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O Código CAE para empresas: saiba o que é

Se pretende abrir atividade económica, deve saber qual o CAE que vai escolher. Saiba neste artigo o que é o CAE.

Rui Aspas Rui Aspas , 24 Janeiro 2020 | 14 Comentários

Todas as atividades económicas em Portugal estão obrigadas a ter um código de atividade para identificar o setor de atividade que desenvolvem. 

O CAE - Código das Atividades Económicas - permite o agrupamento de todas as entidades produtoras de bens e serviços, por ramos de atividade em Portugal.

Este código integra um sistema de classificação das respetivas atividades para efeitos de tributação e é organizado pelo INE - Instituto Nacional de Estatística, cuja classificação permite ao fisco identificar as entidades e os sujeitos passivos de IRS e IRC. 

Seja para constituir uma empresa ou mesmo para se iniciar por conta própria como trabalhador independente, é obrigatório ter um CAE sendo que cada atividade económica dispõe de uma identificação específica que permite saber qual o ramo de atividade a que a mesma se dedica. 

Como está organizado o sistema de CAE

O sistema de classificação das atividades económicas tem uma organização estruturada por setores de atividade, possibilitando assim que a identificação dos setores abertos seja feita de uma forma mais facilitada. 

Assim um grupo para todas as atividades ligadas à pesca, agricultura e serviços classificadas e ordenadas no primeiro setor. Um segundo grupo com todas as atividades ligadas aos setores da indústria e serviços.

A partir de julho de 2017, qualquer atividade que seja aberta individual ou coletivamente pode ter mais que um CAE. Em alguns casos, existem atividades e setores que possuem um CAE principal e outros secundários para efectuar a distinção do ramo de atividade. 

Estes códigos CAE possuem uma distribuição em listas de cinco números, o que indica que uma empresa pode ter mais um até cinco algarismos, podendo constituir diferentes atividades. 

Um exemplo de uma atividade com um CAE primário e outro secundário mas que identifica o mesmo setor de atividade económico são os cafés.

O CAE principal da atividade ligada ao ramo de cafeteria na parte da restauração está identificada com o código 56301. Como CAE secundário, pode ter um elemento que identifica este setor de acordo com a atividade desenvolvida: padaria, pastelaria, confeitaria com fabrico próprio.

Referir que o CAE faz parte do SICAE, que é uma base de dados agregadora de todas as empresas, associações e fundações que têm atividade aberta em Portugal. 

Como posso saber qual o CAE da minha atividade? 

Caso pretenda abrir atividade seja a título individual ou como pessoa coletiva ( abrir uma empresa), pode consultar o CAE da atividade que pretende abrir no SICAE, através do portal desta organização na internet e clicando em Consulta de CAE. Uma vez dentro do motor de pesquisa e consulta, pode escrever o nome da firma ou colocar o seu NIF no campo de pesquisa e clicar em pesquisar. 

O código de atividade pode ser modificado?

Este código de atividade pode ser alterado pelas seguintes entidades: INE - Instituto Nacional de Estatística, IRN - Instituto dos Registos e do Notariado e AT - Autoridade Tributária.

Contudo, o código só pode ser modificado em situações muito específicas:

  • Caso seja o INE a solicitar e a proceder a esta alteração de CAE, sempre que se verificar operações estatísticas e elaboração de inquérito;
  • Caso seja da responsabilidade do IRN, quando se verificar uma alteração do objeto social da pessoa coletiva ou uma entidade legalmente equivalente;
  • Se a alteração for efetuada pela AT: está relacionada com acções de fiscalização e inspeção.

As empresas também podem solicitar a alteração do CAE, desde que dentro do prazo legal para o efeito quer pelo portal das finanças quer de forma presencial  em qualquer repartição. 

O pedido é gratuito e depende de aceitação por parte da respetiva entidade competente. 

Assim, se tem de abrir atividade, convém saber qual o CAE respectivo para não incorrer num erro. Consulte a lista das atividades e dos seus códigos no portal das finanças ou solicite o apoio de um contabilista. 

