A Declaração Periódica do IVA é considerada uma obrigação fiscal, por quem está sujeito à entrega de IVA ao Estado, nomeadamente os trabalhadores independentes que passam recibos verdes.
Quem está isento?
Estão isentos da entrega desta declaração (segundo o artigo 53.º do CIVA), todos os trabalhadores independentes que tenham um volume de faturação anual inferior a 10.000 euros, e/ou todos aqueles profissionais que exerçam determinadas atividades integradas no Regime de Isenção de IVA, segundo o artigo 9.º do CIVA.
Se o trabalhador passar o limite dos 10.000€, continua no regime de isenção de IVA somente até janeiro do ano seguinte. Em fevereiro, já é obrigado a liquidar o IVA, mesmo que o valor dos seus rendimentos fique abaixo dos 10.000€.
Mas é preciso ter atenção: uma vez ultrapassados os patamares de isenção, o contribuinte passa a estar obrigado a entregar a declaração, mesmo que depois registe valores de faturação inferiores. Pode nem ter de pagar IVA, mas a declaração tem de entregar.
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Quais os prazos de entrega?
Esta declaração constitui um documento legal, cuja entrega tem que ser cumprida por lei, relativo às operações realizadas durante um determinado período de tempo e essa entrega pode ser mensal ou trimestral.
A sua periodicidade apenas depende do volume de negócios e do regime de IVA em que se insere a sua atividade, de acordo com os termos do 41.º do Código do IVA.
Assim sendo, para um volume de negócios inferior a 650 mil euros, considerando o ano civil anterior, só é necessário submeter a declaração trimestralmente. Neste caso, o prazo limite de entrega é o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que se destinam as operações.
No caso do volume de negócios ser igual ou superior a 650 mil euros, no ano civil anterior, a declaração periódica do IVA terá que ser entregue todos os meses. Neste caso, o prazo limite para a entrega é o dia 10 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam as operações.
No caso de entregar esta declaração fora dos prazos é penalizado com uma coima e, neste caso, deverá assinalar que a declaração se encontra fora de prazo, aquando da sua submissão.
Em todo o caso, um trabalhador independente que submeta a declaração trimestralmente, pode a qualquer momento, optar pelo IVA mensal, no entanto, terá de permanecer três anos ininterruptos nesse regime.
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Como entregar?
A Autoridade Tributária (AT), à semelhança da declaração de IRS, tornou igualmente automática a entrega da declaração periódica de IVA. O objetivo é simplificar o processo e poder incluir de forma prática e automática, todos os dados submetidos no e-fatura e apresentar o pré-preenchimento do campo referente ao IVA dedutível.
Desta forma, a entrega é feita via online (procedimento previsto no artigo 29.º do Código do IVA), e pretende apurar o imposto liquidado, o imposto suportado com a aquisição de bens e/ou serviços e o respetivo imposto dedutível.
Se tem dúvidas sobre o preenchimento desta declaração, consulte um contabilista certificado para que acompanhe o seu caso particular.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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Boa tarde!
quem estava em regime de iva pode continuar mesmo que não tenha atingido os 12500€ no ano passado ou é obrigado a fazer a alteração ?
obrigado
Olá, Rute,
Obrigada pela sua pergunta.
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Boa tarde, É verdade que a isenção do iva relativo ao ano de 2020 aumentou para 12,500€ para os trabalhadores independentes (Prestadores de serviços), é que neste artigo não encontrei essa informação? Outra questão, os apoios que um contribuinte recebeu devido à redução da sua atividade nos meses de Abril/Maio/Junho também contam para o volume de negócios deste ano ou não? Muito Obrigado.
Olá,
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Olá. Estou iniciando meus trabalhos em Portugal e atuarei no setor de Tecnologia de Informação. Tenho cidadania italiana e até adquirir toda a documentação necessária, emitirei recibos verdes para a companhia que vai me contratar (acredito que emitirei recibos verdes por cerca de 4 meses). O valor liquido mensal cera de 1800 euros. Neste caso, onde emitirei os recibos por uma curta duração, terei isenção do IVA?
Sei que terei a isenção da taxa da Segurança Social mas tenho a dúvida acima referente a Recibos Verdes. Pode me ajudar? Obrigado!
Olá,
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Boa tarde, se na nossa atividade deixarmos de ter rendimentos, no ano seguinte podemos pedir novamente isenção de Iva? Ou quando a poderemos pedir?
Olá, Cristina,
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