho
Reunir informações relevantes
O primeiro passo, antes de fazer uma queixa à ACT, é reunir as informações relevantes. Este passo é importante, pois é a base da denúncia, especialmente se existirem documentos ou outro tipo de provas. Assim, deve anotar todos os detalhes, tais como, datas, horários, locais, nomes de pessoas envolvidas, entre outros. Ter esta informação compilada e disponível, facilita o processo da queixa e torna-o mais consistente.
Apresentação da queixa e preenchimento de formulários
O segundo passo é escolher a forma como quer apresentar a queixa. Pode ser via online ou presencial, sendo que, em ambos os casos, tem de preencher um formulário. No entanto, se optar pela via presencial, terá de se dirigir ao serviço da ACT, respeitante à morada do seu local de trabalho.
Consoante o tipo de denúncia que quer fazer, existem dois tipos de formulários diferentes, sendo que estes se encontram disponíveis no site da ACT. Os formulários são os seguintes:
- pedido de intervenção inspetiva
- pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual
Nestes formulários, tem de preencher o nome, telefone, identificação da empresa, entre outros dados. No entanto, apesar desta recolha, lembre-se que as sua informações estão protegidas. Se preferir, pode solicitar total anonimato.
Documentar a queixa
O terceiro passo é a documentação da queixa. Assim, deve detalhar a situação que quer denunciar, incluindo todos os documentos relevantes que recolheu no primeiro passo. Explique, o mais detalhadamente possível, as violações, as condições de trabalho inadequadas ou qualquer outra irregularidade que tenha ocorrido. Além disso, junte provas como fotografias, contratos de trabalho, recibos de pagamento, entre outros elementos relevantes. Toda esta documentação deve ser anexada ao formulário que preencheu anteriormente e enviada/entregue à ACT.
No final, deve reler a denúncia, de modo a garantir que tudo está correto, bem explicado e sem lacunas. Uma vez entregue, a queixa não pode sofrer alterações. Assim, não se deve precipitar.
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O que acontece depois de fazer a queixa?
Após efetuar uma denúncia, a ACT dá início ao processo de investigação, segundo critérios internos. Um dos critérios passa pelo grau de gravidade da queixa. Neste, estão incluídas situações como o número de trabalhadores envolvidos e a implicação de risco eminente para a segurança e saúde no trabalho.
Por outro lado, também vai depender ainda da disponibilidade dos serviços. As inspeções são marcadas consoante o enquadramento do pedido.
Por fim, outro critério utilizado é a fiabilidade e pertinência da informação, já que dão "força" ao caso apresentado.
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A minha queixa tem validade?
Não, uma queixa à ACT não tem prazo de validade. Ou seja, não expira. No entanto, é importante que as queixas sejam apresentadas o mais rápido possível após a ocorrência. Quanto mais recente for a queixa, mais fácil é para a ACT investigar a situação. Além disso, em certas situações, como salários em atraso, existem prazos específicos para reclamação.
Por fim, mas não menos importante, sublinhamos que não existe nenhum custo associado a uma queixa à ACT, sendo estas completamente gratuitas.
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