A licença de parentalidade é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores em Portugal, permitindo o acompanhamento próximo dos filhos nos primeiros meses de vida, sem perda do vínculo laboral. No entanto, esta licença envolve regras complexas sobre duração, valor da compensação financeira, implicações fiscais e contributivas, bem como impactos nos rendimentos declarados para efeitos de IRS.

Enquadramento legal

A licença de parentalidade está prevista no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), nomeadamente nos artigos 33.º a 65.º, e é regulamentada pela Segurança Social no que respeita à atribuição de prestações compensatórias.

Que tipos de licença de parentalidade existem?

Licença parental inicial

Pode ser partilhada entre mãe e pai e tem as seguintes modalidades:

• 120 dias (remuneração a 100%)
• 150 dias (remuneração a 80%)
• 150 dias partilhados (remuneração a 100%) – se ambos os progenitores gozarem pelo menos 30 dias consecutivos cada.
• 180 dias partilhados (remuneração a 83%)

Licença parental exclusiva da mãe

• 6 semanas obrigatórias após o parto.

Licença parental exclusiva do pai

• 20 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nas 6 semanas após o nascimento (5 dos quais devem ser gozados obrigatoriamente nos primeiros 5 dias após o parto).
• 5 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, nos 30 dias após o nascimento.

Licença parental complementar

• Pode assumir a forma de licença alargada (até 3 meses), trabalho a tempo parcial, horário flexível ou ausência intercalada.

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Qual o valor da licença?

A remuneração da licença parental é paga pela Segurança Social e varia consoante a duração e o tipo de licença escolhida:

Como se calcula o rendimento de referência?

O rendimento de referência (RR) é calculado com base na média das remunerações declaradas à Segurança Social nos primeiros 6 dos últimos 8 meses anteriores ao mês do início da licença.

Exemplo:
Se a licença parental se iniciar em julho de 2025, contam-se as remunerações entre novembro de 2024 e abril de 2025. O valor da prestação será uma percentagem da média desses 6 salários.

Quais as condições de acesso?

Para ter direito ao subsídio parental:

• O trabalhador deve ter registo de remunerações em pelo menos 6 meses civis com trabalho efetivo (não necessariamente consecutivos);
• Ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Considerações fiscais e contributivas

IRS

• A prestação de parentalidade não está sujeita a IRS.

Leia ainda: Subsídio de parentalidade: Como afeta o reembolso de IRS?

Segurança Social

• Durante a licença, a prestação substitui o salário e não está sujeita a descontos para a Segurança Social, nem do trabalhador nem da entidade empregadora.
• Contudo, o tempo de licença conta para efeitos de carreira contributiva e direitos laborais futuros (ex.: antiguidade, progressão).

Antes da licença: O que considerar

• Escolha da duração da licença: influencia diretamente o montante a receber.
• Planeamento financeiro: principalmente se optar por 150 dias a 80%.
• Verificação de descontos e registos: garantir que há pelo menos 6 meses com remuneração registada.

Durante a licença: Direitos e restrições

• Mantém-se o vínculo contratual.
• É proibido o despedimento da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, e do pai em gozo da licença parental, exceto por justa causa.
• O trabalhador não pode exercer outra atividade profissional remunerada, salvo situações excecionais autorizadas.

Depois da licença: Regresso ao trabalho e direitos

• Direito a regressar à mesma função ou, se impossível, a função equivalente.
• Possibilidade de gozar licença parental complementar.
• O período de licença é considerado para efeitos de antiguidade, férias e subsídios, sem penalizações.
• O valor recebido durante a licença pode ter impacto no apuramento do IRS, especialmente se o rendimento anual for significativamente reduzido.

Outras situações relevantes

• Morte do progenitor: o outro pode assumir integralmente o período de licença restante.
• Adoção ou acolhimento: os mesmos direitos aplicam-se, com adaptações específicas.
• Nascimentos múltiplos: acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.
• Doença ou hospitalização do bebé: pode suspender a licença, prolongando-a posteriormente.

Considerações finais

A licença de parentalidade é um instrumento fundamental de proteção da parentalidade, mas exige planeamento rigoroso e conhecimento dos direitos legais e fiscais. O valor da prestação depende do rendimento anterior, mas também da modalidade escolhida e da forma como os progenitores partilham o tempo de licença.

O tempo da licença continua a contar para os efeitos da carreira contributiva e não prejudica o acesso a futuras prestações sociais.

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