Como consultar as dívidas registadas no Banco de Portugal
Essa listagem consta do Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal e pode ser consultada a qualquer momento, seja por particulares ou empresas.- Aceda à página da CRC;
- Selecione o período (máximo de 5 anos);
- Aceite os termos de acesso e carregue em “autenticar e obter mapa”;
- Na nova página, faça a autenticação com o NIF e senha de acesso ao Portal das Finanças;
- O sistema gera um documento PDF, que é descarregado automaticamente para o seu computador.
Quando prescrevem as dívidas no Banco de Portugal
O prazo de prescrição:- genérico (ordinário) é de 20 anos (art.º 309.º do Código Civil);
- de mensalidades de crédito à habitação (capital+juros), crédito pessoal ou crédito automóvel é de 5 anos, contados a partir da primeira mensalidade em falta (art.º 310.º do Código Civil e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora);
- de prestações de cartões de crédito, é de 20 anos após a primeira falta de pagamento (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto).
- some todas as prestações mensais de crédito;
- divida pelo rendimento líquido mensal do agregado;
- multiplique por 100.
O que significa "limpar" o nome no Banco de Portugal
Todos os particulares e empresas têm os seus créditos (financiamentos) registados na base de dados do Banco de Portugal, designada por Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Se uma pessoa tem diversos créditos e não cumpriu o plano de pagamento de um deles, esse crédito passa a estar em situação de "vencido". É a isto que se chama vulgarmente "ter o nome sujo no Banco de Portugal" ou "ter cadastro no Banco de Portugal". Quando se pretende abrir uma conta ou contrair novo crédito, a instituição financeira em causa vai averiguar como está o seu "cadastro". Para isso, consulta esta Central de Responsabilidades do Banco de Portugal. Se existirem créditos em situação irregular, poderá ter dificuldade em obter novos créditos ou abrir uma nova conta, nesse banco ou em qualquer outro, pois todo o sistema consulta a mesma informação. Assim, "limpar o nome" da CRC do Banco de Portugal é algo que convém fazer. Isso significa regularizar a situação, seja por pagamento ou renegociação do crédito junto da entidade financeira / banco onde o contraiu. A única situação em que se deixa de estar "em incumprimento", mesmo sem pagar a dívida, é quando há uma declaração de insolvência, que ninguém deseja. Isto acontece quando uma empresa ou um particular se declara incapaz de fazer face aos seus compromissos perante credores. Esta situação é comunicada ao Banco de Portugal pelos tribunais e manter-se-á até à comunicação do ato judicial que determina o fim do processo. Esta informação é igualmente divulgada no sistema financeiro. De todo o modo, durante esse período, o insolvente não poderá, naturalmente, obter novos créditos.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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