Já entrou em vigor a portaria que ajusta a lei laboral quanto ao pagamento de uma compensação para despesas em teletrabalho. Tendo em conta os dias em que fica a trabalhar a partir de casa, com esta lei o trabalhador pode receber mensalmente até 22 euros.

Em que consiste esta medida?

Com esta medida, o trabalhador tem direito a receber:

• 10 cêntimos para custos adicionais com eletricidade;
• 40 cêntimos para custos de internet pessoal;
• e ainda, 50 cêntimos pelo uso de computadores e equipamentos próprios.

A portaria que entrou em vigor no primeiro dia deste mês de outubro e já publicada em Diário da República, “vem fixar o valor limite isento de impostos e contribuições da compensação paga pelas empresas aos trabalhadores pelas despesas adicionais com teletrabalho”.

Na prática, o valor da compensação corresponde a 22 dias úteis de trabalho por mês, o equivalente a 22 euros (ou seja, 1 euro por dia).

Despesas em teletrabalho e o limite de isenção

Desta medida destaca-se o limite de isenção de imposto e contribuições. Ou seja, até ao valor mensal de 22 euros, não há lugar a tributação estas despesas. Assim, se as empresas pagarem uma quantia superior, este diferencial fica sujeito ao pagamento de IRS e Segurança Social.

No entanto, o limite pode subir cerca de 50% se for negociado ao abrigo de alguma convenção coletiva. Quer isto dizer que, neste caso o trabalhador passa a receber 1,5 euros por dia (ou seja, 33 euros por mês).

Ainda de acordo com a portaria, o "valor limite é apenas aplicável à compensação pela utilização profissional em teletrabalho daqueles bens ou serviços que não sejam disponibilizados direta ou indiretamente ao trabalhador pela entidade empregadora".

Para este efeito, considera-se a "cedência, a colocação à disposição, a venda a um preço inferior ao valor de mercado ou qualquer outro ato que permita o uso e fruição da eletricidade, da Internet e do computador ou equivalente sem que o trabalhador suporte financeiramente os respetivos encargos em condições normais de mercado".

Por fim, este limite só se aplica:

• a dias completos de teletrabalho;
• e se houver um acordo escrito entre o trabalhador e a empresa.

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O que significa um dia completo de trabalho?

Para se considerar um dia completo de trabalho, este tem de se realizar nas seguintes condições:

• à distância com o recurso a tecnologias de informação e comunicação;
• o empregador não pode determinar o local;
• os períodos em que o mesmo se realiza não podem ser inferiores a um 1/6 das horas de trabalho semanal.

De referir que, estas alterações já estavam previstas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A Agenda do Trabalho Digno está em vigor desde 1 de maio deste ano. Com esta nova lei, os contratos de trabalho (individual ou coletivo), "devem fixar, na celebração do acordo para prestação de teletrabalho, o valor da compensação ao trabalhador pelas despesas adicionais".

Assim, para os contratos já existentes, deverá ser feito um aditamento onde conste o valor a pagar pela empresa ao trabalhador pelas despesas adicionais deste em teletrabalho.

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Despesas em teletrabalho sem acordo entre as partes

Caso não haja acordo sobre o valor, as despesas adicionais serão aquelas que o trabalhador em teletrabalho apresentar através de faturas. Estas deverão ser objeto de comparação com os anteriores gastos antes da passagem a teletrabalho.

Assim, não basta provar que há um acréscimo das despesas. É preciso demonstrar que o aumento das despesas resultam do teletrabalho e não de outros fatores que nada têm a ver com a sua atividade.

Fica ainda por confirmar, se este limite de 22 euros também se aplica nas situações em que a compensação a calcular tem por base a apresentação de faturas.

Para efeitos fiscais, a lei define que até ao limite da compensação, esta é apenas um custo para o empregador e, como tal, não se pode considerar um rendimento do trabalhador.

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