No dia 3 de Setembro de 2019 foi publicado no Diário da República o diploma relativo à primeira Lei de Bases da Habitação. Com a Lei nº 83/2019 serão implementadas várias alterações em relação à habitação em Portugal. Neste artigo apresentamos as alterações legislativas em relação ao crédito habitação.
Conheça as medidas que compõem a Lei de Bases da Habitação em relação ao crédito habitação
A Lei de Bases da Habitação conta com dez capítulos e 70 artigos que se dedicam a legislar várias áreas relacionadas com a habitação. As novas medidas em relação ao crédito habitação podem ser consultadas no artigo 47º da Lei 83/2019.
Entrega da casa ao banco quando não consegue pagar o crédito habitação
A entrega da casa ao banco quando não consegue pagar o crédito habitação é a medida com maior destaque nesta área. Segundo a legislação, definida no ponto 3 do artigo 47º, passa a ser admitida a entrega da casa ao banco em cumprimento da dívida. Desta forma o detentor do crédito habitação fica com a sua dívida saldada, independentemente do valor atribuído ao seu imóvel.
No entanto é preciso ter atenção, pois esta nova alteração só será aceite caso esteja contratualmente estabelecida. Cabe à instituição de crédito prestar essa informação antes do contrato ser celebrado.
Em futuros contratos relativos ao crédito habitação, a instituição de crédito está obrigada a comunicar antes da celebração do contrato se esta cláusula está ou não incluída.
Por isso é aconselhável que os interessados em contratar um crédito habitação nos próximos tempos analisem bem as propostas das instituições de crédito. Caso não seja abordada esta hipótese, questione sobre a possibilidade da entrega da casa ao banco em caso de incumprimento.
Lembre-se que o crédito habitação será pago a longo prazo. Por isso é fundamental que consiga as melhoras condições caso aconteça um imprevisto que leva ao incumprimento do mesmo.
Caso tenha dúvidas de como funciona o processo para conseguir um crédito habitação, pode consultar o nosso artigo: Crédito Habitação: Quais as fases do processo de crédito habitação?
Outras medidas relativas ao crédito habitação na nova Lei de Bases da Habitação
O artigo 47º da nova Lei de Bases da Habitação, vem também estabelecer outras alterações, como:
- As pessoas que se encontrem numa situação económica muito difícil, e estejam numa situação de incumprimento relativa ao crédito habitação, podem beneficiar de um regime legal de proteção. Este regime inclui a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária.
- As pessoas com deficiência passa a beneficiar, nos termos da lei, do acesso a crédito bonificado à habitação.
- No crédito habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos. Esta medida inclui a manutenção das prestações, e indica que não pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionais ao principal devedor.
As alterações e medidas mais relevantes da Lei de Bases da Habitação
A Lei de Bases apresenta várias medidas e alterações relevantes na área da habitação. No entanto destacam-se as seguintes medidas:
- Criação do Programa Nacional de Habitação
- Carta Municipal de Habitação
- Promoção pública de arrendamento, proibindo o assédio no arrendamento
- Proteção no despejo
- Direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo
- Aceleração dos processos judiciais de heranças indivisas que incluem bens imóveis com aptidão habitacional
- Regulação e fiscalização da actividade dos condomínios
Estas são apenas algumas das medidas da nova lei que entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019. Os interessados podem consultar o diploma completo aqui.