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18 comentários em “O Código CAE para empresas: saiba o que é

    1. Olá, Márcio.

      No caso dos trabalhadores independentes sei que não, já que não se paga por submeter a declaração de alteração de atividade.

      No caso de uma empresa já não tenho a certeza, mas imagino que também não. De qualquer forma, é uma questão de tentar…

  1. Ola, gostaria de iniciar uma actividade de reforma de móveis, trabalhar com Laca. Não sei qual local adequado para esta Actividade, já que trabalharei com lixadeira e outras maquinas que faz barulho. Onde posso buscar esta informação, e o CAE da actividade.
    Obrigada

  2. Boa tarde, tenho uma loja de roupa com respetivo cae e estou a pensar em dividir o espaço e meter produtos de mercearia, posso? E o que é preciso fazer?

    1. Olá, Carlos.

      Para além de acrescentar um outro CAE à sua atividade, creio que é capaz de ter também de ver se há questões de licenciamento adicional.

      Sugiro contactar a Câmara Municipal para se informar melhor sobre os requisitos relacionados com o tipo de negócio concreto que está a pensar acrescentar….

      1. Declaração de alteração de atividade, nas Finanças. Como quando submeteu a declaração de início de atividade, mas acrescentando mais um CAE.

  3. Caso um consumidor efectue uma despesa numa empresa com actividade em 2 CAE, por exemplo Restauração e Reparação de Automóveis, é possível colocar a factura no portal e-factura, na actividade que mais reembolso dá ou estará a cometer uma ilegalidade?

  4. Caso um consumidor efectue uma despesa numa empresa com actividade em 2 CAE, por exemplo Restauração e Educação, é possível colocar a factura no portal e-factura na actividade que mais reembolso dá ou estará a cometer uma ilegalidade?

  5. Tenho o meu café fechado à um mês e soube que NÃO tinha direito ao subsídio porque estava reformado. Isto é possível?
    Pois pago todos os impostos que me são atribuídos em relação ao estabelecimento.
    Será verdade? É quem paga as despesas agora enquanto fechado?
    Agradecia que me esclarecessem sobre os meus direitos… Obrigado

    1. Olá, João.

      Não sei a qual dos subsídios se tentou candidatar. Mas dos apoios sociais às empresas , o principal tem sido a possibilidade de colocar os trabalhadores em lay-off e de isenção de pagamento de contribuições.

      Para além disso, há várias outras medidas excecionais (para além dos apoios sociais), aplicáveis a diferentes setores e áreas. Foram todas concentradas no portal criado pelo Governo covid19EstamosOn.
      Não sei se encontrará aí alguma coisa que o possa ajudar…

  6. Tenho um estabelecimento em que o Alvará consta :Estabelecimento de Bebidas. Não tem CAE … Qual é o CAE que lhe é atribuído? E posso pedir OUTROS CAE ?
    Estou fechado à um mês e sei de outros que já abriram, embora com segurança !!!
    Agradeço a atenção dispensada, com uma resposta urgente. Obrigado

    1. Olá, João.

      Se nem o João sabe a sua própria informação de atividade, não há ninguém aqui que lha vá conseguir dar…
      Procure no Portal das Finanças ou então veja se consegue resultados fazendo uma consulta no SICAE.

      Sim, é possível um negócio ter vários CAEs se estiver envolvido em vários negócios de categorias diferentes. Veja-se, por exemplo, o que acontece no eFatura com várias faturas que ficam suspensas à espera de ser classificadas porque a empresa tem mais do que um CAE e a fatura pode ser atribuída a uma de várias categorias diferentes por esse motivo. Pode alterar/acrescentar CAEs no portal das Finanças, creio eu, entregando uma declaração de alteração de atividade.

      Aqui na minha zona também há alguns cafés abertos. Que eu tenha reparado, são aqueles que acumulam com outras atividades que podem estar abertas, como padaria ou quiosque. Os que eram só cafés estão fechados…