No passado dia 8 de maio, a Assembleia da República alterou a lei 21/2018 que regula e determina o que são os serviços mínimos bancários e obriga os bancos, desde que essa seja a única conta à ordem nos bancos, a poderem ter, para além da conta à ordem, o cartão multibanco e a realizar 2 transferências interbancárias por mês, tendo um custo máximo anual de 5 euros, sendo que alguns bancos já decidiram nada cobrar.
Se precisar de realizar mais transferências, pode realizá-las através do multibanco sem ter de pagar comissões.
Se for titular de uma outra conta à ordem noutro banco com um outro titular com mais de 65 anos de idade ou com alguém que comprove que tem mais de 60% de incapacidade, de acordo com a recente alteração da Lei 21/2018, continua a poder ter uma conta à ordem com serviços mínimos.
Entende-se por serviços mínimos bancários o número de serviços que têm de ser disponibilizados pelos bancos considerados essenciais ao quotidiano dos cidadãos, e entre eles considera-se a existência da conta à ordem, um cartão multibanco (podendo ter menos funcionalidades) e a realização de transferências bancárias.
Associada a esta conta, pode pedir adicionalmente cartões de crédito, crédito habitação, cheques, descobertos bancários, entre outros serviços devendo salvaguardar os custos destes serviços que o banco possa cobrar.
Todos os bancos ficam obrigados a ter este tipo de conta e a existência destas contas não impede os clientes de acederem a qualquer outro produto ou serviço que precisem com os devidos custos que a instituição possa cobrar.
Esta alteração só se aplica a contas de particulares.
Parece-lhe uma poupança pequena?
Se tiver 3 contas bancárias e estiver a pagar mensalmente uma média de 10 euros de despesas de manutenção, tem um custo de 30 euros por mês, ou seja, 360 euros por ano. Com esta poupança já consegue pagar os livros da escola ou iniciar uma conta poupança para acautelar o futuro dos seus filhos (para poderem tirar a carta; pagamento de propinas na faculdade, para uma viagem de sonho em família…).
A Dica do Doutor
Verifique se precisa de ter tantas contas, de pagar tantas despesas de manutenção. Escreva ao seu banco a pedir uma conta à ordem de serviços mínimos.