Afetar parte da casa à atividade profissional pode limitar a isenção de mais-valias

Quem tiver uma parte da habitação própria e permanente afeta à atividade profissional e quiser vender a casa tem de pagar IRS sobre as mais-valias, mesmo que reinvista esse valor. É este o entendimento da Autoridade Tributária (AT), partilhada numa informação vinculativa, no dia 22 de julho, em resposta a um contribuinte.

Regra geral, quem vende a sua habitação própria e permanente e reinveste o valor da venda numa nova habitação própria e permanente entre os 24 meses anteriores e os 36 meses seguintes a essa venda pode beneficiar de uma isenção total ou parcial de imposto sobre as mais-valias.

No entanto, isso não acontece se uma parte do imóvel estiver afeta à atividade profissional. Este esclarecimento pode ter um impacto importante na vida de muitos trabalhadores independentes que exercem a profissão a partir de casa e que se veem, agora, impedidos de beneficiar da isenção de mais-valias se decidirem vender a casa.

A este propósito, importa salientar que, quando devidas, as mais-valias são consideradas em 50% e englobadas aos restantes rendimentos, sendo o valor total sujeito às taxas gerais de IRS.

O caso que levou ao esclarecimento

O contribuinte que colocou a dúvida ao Fisco é advogado e proprietário da casa desde setembro de 2019, depois de partilhas feitas após divórcio. Desde esse ano que tem aí o seu domicílio fiscal e que utiliza a fração no exercício da atividade profissional.

Em 2019, a fração tinha como destino “serviços”, mas foi alterado para “habitação”, em 2026. Assim, o objetivo era saber se, na eventualidade de vender a casa, as Finanças considerariam que estaria cumprida a condição essencial de esta ter sido habitação própria e permanente nos 12 meses anteriores à venda.

Fisco diz que não há isenção de mais-valias da casa onde se trabalha

O Fisco entende que “o conceito de residência permanente corresponde ao local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar como todo o ritual e laços que lhe estão associados e lhe são próprios”.

Além disso, considera que “são traços constitutivos e indispensáveis da residência permanente, a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica”.

É por isso que, no caso em questão, “estando uma parte do imóvel afeto ao exercício da atividade de advogado, significa que o imóvel em causa não está exclusivamente afeto à sua habitação própria e permanente, em virtude de existir uma afetação, embora parcial, à referida atividade”.

Para a AT, este facto impede que o contribuinte usufrua da exclusão tributária, “ficando o ganho obtido com a alienação do referido imóvel sujeito às regras gerais de tributação em sede de IRS”.

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