Os bancos vão ter regras mais apertadas na renegociação dos contratos de crédito habitação com os clientes cujo risco de incumprimento tenha aumentado devido à subida das taxas de juro.

Isto porque o Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de lei no Parlamento, que visa impedir os bancos de colocarem entraves aos processos de renegociação feitos no âmbito das regras criadas pelo Governo, no ano passado, para ajudar as famílias com crédito habitação a enfrentarem a subida dos juros, segundo avançou o jornal Público.

Dado que o PS tem maioria no Parlamento, o projeto de lei será aprovado, e, com isso, introduzidas algumas alterações às regras de renegociação dos contratos de crédito habitação. Mas não só. O projeto de lei do PS vai mais longe, acabando com várias comissões cobradas pelos bancos.

Renegociação de contratos: O que diz a proposta?

De acordo com o Público, o projeto de lei do PS introduz duas alterações às regras desenhadas pelo Governo, em novembro, para facilitar a renegociação de contratos de crédito habitação entre bancos e clientes.

Uma das alterações tem como objetivo que os bancos não impeçam um processo de renegociação por via da extensão da maturidade do contrato, apoiados nas recomendações do Banco de Portugal sobre os prazos máximos dos empréstimos.

Recorde-se que, de acordo com as novas regras já em vigor, a renegociação pode passar por várias soluções incluindo o alargamento do prazo do crédito, consolidação de créditos, um novo crédito, e redução da taxa de juro durante um determinado período.

Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal recomenda que os contratos de crédito habitação tenham um prazo máximo de 35 anos, no caso de clientes com idade superior a 35 anos; 37 anos, no caso de clientes com idade superior a 30 anos e inferior ou igual a 35 anos; e 40 anos, no caso de clientes com idade inferior ou igual a 30 anos.

Apoiados nesta recomendação, os bancos poderiam impedir uma renegociação por via da extensão do prazo do contrato. Algo que o PS quer evitar "desde que, no final do calendário de amortização ajustado, o mutuário não tenha mais de 75 anos de idade", refere a proposta.

A segunda alteração tem como objetivo impedir os bancos de venderem produtos associados, como seguros ou cartões de crédito, na renegociação de créditos ao abrigo do regime extraordinário que estará em vigor até ao fim do ano.

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Fim de comissões e outros encargos

Além das alterações às regras de renegociação dos contratos de crédito habitação, o projeto de lei do PS também prevê mudanças relacionadas com comissões bancárias e outros encargos.

Uma delas é que os bancos não possam cobrar aos clientes o custo de uma avaliação do imóvel, para efeitos de concessão de crédito, se o cliente já tiver um relatório de avaliação com menos de seis meses. Nestes casos, o banco poderá fazer nova avaliação, mas não poderá imputar esse custo ao cliente.

Além disso, o projeto de lei prevê o fim das comissões cobradas em processos de habilitação de herdeiros por morte de um dos titulares da conta, sempre que os ativos da conta sejam inferiores a 50 mil euros, quando o habilitado for o herdeiro legitimário do titular ou em contas de serviços mínimos.

O PS quer acabar ainda com as comissões no âmbito de processos de remoção de representantes legais por maioridade do segundo titular, por inserção ou remoção de representantes legais em contas cujo primeiro titular seja menor de idade, maior acompanhado ou se encontre insolvente, bem como nos processos de remoção de titulares falecidos.

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