Cheque Formação + Digital: Quem pode candidatar-se? E como?

A medida Cheque Formação + Digital tem como objetivo apoiar e fomentar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio digital dos trabalhadores, independentemente da situação em que esteja no mercado de trabalho e do seu nível de proficiência digital.

Cheque Formação + Digital: Quem são os destinatários?

 Os destinatários da medida Cheque Formação + Digital, independentemente do seu nível de proficiência digital, são os seguintes: 

- Trabalhadores de uma empresa/entidade empregadora (trabalhadores por conta de outrem);

- Trabalhadores independentes com rendimentos empresariais ou profissionais;

- Empresários em nome individual;

- Sócios de sociedades unipessoais;

- Trabalhadores em Funções Públicas.

Leia ainda: Cheque-Formação + Digital: Em que consiste esta medida?

Ações de formação profissional e entidades formadoras

A formação profissional a desenvolver deverá ser ministrada por:

- entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);

- entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas.

São elegíveis as ações de formação profissional orientadas para a aquisição de competências e qualificações relevantes para a melhoria dos desempenhos individuais no domínio do digital, ajustadas às necessidades atuais do mercado de trabalho, e que promovam a melhoria das condições de empregabilidade dos candidatos.

De forma a aferir o seu nível de proficiência digital (aferido pelo Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital) e tomar uma decisão mais informada sobre o tipo de formação a frequentar no domínio do digital, os candidatos podem registar-se no portal Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/) e realizar testes de diagnóstico de competências digitais disponíveis.

Cada ação de formação profissional pode ser configurada por uma ou várias UFCD/UC (Unidades de Formação de Curta Duração/ Unidades de Competência) do CNQ (Catálogo Nacional de Qualificações) e/ou módulos de formação Extra-CNQ. Contudo, cada UFCD/UC do CNQ ou módulo de formação Extra-CNQ deve ser ministrado, per si, em regime de formação presencial ou misto (presencial e à distância). Desde 16 de janeiro de 2024, passou a ser possível também o desenvolvimento de formação em regime totalmente à distância.

A ação de formação profissional deve incidir no domínio digital, atendendo às seguintes possibilidades:

- caso a ação de formação profissional vise apenas uma UFCD/UC do CNQ ou um módulo de formação extra-CNQ, esta ou este, per si, deve incidir no domínio digital;

- caso a ação de formação profissional vise várias UFCD/UC do CNQ e/ou módulos de formação extra-CNQ que, apesar de não contemplarem objetivos de aprendizagem e conteúdos no domínio digital, concorrem no cômputo da ação de formação profissional para a aquisição de competências nesse domínio. Por conseguinte, nestas situações as UFCD/UC do CNQ e/ou módulos de formação extra-CNQ concorrem para uma ação de formação profissional, cujo fim da mesma visa a aquisição de competências no domínio digital. Assim, e por forma a garantir o pressuposto da incidência da ação de formação profissional no domínio digital, 80% da sua carga horária total deve incidir neste domínio e 20%, ainda que não tenham o domínio digital, contribuir igualmente para esse fim.

Por fim, é importante referir que se consideram preferenciais, mas não obrigatórias e exclusivas, as ações que visem formação profissional de nível especializado, conforme definição do nível no Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital.

Apoios financeiros

O apoio máximo a atribuir por destinatário e por ano, independentemente do número de candidaturas e da carga horária total de cada uma das ações de formação profissional visada nas mesmas é de 750 euros. A contabilização para o montante máximo de apoio, por ano, é feita através do somatório das candidaturas aprovadas, o qual não pode exceder os 750 euros.

Todos os apoios são pagos por transferência bancária ao titular da candidatura, que tem de ser, simultânea e comprovadamente, titular da respetiva conta.

Leia ainda: Conhece o apoio de 750 euros para fazer formação na área digital?

Candidaturas ao Cheque Formação + Digital

Cada candidatura só pode abranger uma ação de formação profissional, devendo-se cumprir com os pressupostos e as possibilidades deste programa, nomeadamente, quanto à sua incidência no domínio do digital.

Cada candidato pode apresentar candidaturas sequenciais, não simultâneas, pelo que deve aguardar pela conclusão de um processo para, se assim o entender, submeter nova candidatura.

Tramitação da apresentação da candidatura

• A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal IEFPOnline, sendo necessário o registo prévio do candidato no portal;
• O formulário de candidatura encontra-se disponível no referido Portal;
• A candidatura fica afeta à Delegação Regional do IEFP, mediante a morada de residência do candidato;
• A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos necessários e solicitados no ato:

- Comprovativos de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária ou declaração de autorização de consulta dada ao IEFP;

- Declaração sob compromisso de honra do candidato conforme minuta denominada de Anexo 1;

- Memória justificativa da necessidade da formação apresentada em sede de candidatura ao apoio;

- Documentos relativos à ação de formação profissional a frequentar:

- Declaração da entidade formadora (conforme Anexo 3)

- Nas situações de ações de formação com data anterior à data de submissão de candidatura, deve ser apresentado o modelo constante do Anexo 4).

- Documento bancário com o IBAN e que identifique inequivocamente o candidato como titular da conta bancária.

Pagamento dos apoios e documentação a apresentar

É efetuado um único pagamento pela totalidade do apoio aprovado, após a conclusão da ação de formação profissional, mediante pedido de encerramento despoletado pelo beneficiário na sua área de gestão de candidaturas no IEFPOnline, juntamente com a disponibilização dos seguintes documentos:

- Comprovativos fiscalmente válidos do pagamento do valor da formação proposto em sede de candidatura à entidade formadora;

- Declaração comprovativa de frequência da formação emitida pela entidade formadora;

- Cópia do Certificado de Qualificações ou do Certificado de Formação Profissional;

- Comprovativo válido de situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e segurança social, no caso de este já não se encontrar válido;

- Preenchimento do questionário de avaliação (Anexo 6).

O pedido de encerramento da candidatura por parte do titular com a associação da respetiva documentação obrigatória, deve efetuar-se no prazo máximo de 45 dias úteis após a data de término da ação de formação profissional.

O Informador Fiscal

O Informador Fiscal foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua missão. Hoje apresentamo-nos como um website bastante completo que conta com diversas ferramentas de apoio para profissionais de diversas áreas, que, para além de oferecer compilação, organização e interpretação da informação fiscal e parafiscal, conta com a colaboração de uma multiplicidade de especialistas interdisciplinares que deixam as suas opiniões sobre as mais diversas matérias.