Finanças pessoais

Período de fidelização: Tenho mesmo de cumprir?

Durante o período de fidelização a mensalidade que paga é mais baixa. Mas isso não significa que não possa rescindir o contrato

Finanças pessoais

Período de fidelização: Tenho mesmo de cumprir?

Durante o período de fidelização a mensalidade que paga é mais baixa. Mas isso não significa que não possa rescindir o contrato

Quanto faz um primeiro contrato com uma operadora de telecomunicações, regra geral, é-lhe imposto um período de fidelização. O mesmo acontece quando manifesta intenção de sair e na renegociação do contrato que se segue lhe oferecem condições mais vantajosas.

Porém, no final, é informado que estas condições têm como contrapartida a existência de um período de fidelização. E se durante esse período quiser terminar o contrato? A operadora vai alegar que está no período de fidelização e não pode fazê-lo ou então vai exigir-lhe o pagamento das restantes mensalidades ou mesmo uma indemnização.

Sobre este contexto específico, reunimos os principais pontos da lei, de forma a esclarecer algumas dúvida que se levanta nestas situações.

O que é o período de fidelização

O período de fidelização é o período durante o qual o cliente se compromete a não cancelar o contrato com o operador de telecomunicações nem alterar as condições acordadas sob pena de ter de suportar encargos previamente definidos no contrato.

Como contrapartida da sua manutenção durante esse período, o operador pode oferecer-lhe algumas vantagens. Estas podem ir dos descontos na mensalidade, a equipamentos mais baratos, oferta da instalação do serviço, redução ou oferta do aluguer de equipamentos, até à oferta de canais.

Leia ainda: Direitos do consumidor: As novidades que entram em vigor em 2022

O que diz a lei

A proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização encontra-se consagrada na Lei 15/2016 de 2016, onde se estabelecem as obrigações das operadoras.

Tem de ser informado da existência de período de fidelização

O cliente tem de ser informado das condições inerentes ao período de fidelização, mesmo antes de assinar o contrato, onde estas têm de constar.

Esta informação tem de ser prestada por escrito e em suporte físico ou digital, mas por forma a que o cliente a possa guardar.

Do mesmo modo, durante o contrato, e a seu pedido, o cliente pode obter informação sobre o tempo restante do período de fidelização e custos que teria de suportar se no momento do pedido decidir cancelar a prestação do serviço.

Período de fidelização tem prazo máximo de 24 meses

O prazo máximo de fidelzação é de 24 meses. Mas pode ser inferior. As operadoras têm de dar aos seus clientes a possibilidade de escolher entre contratos com seis, 12 ou 18 meses de fidelização. Porém, diferentes prazos têm associados diferentes vantagens.

Não é obrigatório existir período de fidelização

De facto, não é e pode optar por não querer ter um período de fidelização. Perderá o direito às vantagens, mas por outro lado tem a liberdade de cancelar o contrato sem qualquer custo.

Concordar com o período de fidelização

Quem procura o serviço tem de concordar com a existência deste período. E as operadoras têm de guardar aprovada da sua concordância. A lei diz que, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas tem de ser guardada durante todo o período de vigência acordado demonstrando que esclareceram o cliente e este o aceitou.

Devem também assegurar, no caso das vendas presenciais, mas através de qualquer meio escrito, que informaram convenientemente o potencial cliente dos períodos de vigência acordados. Durante o período de fidelização este não pode ser estendido

Por outro lado, durante o período de fidelização ou no seu final, o operador não pode estabelecer um novo período de fidelização. Exceto se, por vontade do cliente validamente expressa este contratar a disponibilização subsidiada de novos equipamentos, a oferta de condições promocionais mas que estejam devidamente identificadas e quantificadas.

Note, em ambos os casos não podem incluir vantagens cujos custos já foram recuperados no período de fidelização anterior.

Leia ainda: Telecomunicações: Como mudar de operadora e que cuidados ter

Contratos com as condições da fidelização

Os contratos celebrado ou alterados depois de 16 de agosto de 2016, têm de incluir a duração do período de fidelização, bem como a clara identificação das vantagens incluídas que o justificam.

Porém, deve também referir os encargos que o cliente tem de suportar no caso de querer cancelar o contrato durante o período de fidelização e a respetiva justificação.

A assinatura do contrato vincula o cliente à aceitação do período de fidelização bem como o envio do seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços (artigo 48.º).

Custos por rescisão

Os custos a cobrar em caso de cancelamento do contrato antes do fim do período de fidelização não podem ser superiores aos custos a que o operador ocorreu aquando da instalação do serviço.

Estão proibidas, também pelo artigo 48.º no seu ponto 11, a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela rescisão antecipada do contrato.

E não podem ser a soma das mensalidades não pagas até ao final do período de fidelização.

Contrato não refere custos de cancelamento? Não podem ser cobrados

Este é um dos direitos do consumidor. Atenção, se o contrato assinado com o operador não tiver menção dos custos pode não aceitar e estes não lhe podem ser cobrados.

Não aceitou fidelização? Custos de cancelamento não podem ser cobrados

Se não se lembra de ter aceitado o período de fidelização, pode mesmo não o ter feito.

Recordamos que a empresa terá de o ter informado sobre esse período e se o operador não tiver prova do seu consentimento (em gravação ou por escrito) não lhe pode cobrar quaisquer encargos pelo incumprimento deste período.

Quando pode rescindir o contrato

Pode rescindir o contrato com período de fidelização, mas vai suportar os custos definidos no contrato (obedecendo às condições já mencionadas). Ou seja, não podem ser superiores aos custos que operador incorreu aquando da instalação do serviço.

Assim, pode rescindir sem custos nas seguintes situações:

  • Nos primeiros 14 dias evocando o direito de livre resolução;
  • Se a operadora incumprir nas suas obrigações, como por exemplo ter tiver danos por não ter internet que lhe permita trabalhar;
  • Falecimento;
  • Desemprego de um ou mais membros do agregado familiar;
  • Se emigrar.

Em conclusão, ter um período de fidelização não significa que não possa cancelar o contrato. Se é essa a sua intenção faça contas e decida o melhor para a sua situação.

Leia também: Faturas com mais de seis meses? Não pague

Partilhe este artigo
Artigos Relacionados
Ver todos
Tem dúvidas sobre o assunto deste artigo?

No Fórum Finanças Pessoais irá encontrar uma grande comunidade que discute temas ligados à Poupança e Investimentos.
Visite o fórum e coloque a sua questão. A sua pergunta pode ajudar outras pessoas.

Ir para o Fórum Finanças Pessoais
Deixe o seu comentário

Indique o seu nome

Insira um e-mail válido

Fique a par das novidades

Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si.

Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.

Ative as notificações do browser
Obrigado pela subscrição

Queremos ajudá-lo a gerir melhor a saúde da sua carteira.

Não fique de fora

Esta seleção de artigos vai ajudá-lo a gerir melhor a sua saúde financeira.