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Licença de habitação: o que é e porque é necessária

Quer vá construir, comprar um vender uma casa, precisa de ter a licença de habitação. Veja neste artigo de que se trata e como a obter.

Se já construiu ou comprou alguma casa, de certeza que já ouviu falar da licença de habitação ou de habitabilidade.

Esta licença é de extrema importância, já que atesta que o imóvel possui todas as condições necessárias para ser considerado habitável. Além disso, este é um dos documentos indispensáveis na compra de casa e sem ele não consegue nem pedir um empréstimo bancário nem fazer a escritura de compra e venda. 

Neste artigo, explicamos em que consiste a licença de habitação, qual é o propósito desta e como é que a deve pedir. 

Licença de habitação: em que consiste?

O Portal da Habitação dispõe de um glossário com uma série de termos relacionados com este tema. É aqui que encontramos a definição de licença de habitação: “documento emitido pela Câmara Municipal da área onde se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condições legais exigíveis para a sua emissão”. 

A partir desta definição, é possível reter três pontos essenciais:

  1. A licença de habitação é emitida pela Câmara Municipal à qual pertence o imóvel;
  2. O objetivo é atestar que a casa é habitável;
  3. A atribuição da licença só acontece após uma inspeção por parte do município. 

Requisitos necessários para obter a licença de habitação

Uma obra só está oficialmente terminada quando esta cumpre os requisitos previstos na lei que a considerem habitável ou adequada ao uso previsto. Todas estas condições encontram-se no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e, de uma forma geral, dizem respeito a questões como saneamento, água, electricidade e gás. 

Além disso, o imóvel tem que estar de acordo com o projeto de arquitetura, caso contrário, terá que ser entregue novo projeto que inclua todas as alterações efetuadas. Só assim lhe será entregue a devida licença. 

Caso tenha adquirido uma casa que ainda está em construção, é a empresa construtora que se encarrega de todas estas burocracias. De facto, apenas se estiver a construir uma casa de raiz é que terá que se preocupar com estes pormenores mais técnicos, já que terá que tratar de tudo por si. 

Em que situações é obrigatória?

A licença de habitação é necessária em várias situações. A saber:

  • Para solicitar um crédito habitação;
  • Aquando da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
  • Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor);
  • No momento da celebração de um contrato de arrendamento (de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)

Como vê, este documento é requerido em muitas fases de processos relacionados com habitação. Portanto, se herdou uma casa destinada a habitação e não possui esta licença, dirija-se à câmara municipal respectiva e dê início ao processo. A falta de licença de habitação é uma contraordenação punida por lei. 

Ler mais: Todos os documentos que os bancos podem pedir para aprovar o seu Crédito Habitação

Como pedir a licença de habitação

É a Câmara Municipal que atribui esta licença, portanto, para a requerer, deverá dirigir-se aos serviços de urbanismo da sede de município da zona onde se encontra a casa. 

Cada autarquia tem os seus procedimentos e os seus preços, mas para dar início ao processo terá que começar por preencher um requerimento para o efeito. 

Regra geral, este é o passo final numa construção de uma casa para habitação, uma vez que depois de garantir que o edifício possui todos os requisitos legais, este fica autorizado a ser utilizado como habitação. 

Tem validade?

Não existe necessidade de renovação da licença de habitação, a não ser que ocorra nova construção que altere os projetos iniciais. Ou seja, podemos estar a falar de uma alteração na estrutura do edifício, ou da construção de uma piscina ou de um anexo, por exemplo.

Havendo uma nova obra, será pedida uma licença de construção e, quando este terminar, terá que requerer uma nova licença de habitação. Nesta fase terá que entregar os novos projetos de arquitetura, de forma a que todas as modificações sejam devidamente legalizadas. 

Há alguma excepção?

A obrigatoriedade de uma obra corresponder a determinados requisitos para ser considerada habitável foi imposta pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) em 1951. Portanto, todos os edifícios anteriores a esta data estão isentos da licença de habitação, ou de utilização dos mesmos. 

No entanto, caso tenha havido alterações nesse edifício, tais como reconstruções ou ampliações, passa a haver a necessidade de requerer a licença. De qualquer forma, a Câmara Municipal fará sempre uma inspeção ao local, de forma a assegurar que a casa possui as devidas condições de segurança e habitabilidade. 

Além disso, no caso de arrendamento, as regras do NRAU abrangem também os edifícios anteriores a 1951. Por isso, se pretende arrendar uma casa anterior àquela data, terá que apresentar a licença para realizar o contrato de arrendamento. 

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18 comentários em “Licença de habitação: o que é e porque é necessária

  1. Boa tarde. Estou à espera da licença de habitação para fazer a escritura de uma moradia nova. O problema é que já passou mais de um mês e a câmara além de não emitir a licença ainda diz que está muito demorado. Legalmente existe algum prazo ou terei de esperar “eternamente” que emitam a licença?

