Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem.

Existem dois tipos de instrumentos de regulação coletiva. Eles dividem-se em dois tipos, negociais ou não negociais, consoante sejam ou não resultado da negociação de um acordo entre as duas partes:

Negociais:

• Contrato Coletivo de Trabalho;
• Acordo Coletivo de Trabalho;
• Acordo de Empresa;
• Acordo de Adesão;
• Decisão arbitral.

Não Negociais:

• Portaria de extensão;
• Portaria de condições de trabalho;
• Decisão arbitral.

O que deve ser mencionado num Contrato Coletivo de Trabalho?

Estes são os pontos que devem ser mencionados numa convenção coletiva de trabalho:

• designação das entidades que celebram a convecção assim como o nome e qualidade dos representantes das mesmas;
• setor de atividade, setor profissional e região em que se aplica a convenção;
• data de celebração e de publicação;
• valores de retribuição base para todas as profissões e categorias profissionais;
• estimativa do número de empregadores e trabalhadores incluídos na convenção;
• meios de resolução de conflitos decorrentes da aplicação da convenção;
• ações de formação profissional;
• condições de prestação de trabalho que estejam relacionadas com segurança e saúde;
• medidas que protejam o princípio da igualdade e a não discriminação;
• direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores;
• processos de resolução de litígios emergentes de contratos de trabalho;
• serviços necessários para a segurança e manutenção do equipamento e instalações;
• meios essenciais para assegurar serviço em caso de greve;
• efeitos decorrentes da caducidade do IRCT até entrada em vigor de uma nova convenção.

O que prevalece quando um IRCT entra em conflito com outro contrato vigente?

Sempre que exista uma disputa entre um IRCT e a lei, o IRCT prevalece desde que represente condições mais favoráveis para o trabalhador. Exemplo: conflito entre contrato individual de trabalho e IRCT.

Códigos para o Relatório Único

Os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho devem ser mencionados no Relatório Único que deve ser entregue anualmente entre 16 de março e 15 de abril.

Note que este prazo, por circunstâncias excecionais, pode ser alterado pelo que é sempre aconselhável confirmar o período de entrega a cada ano.

Pode consultar a página da DGERT para efetuar a pesquisa de convenções coletivas.