O que diz a lei sobre horas extra, domingos e feriados

Como são pagas as horas extra em dia útil de trabalho

• a) 25% pela primeira hora ou fração desta; e
• b) 37,5% por hora ou fração seguintes.

• a) 50% pela primeira hora ou fração desta; e
• b) 75% por hora ou fração seguintes.

Como são pagas as horas extra em dia de descanso semanal (domingo, por ex.)

• até perfazer 100 horas anuais de trabalho suplementar: 50% por cada hora ou fração;
• acima das 100 horas anuais: 100% por cada hora ou fração.

Como são pagas as horas extra ao domingo, quando este não é dia de descanso semanal

• Atividades de vigilância ou limpeza;
• Exposições ou feiras;
• Em atividade que ocorra no dia de descanso dos restantes trabalhadores;
• Quando o funcionamento da empresa, ou setor da empresa, não pode ser interrompido;
• Em empresas / setores que não estão obrigadas a encerrar (ou suspender o funcionamento) um dia completo por semana ou suspender.

• a) 25% pela primeira hora ou fração desta; e
• b) 37,5% por hora ou fração seguintes.

• a) 50% pela primeira hora ou fração desta; e
• b) 75% por hora ou fração seguintes.

Como são pagas as horas extra nos feriados

Horas extra nos feriados, em empresa sem atividade nos feriados

• até completar 100 horas anuais: 50% por cada hora ou fração;
• acima das 100 horas anuais: 100% por cada hora ou fração.

Horas extra nos feriados, em empresa que não suspende o funcionamento

• acréscimo de 50% na retribuição base; ou
• descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.

• 50% por cada hora ou fração (até atingir 100 horas) ou 100% por cada hora ou fração (após atingir as 100 horas); e
• um dia de descanso compensatório (remunerado), a gozar num dos três dias úteis seguintes.

Quais os feriados obrigatórios?

O que é, e o que não é trabalho suplementar

• a) o prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho ou dentro do período acordado para a isenção de horário;
• b) o trabalho para compensar uma suspensão de atividade, independentemente da sua causa, de duração inferior ou igual a 48 horas seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;
• c) a tolerância de quinze minutos, prevista na lei, para tarefas começadas e não acabadas dentro do horário normal diário, devendo essa tolerância ter caráter excecional e ser paga quando totalizar 4 horas ou no termo do ano civil (n.º 3 do art.º 203.º do CT);
• d) a formação profissional realizada fora do horário de trabalho de duração igual ou inferior a 2 horas diárias;
• e) o trabalho em substituição da perda de retribuição por motivo de faltas, ainda que em acréscimo ao período normal, se dentro dos limites previstos no artigo 204.º e quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita (ver secção abaixo);
• f) o trabalho destinado a compensar períodos de ausência ao trabalho, por iniciativa do trabalhador, com acordo do empregador (a ausência e a compensação);
• g) o trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto, por período superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de maio e 31 de outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir (alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º do CT);

• em caso de acréscimo eventual e transitório de trabalho que não justifique a admissão de um trabalhador;
• por motivo de força maior;
• para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

Limites de duração do trabalho suplementar

1. No caso de microempresa ou pequena empresa, 175 horas por ano (pode ser aumentado para 200 horas, por regulamentação coletiva de trabalho).
2. No caso de média ou grande empresa, 150 horas por ano (pode ser aumentado para 200 horas, por regulamentação coletiva de trabalho).
3. No caso de trabalhador a tempo parcial, 80 horas por ano, ou o número de horas correspondente à proporção entre o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando for superior (pode ser aumentado até 130 horas / ano, por acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, ou até 200 horas / ano, por regulamentação coletiva).
4. Em dia normal de trabalho, 2 horas;
5. Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, as mesmas horas do período normal de trabalho diário.
6. Em meio dia de descanso complementar, as mesmas horas de meio período normal de trabalho diário.

Como se regista as horas de trabalho suplementar

1. Do registo devem constar a indicação expressa da justificação do trabalho suplementar e os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respetivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
2. Sendo violada a obrigação anterior, o trabalhador tem direito, por cada dia em que tenha prestado atividade fora do horário de trabalho, a retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar.
3. O registo de trabalho suplementar deve ser efetuado em impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade da empresa, que permita a sua consulta e impressão, devendo estar permanentemente atualizado, sem emendas ou rasuras.
4. O empregador deve comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a lista dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.ºs 1 ou 2 do art.º 227.º do CT.
5. O empregador deve manter durante 5 anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art.º 228.º do CT e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.