Uma proposta de emprego noutra cidade pode ter um custo inesperado para quem comprou casa com IMT Jovem. Se o jovem deixar de viver no imóvel antes de passarem seis anos, arrendá-lo pode não ser suficiente para conservar a isenção, mesmo que o novo trabalho fique a mais de 100 quilómetros.
Este é o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que, numa informação vinculativa de outubro de 2026, esclarece em que circunstâncias uma mudança profissional pode levar à perda do benefício fiscal.
Mudar de emprego faz perder a isenção do IMT Jovem?
Não. A mudança de emprego, por si só, não faz perder a isenção do IMT Jovem. O benefício fica em risco quando a casa deixa de ser a habitação própria e permanente do comprador nos seis anos seguintes à aquisição. Segundo a AT, a exceção por alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 quilómetros aplica-se apenas a transferências pela mesma entidade patronal, no âmbito de um contrato que já existia quando o imóvel foi comprado.
Porque é que os 100 quilómetros não são suficientes?
O IMT Jovem permite beneficiar de isenção fiscal na compra da primeira habitação própria e permanente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Uma delas é que o imóvel mantenha essa finalidade durante seis anos após a aquisição, salvo nas situações excecionais previstas na lei.
Entre as exceções estão a venda da habitação, determinadas alterações na composição do agregado familiar e a mudança do local de trabalho para uma distância superior a 100 quilómetros do imóvel.
Neste último caso, a casa tem de continuar exclusivamente destinada a habitação. Contudo, a AT interpreta esta exceção de forma restritiva. Não basta que o novo emprego fique a mais de 100 quilómetros do imóvel. A deslocação tem de resultar de uma transferência no âmbito da relação laboral que já existia quando a habitação foi adquirida.
O caso que levou ao esclarecimento da AT
Em setembro de 2024, um jovem comprou a sua primeira habitação, beneficiando da isenção de IMT. Na altura, trabalhava para uma empresa com a qual tinha celebrado um contrato a termo. Esse contrato terminou em junho de 2025. Cerca de duas semanas depois, em julho, assinou um novo contrato com outra entidade patronal, localizada a mais de 100 quilómetros da casa.
Perante a mudança de residência, ponderou arrendar o imóvel e questionou a AT sobre a possibilidade de manter o benefício fiscal. A resposta foi desfavorável. Para o Fisco, a celebração de um novo contrato com outra empresa não constitui uma alteração do local de trabalho, mas o início de uma relação laboral diferente.
Na sua fundamentação, a AT recorre ao Código do Trabalho e considera que uma alteração pressupõe a existência de um vínculo laboral ativo. No caso analisado, não existia continuidade entre os dois contratos. Assim, concluiu que a exceção apenas abrange transferências geográficas pela mesma entidade patronal, no âmbito do contrato existente à data da compra.
Três exemplos para perceber quando se perde a isenção
A distinção feita pela AT pode ter consequências diferentes para jovens que mudem de emprego ou de residência.
Exemplo 1: Transferência pela mesma empresa
A Ana comprou casa em 2025 e, dois anos depois, a empresa onde já trabalhava decidiu transferi-la para um estabelecimento situado a 130 quilómetros do imóvel. Como precisa de mudar de residência, pretende arrendar a casa para habitação. Neste cenário, pode manter a isenção, desde que cumpra os requisitos da exceção.
Exemplo 2: Novo emprego noutra empresa
O Pedro comprou casa com IMT Jovem há dois anos. Entretanto, recebeu uma proposta de outra empresa, situada a 130 quilómetros, e decidiu mudar-se, colocando a habitação no mercado de arrendamento. Segundo a interpretação da AT, perde a isenção, porque a deslocação resulta de uma nova relação laboral.
Exemplo 3: Mudança de emprego sem mudar de residência
A Sofia aceita uma proposta de outra entidade patronal, mas continua a viver na casa que comprou com IMT Jovem. Neste caso, não perde a isenção por mudar de emprego, uma vez que o imóvel mantém a finalidade que justificou o benefício fiscal.
O que acontece se perder a isenção do IMT Jovem?
Se o imóvel deixar de ser utilizado como habitação própria e permanente durante os primeiros seis anos e não estiver abrangido por uma exceção, o jovem terá de pagar o IMT de que ficou dispensado na compra.
O esclarecimento recorda ainda que as regras de caducidade também se aplicam ao benefício do Imposto do Selo sobre a aquisição, pelo que este também pode tornar-se devido. A informação vinculativa, referente ao processo n.º 30461 e com despacho de 16 de outubro de 2026, diz respeito a um caso concreto.
Por isso, quem pretenda mudar de residência por motivos profissionais e arrendar uma casa comprada com IMT Jovem deve confirmar previamente o enquadramento da sua situação junto da AT.
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Perguntas frequentes
Podem beneficiar do IMT Jovem os compradores até aos 35 anos, inclusive, que adquiram a primeira habitação própria e permanente, não sejam dependentes para efeitos de IRS no ano da compra e não sejam titulares de direitos sobre outro imóvel habitacional, nessa data ou nos três anos anteriores. Devem fixar residência na casa em seis meses. Em 2026, no continente, a isenção é total até 330.539 euros e parcial entre esse valor e 660.982 euros.
Sim. A venda é uma das exceções previstas no artigo 11.º do Código do IMT. Por isso, pode vender a habitação antes de decorridos seis anos sem perder a isenção apenas por esse motivo, desde que tenha cumprido as restantes condições do benefício fiscal. Não é obrigatório comprar outra habitação para conservar a isenção concedida na primeira aquisição.
Não. O IMT Jovem destina-se à primeira aquisição de habitação própria e permanente. Se já beneficiou desta isenção, não pode voltar a utilizá-la na compra de outra casa, mesmo que tenha vendido a anterior e continue a ter menos de 35 anos.
Sim. Após seis anos da aquisição, pode arrendar a habitação sem perder a isenção do IMT Jovem por alterar a utilização do imóvel. Contudo, é necessário que tenha cumprido as restantes condições do benefício fiscal, incluindo a afetação inicial da casa a habitação própria e permanente no prazo legal.
