A prescrição de dívidas à Segurança Social é um tema que levanta muitas dúvidas por parte dos contribuintes. Neste artigo, propomos alguns esclarecimentos.

A lei não é completamente explícita quanto a este tema, por isso muitos processos arrastam-se durante anos em tribunal até haver uma decisão final. No entanto existem procedimentos que deve ter conhecimento antes de pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social.

Em que consiste a prescrição de dívida à Segurança Social?

A prescrição de uma dívida à Segurança Social consiste num pedido formal feito pelo contribuinte devedor à Segurança Social, onde declara que a sua dívida prescreveu segundo o prazo fixado por Lei.

Ao apresentar este pedido formal, o contribuinte que apresentou a reclamação quer que esta dívida deixe de ser exigível, deixando de ter a obrigação de pagar o montante em dívida, sem que advenha qualquer consequência ou sanção legal para o mesmo.

Embora o descrito em cima, conseguir que uma dívida à Segurança Social seja prescrita é um processo complexo, que envolve diversos fatores que vamos analisar de seguida.

Prazo legal para pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social

O prazo legal para pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social é de 5 ou 10 anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A definição do prazo divide-se em duas categorias:

  • Dívidas relativas a contribuições que deveria ter pago à Segurança Social têm o prazo legal de 5 anos.
  • Dívidas por prestações sociais que recebeu indevidamente têm o prazo legal de 10 anos.

Pode verificar a lei relativa a este assunto neste link do Diário da República.

No entanto o prazo legal de prescrição é interrompido sempre que o Estado efetua alguma diligência com vista à cobrança dessa mesma dívida.

Este à parte é sem dúvida o mais complexo. No quadro legal, o prazo para a prescrição é interrompido sempre que haja qualquer diligência administrativa sobre a dívida, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento.

Desta forma, sempre que existir uma notificação relativa aos processos administrativos de liquidação, execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, o prazo é interrompido e tem que fazer o desconto dessa interrupção nos 5 ou 10 anos estipulados pela lei.

Este enquadramento legal pode ser consultado nas seguintes leis: n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro e artigo 187.º, n.º 2 do CRCSPSS

Portanto os prazos de 5 ou 10 anos devem ser analisados antes de pedir a prescrição de uma dívida, pois podem prescrever alguns anos mais tarde devido às interrupções administrativas.

Que cuidados devo ter antes de pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social?

Os contribuintes que possam estar interessados em pedir uma prescrição da sua dívida à Segurança Social devem primeiro confirmar se o valor em dívida está correcto.

Se encontrar alguma anomalia ou cobrança indevida deve guardar toda a documentação da sua atividade, deveres e regalias relativas à Segurança Social.

Em segundo lugar, se descobriu que tem uma dívida à Segurança Social da qual nunca foi notificado e já passou do prazo legal, deve falar com o seu contabilista ou advogado para ter a certeza que é a opção certa apresentar o pedido formal para a prescrição da dívida. Faça bem as contas e tenha a certeza de que não foi notificado da situação.

Se recebeu a citação da dívida (documento da Segurança Social em que informa a origem da dívida, os valores e os prazos para regularizar a situação) e se esses valores forem realmente devidos deve efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. Ao não regularizar a sua situação dentro deste prazo, a Segurança Social inicia um processo de execução para o pagamento e pode acabar na penhora dos seus bens.

ATENÇÃO: Pedir a prescrição de uma dívida à Segurança Social da qual tem conhecimento e não foi paga propositadamente, pode acelerar a execução da mesma se o tribunal não lhe der razão. Por isso analise bem toda a situação antes de formalizar este pedido.

Em que situações é que é aceite a prescrição de dívidas?

Embora não existam dados concretos sobre a aceitação da prescrição de dívidas à Segurança Social, seja pela entidade ou em contencioso, os casos de maior sucesso em tribunal segundo vários contabilistas são:

  • Pedido de prescrição de dívidas pelo contribuinte após ter passado o prazo máximo e por falta de notificação e conhecimento da dívida;
  • Dívidas injustificada, em que o contribuinte tem provas que não deve esse valor à Segurança Social, e pediu a prescrição da mesma após ter passado o prazo de 5 ou 10 anos.

Como pedir a prescrição da dívida?

Em primeiro lugar deve estar consciente que a Segurança Social não avisa nenhum contribuinte que o prazo de uma dívida prescreveu. Por isso é o contribuinte que tem que analisar o prazo da sua dívida, e apresentar o pedido de prescrição da mesma.

Depois de fazer a análise da sua dívida prescrita, e de ter a certeza que está a ser penalizado injustamente, deve pedir a prescrição da mesma à Segurança Social.

Existem duas formas para a pedir esta prescrição:

  • O contribuinte deve-se dirigir ao serviço que emitiu a notificação da sua dívida, explicando toda a situação, e de seguida pedir a prescrição da mesma. Caso não saiba onde se deve dirigir, pode ligar para o número de apoio ao cliente da Segurança Social e perguntar qual o local correto para apresentar esse pedido.
  • Enviar uma carta em correio registado, com o pedido formal e nos termos legais para a prescrição da sua dívida à Segurança Social. Esta carta deve ser redigida por alguém com alguns conhecimentos técnicos nesta área, para invocar as leis que aqui apresentamos neste artigo. Por norma nestas situações a carta é redigida ou por um advogado ou por um contabilista.

Embora a DECO seja contra este procedimento, achando que a Segurança Social é que deveria avisar os contribuintes da prescrição das suas dívidas, está nas mãos de cada um conseguir ou não a prescrição da sua dívida após o término do prazo legal.