Literacia financeira

Subsídio de Natal: o que diz a lei e como calcular

Saiba quem tem ou não direito ao subsídio de Natal, como calcular o seu valor, até quando deve ser pago e o enquadramento do mesmo a nível do IRS e segurança social.

Luísa Barreira Luísa Barreira , 11 Dezembro 2019 | 4 Comentários

Todos concordamos que o mês de Dezembro é um mês de maiores gastos, comparativamente a outros meses do ano. Para além de tudo o que envolve a época natalícia, desde os presentes, as refeições mais elaboradas, os jantares de grupo, possíveis viagens ou deslocações para estar com a família, entre outros gastos extra, temos logo de seguida a festa de passagem de ano. E se há alguns que preferem passá-la no refúgio do lar, há outros que não dispensam mesmo uma boa saída e um festejo fora de casa.

Com todas estas despesas extra, não é difícil derrapar no orçamento. Mas, felizmente, nesta altura do ano, também temos o tão aguardado subsídio de natal, que algumas famílias, senão a maioria, aguardam por ele para fazer face a este volume de despesas.

O subsídio de natal também é conhecido como 14º mês e é uma compensação adicional ao salário mensal (Lei n.º 7/2009 do Código de Trabalho) e que pode ajudar a compensar os gastos em excesso, nesta época do ano.

Neste artigo propomo-nos a explicar-lhe quem tem ou não direito a este subsídio, como calcular o valor do mesmo, até quando deve ser pago e o enquadramento do mesmo a nível do IRS e segurança social.

Quem tem ou não direito ao subsídio de natal?

O Código de trabalho contempla que o subsídio de natal deve ser pago nos seguintes moldes:

  • Trabalhadores por conta de outrém;
  • Administradores e gerentes de pessoas coletivas, caso se comprove esse direito e estejam asseguradas as restantes condições previstas na lei;
  • Pensionistas;
  • Em caso de licença parental;
  • Em caso de doença.

Já em relação a quem não tem direito a este subsídio, temos:

  • Trabalhadores independentes;
  • Beneficiários do seguro social voluntário;
  • Beneficiários cuja baixa prolongada determinou a atribuição do subsídio por doença profissional.

Como calcular o subsídio de natal a receber?

Para o cálculo do subsídio de natal tem de entrar em linha de conta com o seu salário bruto e com o número de dias efetivos de trabalho (art. 263.º do Código do Trabalho).

Assim sendo, este subsídio tem o mesmo valor do salário bruto de um mês de trabalho normal. Contudo, nos casos seguintes, o valor do mesmo é proporcional aos dias de trabalho no mesmo ano civil:

  • Início de contrato de trabalho;
  • Cessação do contrato de trabalho;
  • Suspensão de contrato de trabalho.

Assim sendo para o cálculo do subsídio de natal e no caso de ter trabalhado um ano civil completo:

  • Subsídio de natal= 100% do salário bruto

Portanto, no caso deste subsídio lhe ser pago e simultâneo com o ordenado, temos:

  • (Subsídio de Natal + Ordenado Bruto) – (desc. IRS + desc. Segurança Social)= Remuneração líquida

No caso do pagamento em simultâneo, o subsídio de natal soma-se ao ordenado base e é sobre este somatório que vão incidir, a taxa de retenção para IRS e a contribuição para a Segurança Social, podendo por este motivo, os descontos feitos serem superiores aos dos restantes meses.

Exemplifiquemos: se o seu ordenado bruto são 1000 euros, não é casado e não tem dependentes, então a retenção na fonte, segundo a tabela de 2019, é 11,7%. Mas no caso de receber conjuntamente o ordenado e o subsídio de natal (1000 + 1000 euros), a retenção na fonte passa para 22,6%.

Caso o subsídio de natal não seja pago em simultâneo então aplica-se a taxa correspondente na tabela de retenção do respetivo ano.

Já no caso do subsídio de natal ser proporcional ao número de dias trabalhados, podemos aplicar a fórmula:

  • Subsídio de Natal (ilíquido) = Ordenado base x n.º de dias ao serviço da entidade patronal / 365

Exemplo: se iniciou atividade numa empresa a 01-09-2019, neste mesmo ano civil contam 122 dias de serviço. Se recebe de ordenado bruto 1000 euros, então:

  • Subsídio de natal (ilíquido) = 1000 X 122 / 365= 334,25 euros

Não esquecer que, a este valor tem que subtrair a taxa de IRS e Segurança Social correspondente, caso se aplique. E no caso de também ser pago em simultâneo com o salário, não se esqueça que esses mesmos descontos podem aumentar, caso passe para outro patamar da mesma tabela.

