O fim das tarifas reguladas de eletricidade tem sido sucessivamente adiado. A última alteração definiu 31 de dezembro de 2027 como a data em que o mercado regulado de eletricidade fecha portas e os consumidores passam a contratar o fornecimento exclusivamente no mercado livre.
Atualmente, o mercado regulado conta com cerca de 783 mil clientes, de acordo com o mais recente boletim informativo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), referente a agosto de 2026. Em contraste, o mercado livre fornece cerca de 5,8 milhões de famílias.
Com base nestes números, o fim do mercado regulado vai afetar pouco mais de 11,5% das famílias, mas é importante saber o que fazer até ao dia em que o interruptor é desligado.
O que é o mercado regulado de eletricidade?
O mercado regulado de eletricidade é aquele em que as tarifas, preços e condições são definidos e revistos anualmente pela ERSE.
Este mercado garante uma maior estabilidade dos preços, mas isso não significa que seja mais barato do que o mercado livre. Além disso, não beneficia das ofertas e campanhas promocionais que os comercializadores lançam frequentemente.
As empresas que fornecem energia a preços fixos aos clientes que ainda não estão no mercado livre designam-se comercializadores de último recurso (CUR). Atualmente, a SU Eletricidade é a responsável pelo fornecimento em Portugal continental.
Ainda assim, os outros fornecedores também podem disponibilizar ofertas equiparadas ao regime de tarifa regulada. No entanto, pela consulta do simulador da ERSE, não há nenhum que o faça neste momento.
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O que é preciso fazer para mudar para o mercado livre?
Se está no mercado regulado e satisfeito, ainda não tem de fazer nada. Como o fim só está previsto para o final de 2027, tem mais de um ano para trocar.
Ainda assim, é importante não adiar a decisão até que a luz se desligue. De qualquer forma, receberá uma comunicação do CUR, com a antecedência mínima de seis meses, a avisar sobre o fim das tarifas reguladas na eletricidade.
Quando quiser mudar, faça a sua pesquisa, simule tendo em conta os consumos que costuma ter habitualmente e contacte o comercializador do mercado livre que quiser contratar.
A troca é simples, rápida e sem custos, além de não haver qualquer interrupção no fornecimento de energia. Vai precisar de indicar a morada, o NIF, entregar a última fatura e, claro, indicar o Código de Ponto de Entrega (CPE) da sua instalação.
Este código identifica a instalação elétrica de uma casa e garante que as alterações pedidas são feitas no local certo.
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Vou pagar mais por mudar para o mercado livre?
Depende. Como dissemos acima, o mercado regulado não garante necessariamente preços mais baixos do que o mercado livre.
Há ofertas no mercado livre mais baratas do que as do mercado regulado, mas também há ofertas mais caras.
À data em que escrevemos o artigo, o simulador da ERSE mostra-nos que, para uma potência contratada de 5,75 kVA, um consumo mensal de 280 kWh e uma opção horária simples, a oferta regulada é a 11.ª mais barata, com um custo de 67,91 euros. Já a mais baixa custa 60,38 euros.
O mercado regulado do gás natural também vai terminar?
Sim, o mercado regulado do gás natural também tem o fim previsto para 31 de dezembro de 2027. O mais recente boletim da ERSE, referente a junho de 2026, mostra que ainda há 424.876 clientes com estas tarifas, contra 1,1 milhões de clientes no mercado livre.
No entanto, ao contrário do que acontece com a eletricidade, as tarifas reguladas de gás natural são mais baratas do que as ofertas do mercado livre.
Voltando ao simulador da ERSE, um casal com consumo de 134 kWh por mês paga 17,36 euros ao contratar um comercializador de último recurso. Já a oferta mais barata fora do mercado regulado custa 20,47 euros.
Ainda assim, é preciso considerar que estas simulações pressupõem a contratação isolada do fornecimento de gás natural. Em alguns casos, os fornecedores têm ofertas promocionais que combinam a contratação conjunta de eletricidade e gás natural.
Tal como acontece com a eletricidade, deve contactar o novo fornecedor antes do fim do prazo para evitar cortes no abastecimento. Durante o processo, deve indicar o Código Universal de Instalação (CUI).
O fim do mercado regulado significa o fim da tarifa social?
Não, o fim do mercado regulado não significa o fim da tarifa social na eletricidade e no gás natural. Este apoio, destinado a consumidores em situação de vulnerabilidade económica, é independente do tipo de mercado em que a pessoa está.
De acordo com a ERSE, o desconto médio, em 2026, é de 33,8% na eletricidade e 31,2% no gás natural, sem contar com taxas e impostos.
Além do desconto na tarifa, estes consumidores têm ainda isenção de Imposto Especial de Consumo e isenção parcial de 1,85 euros na Contribuição para o Audiovisual.
A atribuição da tarifa social é automática. No entanto, se achar que tem direito e que esta não está a ser aplicada, peça um comprovativo junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária e entregue-o ao seu comercializador.
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Perguntas frequentes
O fim do mercado regulado na eletricidade e no gás natural está marcado para o dia 31 de dezembro de 2027.
Para mudar do mercado regulado para o mercado livre deve contactar o comercializador que quer contratar e fornecer:
- Morada;
- NIF;
- Última fatura
- CPE
O processo é tratado diretamente entre os dois fornecedores e não implica cortes de energia.
Sim, pode. Mas como o desconto da tarifa social só se aplica a consumidores com potências contratadas até 6,9 kVA (para além dos restantes critérios de elegibilidade), se solicitar uma potência contratada superior perde o benefício da tarifa social.
O CPE identifica a instalação elétrica e é preciso indicá-lo quando quer mudar de comercializador. Pode consultá-lo na fatura.
O CUI identifica a instalação de gás natural e é preciso indicá-lo quando quer mudar de comercializador. Pode consultá-lo na fatura.
