Prazo legal e previsão de reembolso
Em 2023, o Governo está a falhar no objetivo divulgado nos anos mais recentes: cerca de 20 dias para as declarações manuais e de 12 dias para o IRS automático. Nos últimos tempos, o reembolso tem acontecido num prazo inferior a 1 mês. Em 2023, o que se passa é que desde a validação da declaração (estado "declaração certa") até ao processamento e pagamento, o número de dias que decorre tem sido maior para muitos contribuintes. A declaração permanece no estado "declaração certa" mais dias que o habitual. Pela lei, os prazos de reembolso do IRS mantêm-se, ou seja, 31 de julho, conforme previsto no artigo 77.º do Código do IRS. Este prazo legal liquidação, por parte do Estado, só é aplicável aos contribuintes que tenham feito a respetiva entrega, também, dentro do prazo legal (até 30 de junho). No entanto, é preciso, igualmente, que não existam divergências na declaração de IRS, ou seja, que a mesma tenha sido validada pela AT sem qualquer problema.Prazo de reembolso na entrega com atraso ou não entrega da declaração de IRS
O Código do IRS prevê, para os casos de não entrega ou entrega com atraso da declaração, que a liquidação de IRS pelo Estado se processe do seguinte modo:- tendo sido apresentada declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados;
- não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, tendo como data limite, 30 de novembro.
Prazos de entrega da Declaração de IRS em 2023
Em 2023, o prazo de entrega da declaração de IRS decorre entre 1 de abril a 30 de junho.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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