Segurança Social

Prescrição de dívidas à Segurança Social: tudo o que precisa saber

A prescrição de dívidas à Segurança Social é um tema que levanta muitas dúvidas por parte dos contribuintes. Neste artigo, propomos alguns esclarecimentos.

Natacha Figueiredo Natacha Figueiredo , 1 Julho 2019 | 6 Comentários

A prescrição de dívidas à Segurança Social é um tema que levanta muitas dúvidas por parte dos contribuintes. Neste artigo, propomos alguns esclarecimentos.

A lei não é completamente explícita quanto a este tema, por isso muitos processos arrastam-se durante anos em tribunal até haver uma decisão final. No entanto existem procedimentos que deve ter conhecimento antes de pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social.

Em que consiste a prescrição de dívida à Segurança Social?

equipa a trabalhar num projecto

A prescrição de uma dívida à Segurança Social consiste num pedido formal feito pelo contribuinte devedor à Segurança Social, onde declara que a sua dívida prescreveu segundo o prazo fixado por Lei.

Ao apresentar este pedido formal, o contribuinte que apresentou a reclamação quer que esta dívida deixe de ser exigível, deixando de ter a obrigação de pagar o montante em dívida, sem que advenha qualquer consequência ou sanção legal para o mesmo.

Embora o descrito em cima, conseguir que uma dívida à Segurança Social seja prescrita é um processo complexo, que envolve diversos fatores que vamos analisar de seguida.

Prazo legal para pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social

O prazo legal para pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social é de 5 a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Prazo legal de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessa mesma dívida.

Este à parte é sem dúvida o mais complexo. No quadro legal, o prazo para a prescrição é interrompido sempre que haja qualquer diligência administrativa sobre a dívida, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento.

Desta forma, sempre que existir uma notificação relativa aos processos administrativos de liquidação, execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, a contagem do tempo para o prazo é interrompida.

Portanto, é preciso ter em consideração que na prática o prazo de prescrição pode ser mais longo do que o inicialmente estipulado, uma vez que sempre que há uma diligência administrativa a prescrição "interrompe-se", como explica o artigo 63.º da Lei n.º 17/2000.

Que cuidados devo ter antes de pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social?

pessoa a mexer no telemóvel

Os contribuintes que possam estar interessados em pedir uma prescrição da sua dívida à Segurança Social devem primeiro confirmar se o valor em dívida está correcto.

Se encontrar alguma anomalia ou cobrança indevida deve guardar toda a documentação da sua atividade, deveres e regalias relativas à Segurança Social.

Em segundo lugar, se descobriu que tem uma dívida à Segurança Social da qual nunca foi notificado e já passou do prazo legal, deve falar com o seu contabilista ou advogado para ter a certeza que é a opção certa apresentar o pedido formal para a prescrição da dívida. Faça bem as contas e tenha a certeza de que não foi notificado da situação.

Se recebeu a citação da dívida (documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) e se esses valores forem realmente devidos deve efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. Ao não regularizar a sua situação dentro deste prazo, a Segurança Social inicia um processo de execução para o pagamento e pode acabar na penhora dos seus bens.

Atenção: Pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social da qual tem conhecimento e não foi paga propositadamente, pode acelerar a execução da mesma se o tribunal não lhe der razão. Por isso, analise bem toda a situação antes de formalizar este pedido.

Em que situações é que é aceite a prescrição de dívidas?

Embora não existam dados concretos sobre a aceitação da prescrição de dívidas à Segurança Social, seja pela entidade ou em contencioso, os casos de maior sucesso em tribunal segundo vários contabilistas são:

  • Pedido de prescrição de dívidas pelo contribuinte após ter passado o prazo máximo e por falta de notificação e conhecimento da dívida;
  • Dívidas injustificada, em que o contribuinte tem provas que não deve esse valor à Segurança Social, e pediu a prescrição da mesma após ter passado o prazo estipulado.

Como pedir a prescrição da dívida?

Em primeiro lugar deve estar consciente que a Segurança Social não avisa nenhum contribuinte que o prazo de uma dívida prescreveu. Por isso, é o contribuinte que tem que analisar o prazo da sua dívida, e apresentar o pedido de prescrição da mesma.

Depois de fazer a análise da sua dívida prescrita, e de ter a certeza que está a ser penalizado injustamente, deve pedir a prescrição da mesma à Segurança Social.

Existem duas formas para a pedir esta prescrição:

  • O contribuinte deve dirigir-se ao serviço que emitiu a notificação da sua dívida, explicando toda a situação, e de seguida pedir a prescrição da mesma. Caso não saiba onde se deve dirigir, pode ligar para o número de apoio ao cliente da Segurança Social e perguntar qual o local correto para apresentar esse pedido.
  • Enviar uma carta em correio registado, com o pedido formal e nos termos legais para a prescrição da sua dívida à Segurança Social. Esta carta deve ser redigida por alguém com alguns conhecimentos técnicos nesta área, para invocar as leis que aqui apresentamos neste artigo. Por norma, nestas situações a carta é redigida ou por um advogado ou por um contabilista.

Está assim nas mãos de cada um conseguir e tratar do pedido de prescrição da sua dívida após o término do prazo legal.

(Conteúdo corrigido devido aos prazos de prescrição que estavam incorretos)

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8 comentários em “Prescrição de dívidas à Segurança Social: tudo o que precisa saber

  1. Na seg social direta aparece uma dívida de cerca de 30 euros, de 2004. Nunca recebi notificação desta divida ou de qualquer outra dívida. Não sei a que diz respeito. Que atitude devo tomar, tendo, nomeadamente, em conta que a minha idade de reforma é atingida no final de 2021? Obrigado.

    1. Olá, Emanuel.

      Recomendo contactar a Segurança Social a questionar a origem da dívida. Se não considerar tratar-se de uma dívida legítima, contestá-la e/ou pedir a sua prescrição.

      Se a dívida for legítima pode na mesma pedir a sua prescrição. Mas pode também optar por a pagar, se achar que é o mais correto a fazer moralmente (embora ao fim de tantos anos, o valor provavelmente já será bastante superior).

  2. Uma Pessoa sem emprego, e porque no Portal do Cidadao diz claramente, que se pode receber ois subsidios do Estado RSI e Desemprego, mas segundo a visao das Assistentes Sociais parece que nao, mas a lei diz o oposto que ela dizem “curioso” depois os desempregados tem de pagas as dividas que segundo as assistentes socias dizem para eles pagarem, mas como me disserao a lei é uma questao de como é vista.

    Resumindo estamos num sistema em que os parasitas, do estado querem a mama toda, mas depois as pessoas que estao no desemprego so por receberem algo mais sao censuradas por tal

    1. Olá, Calexia.

      Havia efetivamente vários problemas com o conteúdo do artigo e que foram entretanto corrigidos. Obrigado pela chamada de atenção.

  3. UMA DIVIDA Á S.SOCIAL DATADA DE 2003, PASSADOS 17 ANOS JÁ DEVERIAM TER AVISADO A OU AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO E ALGUMAS DELAS SEM MEIOS DE SUBSISTENCIA PARA TAL. ACHO UMA GRANDE INJUSTIÇA E POR OUTRO LADO LEMOS NOS JORNAIS E APRESENTAM-SE NA COMUNICAÇÃO SOCIAL NOTICIAS COMO POR EXEMPLO “INJEÇÕES DE CAPITAL POR PARTE DO ESTADO EM VALORES DE MILHÕES DE EUROS NOS CLUBES DE FUTEBOL E NOS BANCOS .
    FICO-M E POR AQUI.