  2. Adquir um terreno com uma casa precisando de recuperação . Foi tudo entregue na Câmara. Neste caso quem tem que pedir a licença.
    Agradecendo o sua resposta.
    Cumprimento
    Odete Medeiros

    1. Olá, Maria.

      O artigo acima indica os casos em que esta é obrigatória.
      Contudo, deve sempre questionar a Câmara Municipal.

  3. Bom dia,
    Estou a construir uma casa. A minha questão é… é o construtor que pede a licença de habitação ou sou eu ?
    Obrigada.
    Tânia Brito

    1. Olá, Tânia.

      À partida, terá de ser a própria Tânia.

      Sugiro que esclareça a questão diretamente com a Câmara Municipal da sua área de residência.

  4. Boa tarde
    tenho uma Habitação na zona de torres vedras que comprei em 2005 com credito hipotecário ,
    foi feita a escritura onde consta que a construção e anterior a 1951 ,
    agora como preciso vender contatei uma agencia Imobiliária que me disse que tinha que ter Licença de habitação ,
    o que me podem dizer sobre isto , Li que a escritura que diga antes de 51 esta isenta ,
    o que devo Fazer
    obrigados

    1. Olá, Joaquim.

      É necessário ter licença de habitação para vender e pode incluir nas despesas e encargos para o cálculo da mais-valia.
      Imóveis adquiridos antes de 1989 estão isentos do pagamento de tributação. Contudo, se o Joaquim apenas comprou o imóvel em 2005, é esse o ano que conta como aquisição.

      Sugiro que utilize a Calculadora de Mais-Valias de Imóveis para fazer a simulação.

      Paralelamente, poderá ainda ler alguns artigos sobre o tema aqui.

      Contudo, sugiro o contacto com a Autoridade Tributária. Poderá fazê-lo através do número 217 206 707 ou através do e-balcão.

  5. Boa tarde
    Tenho uma habitação o qual é a minha morada de habitação própria permanente, quando fiz o credito para a habitação isto em 2004 foram solicitados alguns documentos o qual me deram a licença de utilização para adquirir empréstimo, esta licença de utilização é o mesmo que a licença de habitação, isto pertence ao município da amadora?????
    obrigado
    M. Dias

  6. Bom Dia
    comprei uma Habitacao com terreno em 2005 na escritura diz que e anterior a 1953
    mas foi remodelada em 1986 (salvo o erro ) a primeira vista parece uma casa mais recente ,
    agora pus a casa a venda e disseram-me que tinha que ter Licenca de Habitacao foi coisa que nunca vi aquando da escritura ,
    agradeco que me digam o que posso fazer para adquirir a mesma licenca
    obrigados
    joaquim conceicao

    1. Olá, Joaquim.

      Sim, a licença de habitabilidade é necessária no momento da venda.
      Deve dirigir-se aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal à qual pertence o imóvel e preencher um requerimento para o efeito.

  7. Bom dia , comprei em 2001 um imóvel com alvará de licença de utilização , agora pretendo vender o imóvel e a licença tem o nome do anterior proprietário como faço para mudar para o meu nome sem obras . Obrigado .

    1. Olá, Francisco,

      Obrigada pela sua pergunta.

      Lamentamos não ter conseguido responder a esta questão em tempo útil, mas tivemos um pico muito grande de comentários e não nos foi possível responder a todos. Sugerimos que, caso ainda considere pertinente, deixe um novo comentário no nosso portal. Neste momento já estamos a conseguir normalizar a capacidade de resposta.

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  8. Boa tarde.

    Estou a tentar obter a licença de habitação. No entanto queria colocar uma questão, caso alguém me saiba responder.
    Estou em processo de venda da casa e verifiquei que um dos documentos necessários para a venda é a Licença de habitação. No entanto não encontro o documento, não me deve ter sido facultado. No entanto, verifico que existe a indicação que o mesmo foi entregue aquando da escritura (não sei se essa indicação é válida para a nova escritura), e na certidão permanente (que recentemente pedi pois a anterior não estava válida), surge a indicação do oficio da autorização de utilização, número de autorização e data, assim como a entidade emissora.
    Este documento não é válido para atestar a licença de utilização/habitação?

    Obrigado.

    1. Olá,

      Obrigada pela sua pergunta.

      Lamentamos não ter conseguido responder a esta questão em tempo útil, mas tivemos um pico muito grande de comentários e não nos foi possível responder a todos. Sugerimos que, caso ainda considere pertinente, deixe um novo comentário no nosso portal. Neste momento já estamos a conseguir normalizar a capacidade de resposta.

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