IMI

Quem tem direito à isenção de IMI?

Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial do imóvel.

O pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) decorre já em maio. Se é proprietário de um imóvel, é provável que já tenha sido notificado para pagar este imposto.  

O IMI é cobrado anualmente e é calculado com base no valor patrimonial do imóvel assim como na sua localização - dentro de limites mínimos e máximos, é a Câmara Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar.  

No entanto, há situações que isentam os contribuintes do pagamento de IMI. Existem dois tipos de isenção: permanente e temporária. Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Mas há diferenças, saiba quais.  

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Isenção permanente 

A isenção permanente do pagamento de IMI é atribuída a agregados familiares com baixos rendimentos. De acordo com o artigo 11.º A do Código de IMI, para beneficiar desta isenção, o rendimento bruto total do agregado familiar tem de ser inferior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Além disso, também é requisito que o VPT do imóvel não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS.  

Apesar de, em 2020, o IAS ter sido fixado em 438,81 euros, para efeitos de IMI não é este o valor utilizado. O Código de IMI estabelece que o valor do IAS considerado corresponde ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, ou seja, 474 euros.  

“Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis", pode ler-se.  

Assim, para beneficiar de isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar não pode ultrapassar os 15.295 euros (2,3 x 475 x 14 meses).  

A par deste requisito, também o VPT do imóvel não deve ser superior a 66.500 euros (10 x 475 x 14 meses).  

Ou seja, têm isenção permanente, os agregados cujo rendimento bruto não tenha ultrapassado os 15.295 euros no ano anterior e que o valor patrimonial do seu imóvel seja inferior a 66.500 euros.  

Isenção temporária

A isenção temporária é concedida durante três anos às famílias que adquirem um imóvel para habitação própria. Contudo, segundo o Artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para beneficiar desta isenção, o valor patrimonial do imóvel não pode ser superior a 125 mil euros.  

Segundo a legislação, a isenção temporária de IMI também é atribuída aos proprietários de imóveis que tenham sido “construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente”. Também neste caso, o VPT do imóvel não pode exceder os 125 mil euros. 

Como pedir a isenção de IMI?

A atribuição da isenção de IMI é feita de forma automática uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira se baseia na declaração anual de rendimentos para o efeito.

Leia ainda: Guia para reduzir o seu IMI

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14 comentários em “Quem tem direito à isenção de IMI?

  1. Olá! Boa noite! Em 2018, adquiri um imóvel, com um valor inferior a 12500€, quando me dirigi à repartição de finanças para requerer a isenção de imi, fui informada pelo funcionário, que a isenção era atribuída de forma automática, contudo recebi 2 notificações das finanças para pagar o imi referente a este imóvel. Não era suposto estar isenta?

    1. Olá, Rita.

      Para beneficiar da isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar também não pode ultrapassar os 15.295 euros.

      Contudo, para esclarecer essa questão, deve contactar diretamente as Finanças. Para tal, pode utilizar o E-Balcão.

  2. Olá bom dia. Creio que este ano estou isenta pois não obtive qualquer comunicação a solicitar o respetivo pagamento.

  3. Exmo,venho por este meio pedir informação sobre o IMI.devido ao covid19 em março fui obrigado a encerrar o estabelecimento, na altura da reabertura não tinha verba e encerrei a actividade neste momento tenho o imi para pagar e estou sem qualquer rendimento,aguardo fundo desemprego mas um valor baixo 438€,a minha pergunta é se posso pedir a incencao,ou repartir por 3 vezes.sem outro assunto,atenciosamente Mourato.Obrigado

    1. Olá, Joaquim.

      A isenção do IMI é atribuída em função dos rendimentos do ano anterior (e também do valor do imóvel, conforme explicado no artigo). Suponho que nessa altura ainda não tivesse problemas, pelo que em princípio não terá direito a isenção (dado que o que está agora a pagamento é o IMI referente ao ano passado).

      Pode tentar Pedir o pagamento da dívida em prestações. Recomendo contactar as Finanças para obter mais informações sobre esse tema, ou mesmo se é possível fazê-lo no seu caso concreto.

    2. Boa tarde. Isto é uma treta, ganho 512€ mensais, vivo sozinha com os meus três filhos, e não estou isenta porque as finanças avaliaram a minha casa (um T2 com 24 anos num 3 andar sem elevador) em 66512,50€… A administração tributária no seu melhor

  4. Quer dizer então que só se terá a possibilidade de obter isenção durante 3 anos se o valor patrimonial do imóvel nas finanças seja inferior a 125 000 euros é isso? Ou correspondendo a essa característica ainda vão ser avaliados os rendimentos do agregado familiar?

    Outra questão. No caso de não ser atribuída isenção, se o imóvel for adquirido/comprado/escriturado até ao final do ano 2020, irei eu, novo proprietário, pagar alguma parte do IMI correspondente do ano transato, ou só irei ter que pagar IMI referente ao próximo ano, 2021? Obrigado.

    1. Olá, Nuno.

      Conforme explicado no artigo, são duas isenções diferentes.

      A isenção permanente, definida no artigo 11º-A do Código do IMI aplica-se a imóveis de baixo valor patrimonial e apenas no caso de o agregado familiar ter baixos rendimentos.

      A isenção temporária, que me parece ser aquela sobre a qual incide a sua dúvida, é determinada pelo artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, para além do tal limite de 125.000€ para o imóvel, previsto no nº5 desse artigo E, caso o imóvel se destine à habitação do sujeito passivo, desde que o rendimento coletável para efeitos de IRS no ano anterior tenho sido igual ou inferior a 153.300€ (de acordo com o nº1 do mesmo artigo).

    1. Olá, César.

      De acordo com o nº 3 do artigo 112º do Código do IMI, os prédios devolutos pagam o triplo do IMI.

      De acordo com o artigo 112º-B, se estiverem em zona de pressão urbanística, o agravamento será ainda maior…

      Se não tem interesse/possibilidade de recuperar o imóvel mas também não quer pagar o respetivo IMI, porque não tenta vendê-lo?