Em suma, o subsídio de natal está sujeito a retenção e na fonte e segurança social e se este subsídio for somado ao ordenado correspondente a esse mês, então essas taxas podes ser mais elevadas!

Até quando deve ser pago o subsídio de Natal?

Segundo o art.263º do código do Trabalho, no setor privado, o subsídio de natal deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano. Já no setor público, deve ser pago no mês de Novembro, segundo o art. 151.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

No que toca as pensionistas este deve ser pago no início do mês de Dezembro.

Subsídio de natal em duodécimos:

De 2013 a 2017 o pagamento, quer do subsídio de natal, quer do subsídio de férias, foi feito em duodécimos, isto é, os trabalhadores recebiam 50% destes subsídios em prestações ao longo dos meses do ano e os restante 50% era pago nas datas estipuladas para tais subsídios.

No entanto, e em 2018, estes subsídios voltaram a ser pagos integralmente, nos meses correspondentes a cada setor. Contudo a lei proíbe o pagamento em duodécimos, salvo haja acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora.

Em jeito de conclusão dizer que por vezes quando recebemos uma quantia de dinheiro a mais que o habitual, nos restantes meses, a tendência pode ser de gastar mais também. Não utilize o subsídio de Natal apenas para prendas e compras nesta época do ano. Tente ser cauteloso nos gastos e aproveite para poupar algum ou investir. Nomeadamente: reforçar contas poupança, criar um PPR (Plano Poupança Reforma), aplicar em produtos financeiros, amortizar algum valor nos créditos que tem, entre outros.

Leia ainda: 8 dicas fundamentais para poupar neste Natal

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7 comentários em “Subsídio de Natal: o que diz a lei e como calcular

  1. Bom dia, creio que o vosso artigo tem duas incorreções. Primeira: o subsídio de Natal é considerado 13.º mês, por ter sido o primeiro a ser instituído. Segunda: a taxa de retenção de IRS a aplicar sobre o subsídio de Natal é a mesma do salário mensal, mesmo quando pagas em conjunta estas remunerações. Basta conferir um recibo de ordenado.

      1. Olá, de novo.

        Não desfazendo do jornal de negócios (que, aliás, faz parte da minha lista de fontes de informação), acho sempre preferível argumentar com a legislação do que com outros artigos da internet.

        Neste caso, uma referência para o nº 5 do artigo 99-C do Código do IRS esclarece qualquer dúvida de que a posição da Ana está certa…

    1. A informação sobre a retenção autónoma do subsídio de Natal vem mencionada no artigo 99.º- C do Código do IRS. Neste artigo é referido que “5 – Os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)

      6 – Quando os subsídios de férias e de Natal forem pagos fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.

      7 – Quando forem pagos ou colocados à disposição subsídios de férias e de natal respeitantes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter, nos termos dos n.os 5 e 6, é efetuado autonomamente por cada ano a que aqueles respeitam”.

      1. Ora, cá está a referência à legislação… Ainda não tinha lido este comentário quando respondi aos anteriores.

        Mais uma vez, obrigado por estar atenta…

    2. Olá, Mafalda.

      Desconfio que se perguntar à maioria das pessoas, lhe responderão que o subsídio de Natal é o 14º mês, já que é o último dos dois “meses extra” a ser pago. Mas não é particularmente importante – nem um nem o outro termo surgem na legislação, a designação oficial é mesmo “subsídio de Natal”.
      Mas agradeço a nota histórica 🙂

      Quanto à forma de calcular o imposto, completamente de acordo – quem escreveu o artigo nem sequer se deu ao trabalho de fazer investigação sobre o tema, nem sequer, como diz, de olhar para um recibo de vencimento para confirmar as contas. O artigo 99º-C do Código do IRS diz, claramente, que

      5 – Os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.

      Mas à frente, há também mais um parágrafo que me parece estranho – “em 2018 estes subsídios voltaram a ser pagos integralmente nos meses correspondentes”, seguido de “Contudo a lei proíbe o pagamento em duodécimos”.

      Vou passar os seus comentários para que este artigo seja revisto…
      Obrigado por estar atenta.