Comprovativos de situação fiscal e contributiva regularizada: Como obter?

Os comprovativos de situação fiscal e contributiva são documentos que provam se um contribuinte (trabalhador por conta de outrem, independente ou empresa) tem as suas responsabilidades perante o Estado em dia. Em concreto, servem para demonstrar se existem dívidas às Finanças e/ou à Segurança Social e se, existindo, estas estão a ser regularizadas através de um acordo de pagamento ou garantia prestada.

Estes comprovativos são pedidos com frequência por bancos, para aceder a apoios públicos, participar em concursos, celebrar contratos com entidades públicas, entre outros. Muitas vezes, são documentos decisivos: sem eles, é comum ver processos bloqueados, apoios recusados ou contratos suspensos.

Por isso, se precisa de obter comprovativos de situação fiscal e contributiva (Certidão de dívida e não dívida das Finanças e a Declaração da situação contributiva da Segurança Social) para diferentes finalidades, neste artigo saiba como obtê-los.

O que significa ter a situação regularizada?

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada não significa apenas não ter dívidas.
Também é considerado regularizado quando:

• Existe uma dívida, mas está incluída num acordo em prestações em cumprimento;
• Há uma reclamação, recurso ou impugnação, com garantia prestada;
• A execução fiscal está suspensa com garantia adequada.

Ou seja, ter uma dívida não significa automaticamente estar em incumprimento. O fator determinante é se existe um mecanismo formal de regularização ativo e sem falhas.

Se a dívida existir sem acordo ou se o acordo não estiver a ser cumprido, então considera-se situação não regularizada, o que impede o acesso a diversos serviços e apoios.

Certidão de dívida e não dívida das Finanças: Para que serve e qual a validade?

A Certidão de Dívida e Não Dívida é emitida pela Autoridade Tributária e comprova a situação tributária do contribuinte. Se não existir dívida, o documento indica que a situação está regularizada. Se existir dívida não regularizada, a certidão assume que a situação não está conforme. Segundo o folheto oficial da AT, esta certidão é gratuita, emitida em formato digital e tem uma validade de 4 meses.

Esta certidão é frequentemente exigida quando o contribuinte precisa de:

• Concorrer a programas públicos e incentivos;
• Candidatar-se a subsídios e apoios do Estado;
• Participar em concursos públicos;
• Formalizar contratos com entidades públicas;
• Pedir crédito ou renegociar condições junto de bancos.

Caso exista uma dívida sem regularização, o documento assinala a existência da mesma. Manter este documento atualizado pode evitar atrasos, recusas ou suspensões de processos.

Como obter a certidão das Finanças passo a passo

1. Aceda ao Portal das Finanças.
2. Na caixa de pesquisa, escreva “Certidão de dívida”.
3. Clique em “Pedir Certidão”.
4. Autentique-se com NIF e senha (ou Chave Móvel Digital).
5. Selecione o tipo “Dívida e Não Dívida”.
6. Clique em Confirmar e depois em “Certidão” para gerar o PDF.

A emissão é gratuita e, na maioria dos casos, imediata. Se preferir atendimento presencial, é possível solicitar a certidão num serviço de Finanças, mediante agendamento. Porém, o formato digital é geralmente mais rápido, mais cómodo e amplamente aceite por entidades públicas e privadas.

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Declaração da situação contributiva da Segurança Social: Quando é exigida e o que comprova?

A Declaração da Situação Contributiva é o documento que comprova se o contribuinte tem ou não a situação regularizada perante a Segurança Social. Esta declaração também tem validade de 4 meses, conforme indicado no guia oficial da Segurança Social.

Se existir dívida, o documento indica os montantes em atraso, incluindo contribuições à Segurança Social, juros, coimas e custas associadas.

Este comprovativo é habitualmente exigido em:

• Contratos com entidades públicas.
• Candidaturas a programas de apoio ao emprego ou empreendedorismo.
• Processos de licenciamento de atividade.
• Financiamentos bancários associados a atividade económica.
• Renovação de alvarás ou autorizações para trabalhar em determinadas áreas profissionais.

A apresentação atempada deste documento pode ser determinante para evitar suspensões e atrasos na aprovação de processos administrativos.

Nota: Tal como nas Finanças, se existir acordo de pagamento em curso, a situação pode ser considerada regularizada.

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Como obter a Declaração Contributiva na Segurança Social Direta

Para obter o documento online, basta aceder à Segurança Social Direta, e seguir os seguintes passos:

1. Autentique-se com NISS + senha ou Chave Móvel Digital.
2. No menu, aceda a “Conta-corrente” → “Situação contributiva”.
3. Selecione “Obter declaração de situação contributiva”.
4. Descarregue o documento.

Se a declaração não for emitida na hora, poderá surgir o estado “Em análise”. Nesses casos, a Segurança Social indica que a emissão pode demorar até 10 dias úteis.

Quem nunca descontou ou precisa do documento para efeitos escolares deve solicitá-lo presencialmente, uma vez que o sistema apenas gera declarações quando existe histórico contributivo.

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Evitar burocracia: É possível autorizar a consulta em vez de entregar documentos

Tanto as Finanças como a Segurança Social permitem substituir a entrega do documento por uma autorização de consulta. Este mecanismo é especialmente útil em candidaturas a apoios públicos ou em processos que exigem entregas frequentes destes documentos. Ao conceder a autorização, a entidade não tem acesso aos valores da dívida, apenas ao estado: regularizada, não regularizada ou em análise.

Além de reduzir a burocracia, este mecanismo diminui o risco de entrega de declarações caducadas, uma vez que a validação é feita em tempo real. É também uma forma mais segura de partilhar informação, já que evita o envio de PDFs por e-mail.

Pode encontrar esta solução pesquisando os seguintes termos:

• Finanças – “Autorizações de Consulta de Dados”;
• Segurança Social Direta – “Consentimento para acesso à situação contributiva”.

E se houver dívida? O que fazer para manter a situação regularizada

Sempre que exista dívida, o mais importante é não ficar parado. A Autoridade Tributária e a Segurança Social permitem negociar planos prestacionais, com pagamentos faseados. Enquanto o acordo estiver a ser cumprido, o contribuinte mantém a situação regularizada e consegue obter ambos os comprovativos sem impedimentos. Isto é crucial para evitar penalizações mais graves, como penhoras, juros agravados e bloqueios de apoios.

Já quando o contribuinte ignora notificações ou deixa o acordo cair, perde o estatuto de regularização e pode ver os seus processos interrompidos, recusados ou mesmo revertidos.

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Pedido de comprovativos de situação fiscal e contributiva após pagamento: Atualização não é imediata

Quando um pagamento é efetuado ou um acordo é formalizado, a atualização no sistema não é instantânea. A informação pode demorar até 72 horas a ser refletida.

Por isso, se precisar do comprovativo com urgência, apresente o recibo ou comprovativo de pagamento, enquanto aguarda a atualização no sistema