A habilitação de herdeiros é um dos primeiros passos após o falecimento de um familiar. É o documento que identifica quem tem direito à sucessão. Permite avançar para a gestão dos bens, desbloqueio de contas bancárias e, mais tarde, a partilha. Sem este procedimento, não é possível regularizar legalmente a transmissão do património.
Ainda assim, a habilitação de herdeiros deve ser realizada mesmo quando existe testamento. O testamento apenas indica a vontade do falecido, mas não substitui a confirmação oficial de quem são os sucessores. A lei portuguesa estabelece uma ordem clara para definir quem pode assumir este processo e que documentos devem ser apresentados. É um passo obrigatório que, muitas vezes, chega num momento emocionalmente exigente, mas que deve ser cumprido para evitar bloqueios legais.
Neste artigo, explicamos o que é a habilitação de herdeiros, quem pode pedir, onde tratar, quanto custa e que diferenças existem entre as modalidades disponíveis.
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O que é, afinal, a habilitação de herdeiros?
Em termos simples, é uma escritura ou documento emitido por um Cartório Notarial ou pelo Balcão de Heranças, onde se identificam os herdeiros e o respetivo grau de parentesco. Este documento serve como “chave de acesso” ao património, permitindo iniciar outras diligências.
No entanto, a habilitação não faz, por si só, a partilha dos bens. É apenas o reconhecimento formal dos sucessores. Depois desta etapa, seguem-se outras, como identificar bens financeiros, imóveis e eventuais dívidas, e só mais tarde se formaliza a divisão da herança.
Quem é responsável por tratar do processo?
A responsabilidade de avançar com o processo cabe ao cabeça de casal, isto é, a pessoa responsável por administrar a herança até à partilha. A lei define uma ordem específica:
- Cônjuge herdeiro;
- Testamenteiro, se for atribuído esse papel;
- Familiares herdeiros mais próximos;
- Herdeiros indicados no testamento.
Quando existirem várias pessoas na mesma posição, assume a pessoa que vivia com o falecido ou, na falta dessa condição, a pessoa mais velha.
Durante a administração, o cabeça de casal deve prestar contas e agir com transparência perante os restantes herdeiros.
Onde é possível tratar da habilitação de herdeiros?
O processo pode ser realizado em dois locais:
- Cartório Notarial
- Balcão de Heranças/Espaço Óbito (IRN)
A escolha geralmente depende do equilíbrio entre custo e rapidez. O Balcão de Heranças tende a ser mais económico, com valores tabelados, mas pode implicar maior tempo de espera para agendamento. Já o Cartório Notarial costuma ser mais célere, embora o preço varie de acordo com o notário.
No Balcão de Heranças, é ainda necessário entregar uma lista dos bens que compõem a herança. No notário, para uma habilitação simples, essa entrega não é exigida.
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Documentos necessários para a habilitação de herdeiros
Ao deslocar-se ao serviço escolhido, deve apresentar:
- Certidão de óbito;
- Documento de identificação e NIF do falecido;
- Certidões de nascimento (emitidas há menos de seis meses) de todos os herdeiros;
- Documentos de identificação dos herdeiros;
- Testamento, se existir;
- No notário, podem ser solicitados comprovativos de morada.
No Balcão de Heranças, muitas destas informações são verificadas internamente, dispensando a entrega de certos comprovativos.
Quanto custa a habilitação de herdeiros?
Os custos variam conforme a modalidade e o local:
- Habilitação simples – Balcão de Heranças (IRN): Tem o custo aproximado de 150 euros;
- Habilitação com registo de bens – Balcão de Heranças (IRN): 375 euros;
- Qualquer modalidade – Notário: Preço variável, depende da tabela do notário.
A habilitação simples identifica apenas os herdeiros. Já a habilitação com registo de bens identifica também o património a ser transmitido (imóveis, veículos, valores mobiliários, entre outros).
Habilitação com registo de bens e partilha: Quando faz sentido?
Se todos os herdeiros estão de acordo sobre quem fica com o quê, é possível fazer, no mesmo ato, a habilitação, registo de bens e partilha. Este procedimento pode poupar tempo e reduzir custos associados a várias deslocações ou escrituras separadas.
No entanto, esta solução só é possível em determinadas condições:
- Existência de testamento ou aplicação das regras legais da sucessão.
- Ausência de conflitos entre herdeiros;
- Identificação completa dos bens.
Ou seja, nesta modalidade, a escritura já indica a distribuição dos bens, respeitando:
- O que consta no testamento, ou
- As regras legais para herdeiros legitimários, quando não há testamento.
A escolha depende da vontade dos herdeiros e da complexidade do património.
Quem são os herdeiros legitimários?
A lei protege determinados familiares, garantindo-lhes uma parte mínima da herança, mesmo que o falecido tenha deixado testamento. São chamados herdeiros legitimários:
- cônjuge;
- descendentes (filhos, netos);
- ascendentes (pais, avós), quando não há descendentes.
Outros herdeiros indicados em testamento são considerados herdeiros legítimos, mas só podem receber a parcela que resta depois de calculada a quota reservada aos legitimários.
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O que acontece após a habilitação de herdeiros?
Com a habilitação concluída, o cabeça de casal pode:
- Consultar contas bancárias;
- Solicitar informação sobre seguros de vida e planos de poupança junto da ASF;
- Identificar imóveis no Portal das Finanças;
- Preparar a partilha.
Além disso, a herança deve ser comunicada à Autoridade Tributária até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento, através da participação para efeitos de Imposto do Selo.
Heranças entre cônjuges, pais e filhos estão, geralmente, isentas de Imposto do Selo. Já heranças entre irmãos, sobrinhos ou pessoas sem ligação direta pagam 10% de imposto.
Tratar cedo evita atrasos e conflitos
A habilitação de herdeiros é um passo essencial e obrigatório para avançar com a gestão e partilha do património. Saber quem pode pedir, onde tratar e quanto custa ajuda a evitar atrasos e burocracias adicionais, que podem prolongar a administração da herança durante anos.
Sempre que possível, é recomendável manter um diálogo transparente entre todos os herdeiros, especialmente quando existem bens imóveis ou decisões financeiras significativas pela frente. Resolver desacordos cedo previne processos longos e, muitas vezes, caros.
Em caso de dúvidas, pode ser útil pedir apoio jurídico ou recorrer a profissionais especializados em direito sucessório.
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