Com o novo Orçamento do Estado de 2021 aprovado, já é possível perceber quais são as medidas que trazem benefícios às finanças dos contribuintes portugueses. Dado que a pandemia do Covid-19 veio fragilizar a economia e a vida financeira e profissional de muitos portugueses, o novo Orçamento do Estado tem como objetivo proteger os trabalhadores e implementar medidas que protejam os rendimentos. No entanto, é importante esclarecer que ainda não se sabe como é que algumas destas medidas vão ser aplicadas, nem quais são os procedimentos legais para conseguir usufruir de todos os benefícios.
Contudo, é importante que esteja a par das novas medidas para que não perca os benefícios a que pode ter direito em 2021. No caso de ser sócio de uma empresa ou empregador, aconselhamos que consulte o site do Governo onde constam as principais medidas deste novo orçamento. Caso pretenda ter acesso à proposta de lei do novo orçamento e ao seu relatório, o site anteriormente indicado dispõe de toda a informação na íntegra. É ainda importante esclarecer, que embora a maioria das medidas estejam aprovadas, existe a possibilidade de ainda acontecer pequenas alterações até à promulgação do Orçamento do Estado pelo Presidente da República.
De seguida fique a conhecer as principais medidas do novo Orçamento do Estado que trazem benefícios à sua carteira, desde as novas deduções fiscais, apoios e incentivos, e os aumentos que vão fazer a diferença nas finanças pessoais dos portugueses.
7 medidas do Orçamento do Estado de 2021 para as famílias
1 - Redução do IVA da eletricidade
Embora esta medida não seja uma novidade, pois há vários meses que se fala desta descida, é agora oficial que o IVA da eletricidade vai descer. Em termos práticos, esta descida para uma taxa intermédia 13% será aplicada nos consumos até 100 kWh ou até 150kWh no caso das famílias numerosas. No entanto, é importante realçar que a descida do IVA para a taxa intermédia apenas é válida nos contratos de baixa tensão e potência até 6,9 kVA. Importa ainda referir, que os consumos que ultrapassem os 100 kWh ou os 150 kWh numa família numerosa vão continuar a pagar a taxa de IVA a 23%.
2 - Mais famílias vão ter acesso a creches gratuitas segundo o novo Orçamento do Estado de 2021
Os agregados familiares com menos rendimentos, mais especificamente as famílias que se enquadram no 1.º e no 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar, vão beneficiar de creches gratuitas para os seus filhos. Já em termos da revisão de mensalidades, após a ter sido viabilizada a proposta do PCP, as creches que suspenderem ou reduzirem as atividades vão ter que rever o valor da comparticipação familiar. Neste ponto, os utentes que pretendam uma avaliação da mensalidade, por suspensão ou redução das atividades, devem requerer junto da creche dos seus filhos.
3 - Novas deduções na Declaração de IRS aprovadas no Orçamento do Estado de 2021
Outra das novidades deste orçamento é a dedução de parte do IVA em atividades de ginásio e fitness. É importante realçar que esta aprovação engloba também as empresas com CAE de ensino desportivo e recreativo e as que prestem atividades de clubes e recreativo. Em termos percentuais, a dedução à coleta do IRS vai permitir abater 15% do IVA suportado por qualquer elemento do agregado familiar. Esta dedução junta-se às despesas de manutenção e reparação automóveis e motos, cabeleireiro e institutos de beleza, alojamento e restauração. O limite máximo para estas deduções à coleta está definindo em 250 euros.
Já os donos de animais de estimação para além da dedução do IVA em serviços veterinários, passam agora a poder deduzir no IRS parte do IVA pago em medicamentos.
Ler mais: Como devo preparar o próximo IRS?
4 - Devolução do IVA em Vouchers
Muito se tem falado da devolução do IVA em vouchers, mas ainda não são conhecidos oficialmente todos os pormenores desta medida. Para já sabe-se que o IVA pago em despesas de restauração, alojamento e cultura será devolvido aos consumidores. Esta devolução está prevista ser feita através de um crédito fiscal em forma de voucher que pode ser usado novamente nestes setores. Por isso, esta é uma medida que deve ser acompanhada em 2021, de forma a perceber como pode ter acesso a estes vouchers e como será a sua utilização.
5 - Dispensa das taxas moderadoras alargada a alguns exames
Embora as taxas moderadoras das consultas prescritas no âmbito dos cuidados de saúde primário já tivessem isenção desde novembro, a partir de janeiro, alguns exames também vão ficar isentos de taxas. Por exemplo, os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, como é o caso de um raio-x ou uma ecografia, passam a ter isenção desde que seja prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários.
6 - O Orçamento do Estado de 2021 garante um aumento extraordinário nas pensões
Mesmo que o valor não seja elevado, o novo Orçamento do Estado para 2021 vem implementar uma medida que garante um aumento extraordinários nas pensões, de forma a apoiar os pensionistas com reformas mais baixas. O aumento extraordinários nas pensões destina-se a todos os pensionistas que recebam até 658 euros, o que corresponde a 1,5 do montante do IAS. Quanto ao aumento extraordinário, o valor é de 10 euros para todos os pensionistas, ao contrário do que estava previsto anteriormente pelo Governo. Isto porque após uma nova proposta, o Orçamento do Estado deixou de fazer distinção entre os pensionistas que viram as suas pensões atualizadas entre 2011 e 2015, e aqueles que não viram a mesma.
Nota: O aumento extraordinário das pensões entra em vigor já no mês de janeiro de 2021.
