O Governo aprovou o aumento do salário mínimo nacional para 705 euros, dos atuais 665 euros. A alteração entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022. 

Este aumento, segundo explica o Executivo, é mais um passo na atualização real do salário mínimo nacional, visando atingir os 750 euros em 2023.  

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Salários da Administração Pública atualizados em 0,9% 

Em matéria de salários, foi também aprovado o decreto-lei que atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória, a qual é revista em linha com a atualização da retribuição mínima mensal garantida. 

Com este diploma, os valores dos níveis da tabela remuneratória única (TRU) da Administração Pública (AP) - bem como das demais remunerações base mensais existentes na AP - são atualizados em 0,9%.  

Assim, este diploma é aplicável aos trabalhadores de entidades administrativas independentes e aos trabalhadores de empresas públicas do setor público empresarial que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. 

No caso dos funcionários públicos que auferem a Base Remuneratória da AP, o seu aumento salarial acompanha a subida do salário mínimo nacional. Isto é, mais 40 euros passando para 705 euros a partir de 2022. 

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Pensões também sobem 

Do Conselho de Ministros, realizado no passado dia 2 de dezembro, saiu ainda a portaria de atualização regular das pensões em função da inflação.  

Assim, para as pensões acima de 2.659 euros (6 IAS - Indexante de Apoios Sociais) o aumento é de 0,24%; já para as pensões entre este valor e 886 euros (2 e 6 IAS) a subida é de 0,49%. Por último, o aumento é de 1% para pensões abaixo dos 886 euros (2 IAS). 

Importa ainda destacar que, no próximo ano, o IAS - Indexante de Apoios Sociais passa de 438,81 euros para 443 euros. 

Subsídio desemprego: reforço do valor mínimo veio para ficar 

Neste contexto, o Executivo decidiu ainda que o reforço extraordinário do valor mínimo do subsídio de desemprego, decidido para o período da pandemia, passa a permanente.  

Ou seja, o valor mínimo passa a ser de 1,15 do IAS. Sendo que, antes de 2020 este valor era de 1 IAS.  Assim, o valor mínimo sobe também por via do aumento do IAS, que em 2022 será de 443 euros.

Torna-se também definitiva a majoração de 10% no subsídio de desemprego para os casais com filhos ou equiparados em que ambos os pais estejam desempregados. Esta medida estende-se também às famílias monoparentais. 

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Impacto do salário mínimo nas empresas

Por outro lado, tendo em conta o peso financeiro que a subida do salário mínimo representa para o tecido empresarial, particularmente na atual conjuntura económica, o Governo anunciou o reforço do apoio às empresas. Especificamente dirigido às empresas com colaboradores a ganhar o ordenado mínimo nacional.  

Assim sendo, a atualização do salário mínimo para 2022 vai ser acompanhada, mais uma vez, de uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador (a auferir o salário mínimo).  

Mas, atenção, têm de estar reunidas algumas condições para esta atribuição, sendo que os requisitos constam do decreto-lei que procede a este aumento e que será publicado em Diário da República. 

Segundo afirmou a ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, aquando do anúncio desta alteração, o apoio é de 112 euros. Este montante vai ser pago de uma única vez e por cada trabalhador que aufira o salário mínimo de 2021. 

Ainda em relação a este apoio, a ministra detalhou que as empresas vão receber metade do referido valor pelos seus trabalhadores que tenham um intervalo de remuneração entre 665 euros e 705 euros, respetivamente a remuneração mínima de 2021 e 2022. 

O Governo introduziu também um mecanismo excecional para valorizar os empregadores que tiveram contratação coletiva em 2021, e em virtude da qual tenha aumentado o salário dos trabalhadores acima do valor mínimo legalmente estabelecido para o ano corrente.  

Nestes casos, as empresas vão receber 112 euros para todos os trabalhadores que tenham salários entre os 665 e os 705 euros em 2021.