☰
Finanças pessoais

Subsídio de educação especial: O que é, como pedir e a quem se destina?

Daniel Leandro

Se tem filhos com menos de 24 anos e com necessidades educativas específicas, saiba que pode ter direito a um subsídio de educação especial por parte da Segurança Social.

Neste artigo, explicamos-lhe em que consiste este subsídio, os principais passos a dar para vir a beneficar deste apoio, caso reúna as condições exigidas pela segurança Social.

O que é o subsídio de educação especial?

O subsídio de educação especial é uma prestação paga mensalmente em dinheiro para compensar os encargos resultantes do apoio específico a crianças e jovens com necessidades educativas especificas. Isto é, a frequência de estabelecimentos adequados ou apoio individual dado por profissionais especializados.

O acesso a esta prestação está definida no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2016 de 23 de agosto e pode ser acumulada com outros apoios que possa já estar a receber.

Subsídio de educação especial: condições de atribuição

Em primeiro lugar, este apoio destina-se a todas as crianças e jovens com deficiência e com menos de 24 anos. As condições para ter acesso ao mesmo dependem:

Condições Gerais

Regime contributivo do beneficiário

Assim, só pode ter deste apoio se tiver um registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14, a contar da data de entrega do pedido (isto é, o prazo de garantia). Ainda assim, esta condição não se aplica a todos os:

Além disso, se não tiver prazo de garantia, pode pedir a prestação através do regime não contributivo, ou seja, pessoas que:

Situação da criança ou jovem com deficiência

Neste caso, temos duas condições:

Assim, consideram-se a cargo do beneficiário os familiares, que com ele vivam em economia comum, isto é, que partilhem a mesa e habitação de forma permanente. São eles:

Condições Especiais

Existem algumas condições especiais para o acesso a este apoio da Segurança Social. Ou seja, as crianças e jovens com menos de 24 anos que façam prova de uma permanente incapacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, e que por isso se encontrem numa das seguintes situações:

Note, estabelecimentos de ensino especial são todos aqueles que o ministério da Educação aceite como tal.

Leia ainda: Declaração Anual de Rendimentos à Segurança Social: O que fazer?

Subsídio especial de educação: é possível acumular com outros apoios?

Depende da situação. Assim, pode acumular com:

Por outro lado, não pode acumular com:

Subsidio especial de educação: qual a duração e valor a receber?

Quando é feita a atribuição?

O subsídio é atribuído a partir do mês em que a criança ou jovem com deficiência inicia a frequência do estabelecimento ou o recebimento do apoio individual. Por sua vez, este será válido durante o período escolar e enquanto se verificarem as situações que deram origem à sua atribuição, mas não antes daquele em que seja apresentado o requerimento nos serviços da segurança social.

Condições de pagamento

O subsídio de educação especial é pago:

Nesta última situação (aos estabelecimentos), pode ser pago a pedido do encarregado de educação ou da pessoa responsável pela criança ou jovem com deficiência ou por decisão do respetivo serviço da segurança social, quando o beneficiário não utiliza o subsídio para o fim a que este se destina.

Por outro lado, nas situações em que o subsídio não é diretamente entregue ao estabelecimento, o serviço de segurança social pode pedir uma prova de que o mesmo foi utilizado para o fim a que se destina.

Em que condições pode ser suspenso?

O pagamento do subsídio fica suspenso no momento em que o jovem iniciar uma atividade ao abrigo de um regime de proteção social obrigatório.

Quando termina o direito ao subsídio?

O direito ao subsídio acaba quando:

Atenção, se a pessoa que exerce as responsabilidades parentais sobre a criança ou jovem com deficiência estiver a receber subsídio com o mesmo fim atribuído pela entidade patronal e este for de valor inferior ao do subsídio de educação especial, só é pago o montante equivalente à diferença entre um e o outro valor.

Leia ainda: IRS: Filhos maiores podem ser considerados dependentes?

Valor da comparticipação familiar

Este valor é calculado de acordo com a poupança do agregado familiar. Para isso, é usada a seguinte fórmula:

P = R-(D+H)
     12 x n

P = valor da poupança

R = total de rendimentos ilíquidos do agregado familiar

D = despesas fixas anuais calculadas nos termos da tabela aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social

H = despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente

n = n.º de elementos do agregado familiar

Em seguida, e apurada a poupança familiar, calcula-se a comparticipação através das percentagens referidas na Segurança Social. Estas variam de acordo com o número de crianças ou jovens com deficiência a cargo, isto é:

Assim temos: Comparticipação Mensal = Poupança Familiar x % Comparticipação. Por outras palavras, é este o valor do subsídio a que terá direito.

Valor do subsídio se frequentar estabelecimento de educação especial

Neste caso, o valor do subsídio é igual ao da mensalidade fixada pelo Governo para os estabelecimentos de educação especial nos vários tipos de ensino, ao qual se desconta o valor da comparticipação familiar, ou seja:

Valor do subsídio se tiver apoio individual por profissional especializado  

Nesta opção, o valor do subsídio é a diferença entre o custo do apoio e a comparticipação familiar. No entanto, não pode ser superior ao valor da mensalidade no externato.

O que acontece se receber sem justificação uma prestação?

No caso de receber indevidamente prestações por parte da Segurança Social, saiba que vai ter de devolver o respetivo valor. Para tal, tem duas opções:

Pagamento direto

Ou seja, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu o aviso da Segurança Social, pode:

Note, a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes. Assim, para solicitar este meio de pagamento da dívida, deve utilizar o formulário - Requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

Compensação com outras prestações que o devedor já receba

O pagamento das prestações recebidas indevidamente também por ser feito através da compensação com outras prestações que já esteja a receber. Isto é, esta pode ser feita até um terço do valor das prestações devidas, mas pode ter um valor superior caso o devedor assim o entenda. No entanto, ao optar por este meio de pagamento, a compensação deve permitir ao devedor manter um rendimento mínimo igual ao valor:

Valor do IAS = 443,20 €
Valor da Pensão Social = 213,91 €

A compensação não pode recair sobre:

Tenha muita atenção: o direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data do aviso para a respetiva devolução.

Subsídio de educação especial: como pedir?

Para pedir esta prestação deve dirigir-se a um balcão de atendimento da Segurança Social e preencher o formulário -  Mod.RP5020-DGSS. Em alternativa, pode obter o mesmo na página da Segurança Social em Documentação relacionada.

O pedido deve ser feito:

Nesse sentido, considera-se ano letivo o período fixado por determinação dos serviços competentes do Ministério da Educação, para o funcionamento do respetivo estabelecimento.

Deveres e sanções

Em matéria de deveres, o beneficário deve informar a Segurança Social de qualquer alteração que determine a suspensão, cessação ou alteração do valor do subsídio até ao mês seguinte da ocorrência da mesma.

Por outro lado, está sujeito a sanções e às respetivas coimas nas seguintes situações:

Leia ainda: FEFSS: Como funciona este apoio aos pagamentos da Segurança social?