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Como funciona o Banco de Horas?

O Banco de Horas é um instrumento importante para regular a relação de flexibilidade laboral entre empregador e empregado. Saiba como funciona neste artigo.

Rui Aspas Rui Aspas , 15 Novembro 2019

A figura do Banco de Horas surgiu no Código do Trabalho, no seu artigo 208º, como a maneira mais fácil de otimizar os métodos de trabalho, atribuindo numa certa organização, nas gestão dos tempos laborais. 

Este banco, serve essencialmente para acumulação de horas extra, que os trabalhadores podem usar mais tarde para benefício próprio, como forma de gozar períodos de descanso mais prolongados , decorrentes do aumento do período normal de trabalho sem que esse aumento seja contabilizado como horas extraordinárias

É uma maneira que os trabalhadores têm de gozar uns dias suplementares de descanso e de lazer em relação ao número de horas efectivamente trabalhadas. Pelo lado das empresas, trata-se de uma forma de dar resposta às solicitações que possa ter em termos e prazos a cumprir.  

O Banco de Horas pode ser requerido e utilizado em que termos?

O Banco de Horas é instituído pelo instrumento de regulação colectiva do trabalho, por intermédio de um acordo individual ou ainda por acordo coletivo, quando solicitado por um determinado departamento ou secção da empresa. 

Este mecanismo do banco de horas foi inscrito e aprovado no Código do Trabalho pela Lei número 7/2009 de 12 de fevereiro. 

Quem se encontra abrangido por este mecanismo?

A figura jurídica do banco de horas envolve todos os trabalhadores dos setores público e privado.

Existem essencialmente três formas do banco de horas ser aplicado, como referido anteriormente: por regulamentação colectiva , acordo individual ou de forma grupal.

  • Se for por regulamentação coletiva: limite de aplicação até um máximo de 4 horas diárias em relação ao horário normal de trabalho (máximo de 60 horas por semana e 200 anuais).
  • Caso seja por acordo individual: podem ser aplicadas duas horas por dia relativamente ao horário normal de trabalho, o equivalente a 50 horas semanais e 150 anuais, sendo que este aumento do tempo de trabalho, depende da concordância do trabalhador
  • Já na situação do aumento de horas ser feito de forma grupal: pelo menos 60% dos trabalhadores têm de ser abrangidos, mesmo os que estão sindicalizados e a proposta do banco de horas ser aceite pelo menos por 75% dos trabalhadores de determinada secção ou unidade da empresa. 

Qual a importância do Banco de Horas para as empresas e para os trabalhadores?

O banco de horas pode ser útil para as empresas na medida em que para além de poder dar resposta a um volume de trabalho acrescido que vai permitir cumprir os prazos acordados, podem ainda não ver tributadas as horas extra que teria de pagar aos funcionários mediante acordo em alguns casos, de flexibilização laboral.

Do lado dos funcionários, estes vêem o seu tempo livre prolongado como forma de o utilizar para tratar de alguma situação pessoal ou simplesmente para usufruir de mais momentos de lazer e de descanso

No entanto, é expectável que com o tempo surjam alterações significativas a esta figura jurídica, no sentido de melhorar a aplicação do banco de horas.

Entre as principais modificações destacam-se: 

  • a percentagem de trabalhadores dentro de uma secção ou departamento que acordem este banco de horas ( pode passar dos atuais 75% para os 65%)
  • se a empresa em causa pretenda ter o banco de horas e tenha à data de implementação um total de 10 trabalhadores, o controlo desse banco de horas é efectuada pela ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
  • existe a possibilidade de passar a ser necessário, referendar a opinião dos trabalhadores sobre a introdução da figura do banco de horas

Conclusão

O Banco de Horas veio para facilitar a relação laboral entre empregado e empregador, dando a possibilidade a ambas as partes de melhor gerir e usufruir do tempo horário para a realização das tarefas, equilibrando as mesmas com a parte pessoal e familiar. 

É certo que existe ainda um longo caminho a percorrer até se atingir o ponto de conciliação entre os fatores profissionais e pessoais, aliadas à vertente social das partes envolvidas; no entanto, cada vez mais a flexibilização do mercado de trabalho vai passar sempre pela adaptação e reconfiguração do modelo encontrado, com vista a proporcionar  a melhor solução para que empresas e funcionários em termos de otimização de tempo e de recursos. 

Ler mais: Dicas para iniciar trabalho como independente, tendo um trabalho normal

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