Finanças pessoais

Herdar dívidas e bens: Saiba o que passa ou não para quem herda

Se perdeu alguém próximo, saiba que não vai herdar as suas dívidas em matéria de crédito habitação, tal como se forem multas.

Finanças pessoais

Herdar dívidas e bens: Saiba o que passa ou não para quem herda

Se perdeu alguém próximo, saiba que não vai herdar as suas dívidas em matéria de crédito habitação, tal como se forem multas.

Uma herança é composta pelos bens e pelas dívidas do falecido, mas existem dívidas que não se herdam, outras que se extinguem e ainda outras que são limitadas.  

Porém, para herdar os seus bens existem custos que terá sempre de suportar, e serão maiores se não for herdeiro direto. Por outro lado, pode repudiar a herança, mas esta passa para os seus descentes que, por sua vez, vão ter de a aceitar ou também repudiar.

O que fazer e pagar para receber herança

Para poder receber uma herança a primeira coisa a fazer é a habilitação de herdeiros.

Habilitação de herdeiros

A habilitação de herdeiros é o documento jurídico onde se identificam os herdeiros da pessoa falecida. Ou seja, onde são identificados os beneficiários da herança independentemente do seu grau de parentesco.

A habilitação de herdeiros é feita, regra geral, pelo cabeça de casal a quem cabe administrar a herança até à sua divisão. O cabeça de casal é geralmente o cônjuge sobrevivo ou o filho mais velho no caso de o cônjuge já ter falecido, mas por acordo entre os herdeiros pode ser nomeado outro cabeça de casal. Neste caso, terá de ser feito e assinado por todos um acordo para atribuição do cargo de cabeça de casal e incluir esse documento na habilitação de herdeiros.

Se existir testamento terá de ser também entregue nesta data, bem como a prova do regime de casamento (caso se aplique) ou as convenções antenupciais (caso também existam). Se alguém quiser repudiar a herança o documento de repúdio será também anexado.

Este documento pode ser feito no balcão de heranças ou num cartórios sendo o seu custo variável.

Declarar bens (e as dívidas) nas Finanças

Com a habilitação de herdeiros, o cabeça de casal tem de registar os bens da herança nas Finanças. Estamos a falar de imóveis, contas bancárias, automóveis, Planos de Poupança Reforma. Mas também terá de registar as dívidas.

Quando for às Finanças terá de levar a certidão de óbito, os documentos identificativos dos herdeiros e declaração de saldos e dívidas à data do óbito emitida pelos bancos. Se houver testamento terá também de ser entregue uma cópia.

Depois, tem de preencher o Modelo 1 do Imposto do Selo com a identificação de todos os bens. Não tem custos, mas tem de ser feito até ao terceiro mês após o falecimento (ou seja, por exemplo se o falecimento ocorreu em março, terá de fazer a declaração até ao final do mês de junho).

Caso a declaração seja feita após este prazo vai ter de pagar uma coima.

Pagar o Imposto do Selo

Os herdeiros diretos, ou seja, cônjuge, filhos, netos, pais e avós não têm de pagar Imposto do Selo sobre os bens herdados.

Contudo, se os herdeiros forem irmãos, sobrinhos, ou qualquer outra pessoa incluída no testamento, têm de pagar 10% sobre o valor dos bens herdados.

E se na herança existirem dívidas?

Se na altura do falecimento existirem dívidas, estas fazem parte da herança. Por isso, quem herda bens do falecido também herda as suas dívidas.

É por isso que nas Finanças ao declarar nas Finanças, no impresso onde declara os bens também existe um quadro para declarar os créditos.

Mas, atenção, nem todas as dívidas da pessoa falecida passam para os herdeiros.

Dívida do crédito habitação

Se a pessoa que faleceu tiver um crédito habitação, como existe um seguro de vida associado ao crédito, a dívida fica totalmente paga, já que o capital seguro corresponde ao valor do empréstimo. A casa fica liberta de ónus para os herdeiros. Neste caso, a dívida extingue-se.

Dívidas de créditos hipotecários

Nestes créditos, a dívida mantém-se. O crédito, a menos que haja seguros de vida associado (o que não é uma situação habitual), tem como colateral apenas a hipoteca de o imóvel. Por isso, a dívida mantém-se e transmite-se aos herdeiros.