7 - As taxas de retenção na fonte vão baixar em 2021
Depois de anunciada a descida das taxas de retenção na fonte com a aprovação do Orçamento do Estado, o Governo publicou as novas tabelas de retenção na fonte. Tal como tinha sido indicado, a redução da retenção na fonte tem uma diminuição média de cerca de 2% no valor que o Estado cobra mensalmente. No entanto, para perceber melhor qual será o montante a mais que vai beneficiar mensalmente deve consultar a sua tabela de retenção na fonte. É importante relembrar que os valores dependem do salário, se é ou não casado, e segundo o número de dependentes a seu cargo.
Para a maioria dos portugueses, a redução das taxas de retenção na fonte apenas terá um impacto significativo quando feitas as contas em termos anuais. Isto porque em alguns casos a redução mensal pode ser menor que 1 euro, mas em outros pode chegar a dezenas ou até mesmo, em casos mais raros, centenas de euros.
Ler mais: Qual o impacto das tabelas de retenção na fonte de 2021 nos seus rendimentos?
6 medidas do Orçamento do Estado de 2021 que trazem benefícios para os trabalhadores
A somar às medidas que referimos anteriormente, o Orçamento do Estado definiu novas medidas e incentivos que podem ajudar alguns portugueses a recuperar um pouco os seus rendimentos, mas também a manter os seus postos de trabalho. Embora existam várias medidas, destacamos as 7 que têm um maior impacto na vida dos portugueses.
1 - Aumento do salário mínimo nacional
Desde as primeiras propostas de lei do Orçamento do Estado que está previsto o aumento do salário mínimo nacional. No entanto, para já ainda não se sabe o valor exato deste aumento. A única certeza atual é que o Governo garante que o salário mínimo nacional vai aumentar em 2021 em linha com o aumento médio dos últimos anos. É importante recordar que o objetivo passa por em 2023 o salário mínimo nacional fixar-se nos 750 euros.
2 - O Orçamento do Estado de 2021 prevê a criação de um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Um dos destaques do novo OE vai é o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que está previsto para entrar em vigor em 2021. Este apoio extraordinário destina-se a quem perdeu o emprego ou tem uma quebra significativa na sua atividade profissional. Segundo a medida aprovada no Parlamento, este apoio tem como referência o limiar da pobreza ou seja 501€, mas o valor pode variar uma vez que existem limites mínimos para as diferentes situações.
É importante esclarecer que existem várias pessoas que vão beneficiar deste apoio, como os desempregados que percam o direito ao subsídio de desemprego, trabalhadores domésticos e os trabalhadores que fiquem sem trabalho e não tenham acesso à proteção social. Já os trabalhadores independentes também vão estar abrangidos, desde que registem quebras significativas nos seus rendimentos. O mesmo acontece com os sócios-gerentes que desta vez não ficam excluídos deste apoio. Por fim, o Governo ainda referiu que este apoio também vai estar disponível para os trabalhadores informais e para os estagiários.
Nota: Para saber mais sobre este apoio deve consultar todas as suas condições de acesso assim que a Segurança Social atualize a informação e publique todos os procedimentos.
3 - Aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego
Devido ao elevado número de portugueses que se encontram a receber um valor muito baixo de subsídio de desemprego, foi aprovada uma nova medida que define um aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego. O aumento deste subsídio passa o montante para acima do limiar da pobreza, 501 euros, para os trabalhadores que recebiam antes do seu despedimento pelo menos o valor do salário mínimo nacional.
Para além disso, após a votação na especialidade foram aprovadas outras medidas em relação ao subsídio de desemprego. mais concretamente a prorrogação dos subsídio de desemprego que terminem em 2021 e a majoração do subsídio em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida, por cada filho que integre o agregado familiar do beneficiário.
Ler mais: Subsídio de desemprego prolongado por 6 meses em 2021
4 - Possibilidade de um complemento ao subsídio social de desemprego
Os beneficiários do subsídio social de desemprego podem vir a receber um complemento em 2021. Esta medida está prevista na lei do novo Orçamento do Estado e para já tudo indica que o complemento corresponde ao valor da diferença para o novo apoio extraordinário.
Uma vez que os procedimentos e as condições de acesso a este completo ainda não estão publicadas, se é beneficiário deste subsídio deve estar atento à informação que será prestada sobre esta medida.
5 - Aumento do valor do mínimo de existência
Outra das medidas que vai ter um impacto nas contas dos contribuintes portugueses com salários mais baixos é o aumento do valor mínimo de existência. Em termos práticos o mínimo de existência é o valor que determina que a partir desse montante os contribuintes têm de pagar IRS. Esta nova medida corresponde a um aumento de 100€, o que estabelece esse valor em 9.315 euros por ano. Isto quer dizer que os trabalhadores e pensionistas que tenham um rendimento mensal até 665 euros ficam isentos de IRS.
6 - Mais oportunidades de carreira na Função Pública e novas políticas ativas de emprego e de formação profissional
Por último, embora não tenha um impacto direto na carteira dos contribuintes portugueses, vão ser novas políticas ativas de emprego e de formação profissional para garantir a contratação de mais trabalhadores no próximo ano. Por outro lado, vão ser criadas mais oportunidades de carreira na Função Pública, havendo espaço para promoções, progressões e atualizações nas carreiras, mas também novas contratações. Segundo o que se pode ler na proposta de lei, o objetivo passa por aumentar a massa salarial na Administração Pública em 3%, em 2021.
Nota final: Não se esqueça que a versão final do Orçamento do Estado será redigida e publicada brevemente e entrará em vigor no início de 2021.