O Parlamento aprovou na generalidade a gratuitidade das creches até aos 3 anos de idade, medida que entra em vigor a 1 de abril de 2022. 

Assim, a esquerda, o PAN e as deputadas não inscritas aprovaram a proposta do PCP, que determina que será a Segurança Social a assegurar o pagamento e transferir as verbas relativas à comparticipação familiar para as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação.

"A implementação de uma Rede Pública representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar, de relevância, que deve caber às instituições de solidariedade social", defende o diploma.

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Creches gratuitas para todos em 2023

Em primeiro lugar, até 1 de janeiro de 2022 o Governo vai definir um plano para alargar a gratuitidade das creches e soluções equiparadas, para assegurar que até 2023 todas as crianças frequentem a creche gratuitamente e que até essa data o Estado disponibilize pelo menos 100.000 vagas em creches ou soluções equiparadas no setor público.

Nesse sentido, o diploma define o estabelecimento de prioridades para a criação de vagas nas creches públicas, que devem chegar primeiro às famílias mais carenciadas.

Finalmente, a identificação de imóveis do Estado para usar como creches, bem como a construção de novos equipamentos escolares.

Na verdade, já no ano passado as famílias do primeiro escalão e segundo escalão de rendimentos (aqui apenas a partir do segundo filho), não tiveram de pagar creche e ainda viram devolvidas as verbas pagas desde o ínicio do ano letivo. A medida, que constava do Orçamento do Estado para 2020, estabeleceu que passaria a ser gratuita a frequência das creches públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação aos agregados dos dois primeiros escalões.

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Como é calculada a comparticipação familiar?

A comparticipação familiar determina-se com base nos escalões de rendimento per capita, indexados ao salário mínimo nacional. De acordo com a Segurança Social, o segundo escalão de rendimentos inclui rendimentos, per capita, entre os 199,5 euros e os 332,5 euros (até 6.143,34/ano).

O primeiro-ministro anunciou entretanto que a partir de 2024, a creche será gratuita para todas as crianças. Recorde-se que as crianças a partir dos 3 anos já estão abrangidas pela educação pré-escolar e já deveriam ter vaga no ensino público, o que não acontecia até ao ano passado. Aliás, o Executivo inscreveu uma verba de cerca de 40 milhões de euros para resolver a questão das listas de espera para vagas em instituições públicas, as quais têm mantido Portugal fora da lista europeia da universalização desse tipo de ensino.

É ao chamado setor solidário que as famílias acabam por ter de recorrer, mas que tem custos que são muitas vezes avultados, já que a comparticipação familiar é calculada de acordo com os rendimentos e a maioria das despesas não são consideradas para o cálculo.

Cada instituição faz os seus cálculos, baseada numa fórmula da Segurança Social. Esta fórmula deve constar do regulamento interno de cada instituição e os cálculos devem ser explicados às famílias que assim o solicitem.

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