Dívidas de crédito pessoal

Também aqui, mais uma vez não existindo seguro associado, apenas deverá existir aval pessoal do falecido, pelo que a dívida mantém-se. Logo, a dívida transmite-se aos herdeiros.

Dívidas do cartão de crédito

A dívida do cartão de crédito pode ser um problema se o pagamento do saldo do cartão não for a 100%. Já que para além da dívida na altura do falecimento com o passar do tempo acrescem juros e anuidades. Assim, neste caso cancele de imediato o cartão. Mas a dívida tem de ser paga. Assim, neste caso, a dívida também se transmite aos herdeiros.

Dívidas ao Estado

As dívidas ao Estado não se extinguem. Segundo o artigo 29.º da Lei Geral Tributária as dívidas transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas. Ou seja, se o imposto devido não foi pago tem de ser pago pelos herdeiros.

Multas e contraordenações

As multas e contraordenações extinguem-se com o falecimento nos termos do artigo 62.º do Regime Geral das Infrações Tributárias. Ou seja, estas dívidas não passam para os herdeiros.

mulher sentada frente aos computadores de olhar triste e pensativa, como que a questionar-se ou a refletir

Quais as dívidas pagas pela herança?

Se existirem dívidas, estas são pagas pelo valor dos bens herdados. Ou seja, as dívidas serão pagas pela herança

Se os bens forem superiores às dívidas

Existindo dívidas, os credores recebem os valores em dívida antes dos herdeiros. Assim, se o valor dos bens herdados for maior do que a dívida do falecido, serão primeiro liquidadas as dívidas e só depois será dividido pelos herdeiros o valor remanescente.

Ou seja, no caso de existirem vários herdeiros a partilha de bens só deve ser feita depois de serem liquidados todas as dívidas e encargos.

E se as dívidas forem superiores ao valor dos bens herdados?

Isto quer dizer que se o valor das dívidas que exceda os valores herdados não serão liquidadas. Ou seja, os herdeiros não têm de pagar com bens pessoais o valor em excesso.

Mas se o valor dos bens não for suficiente para pagar as dívidas, os herdeiros têm de fazer prova desse facto, fundamentando-a. Só assim asseguram que não serão pagas com os seus bens pessoais. De facto, se não conseguirem fazer essa prova, pode vir a ter de pagar com bens próprios para além dos bens recebidos por morte

Posso não aceitar as dívidas repudiando a herança?

De facto, pode não aceitar as dívidas, mas isso significa que não aceita também os bens.

Ou seja, não pode aceitar bens e não aceitar as dívidas. Ambas são indissociáveis. Para o fazer terá de repudiar a herança. O repúdio à herança tem de ficar por escrito e para isso terá de recorrer a um notário ou a um advogado. Pode ser feito por escritura pública ou documento particular. Este documento tem de ser anexado à habilitação de herdeiros.

Quanto ao repúdio da herança, existem quatro pontos que importa reter:

1 - Ao manifestar por escrito a decisão de repúdio da herança não pode voltar atrás. Nos termos do artigo 2064.º do Código Civil o repúdio não pode ser feito sob condição ou a termo;

2 - Só poderá repudiar se não estiver a usufruir de bens que herdaria, por exemplo não pode passar a morar na casa que herdaria;

3 - Se for casado em regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos só pode repudiar com ao acordo do cônjuge. Só no caso de ter casado em regime de separação de bens não necessita que o cônjuge concorde;

4 - Ao repudiar a herança esta transmite-se de imediato ao seus herdeiros diretos, ou para outros herdeiros até ao quarto grau da linha colateral. Ou seja, as dívidas transitam para eles, a menos que também as repudiem.

Renunciar à herança é diferente de repudiar a herança?

A renúncia à herança só pode ser feita por quem vai casar com separação total de bens e estipulada em convenção antenupcial. Ou seja, recusam ser herdeiros um do outro. Tem de ser recíproco, ou sejam ambos têm de fazer a renuncia.

Por outro lado, repudiar a herança só pode ser feito após o falecimento de quem deixou a herança e pode ser feita por qualquer herdeiro.

Leia ainda: Renúncia ou repúdio de herança: Quando se aplicam?

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