A comissão de reembolso antecipado dos créditos habitação com taxa variável vai ser eliminada em 2027. A proposta do PS foi aprovada no Parlamento, no âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
Atualmente, quem amortiza antecipadamente um crédito habitação com taxa variável pode ter de pagar uma comissão de até 0,5% do capital reembolsado. A eliminação agora aprovada aplica-se também aos créditos com taxa mista que estejam em período variável.
Na justificação da proposta, o PS defende que “a eliminação desta comissão reforça a mobilidade dos consumidores e a concorrência entre instituições de crédito, permitindo amortizar ou transferir o crédito sem um encargo que desincentive essa decisão, em linha com recomendações da Autoridade da Concorrência”.
Esta não é a primeira vez que a comissão de reembolso antecipado deixa de ser cobrada, já que esteve temporariamente suspensa entre 2022 e o final de 2025, tendo voltado a poder ser cobrada pelos bancos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Fim da comissão permite poupar 52 euros numa amortização de 10 mil euros
A eliminação desta comissão reduz diretamente o custo de quem pretende usar poupanças para abater a dívida do crédito habitação.
Tomemos como exemplo uma amortização antecipada de 10.000 euros num contrato com taxa variável. Aplicando a comissão máxima de 0,5%, o banco poderia cobrar 50 euros.
A este valor acresce Imposto do Selo à taxa de 4% sobre a comissão, ou seja, mais dois euros. Assim, uma amortização antecipada de 10.000 euros poderia implicar um custo total de 52 euros em comissão e respetivo imposto.
Quanto maior for o montante amortizado, maior é a diferença. Por exemplo, numa amortização de 50.000 euros, a comissão máxima seria de 250 euros, aos quais acresceriam 10 euros de Imposto do Selo. O custo total chegaria, assim, aos 260 euros.
Além disso, a medida também é relevante para quem pretende mudar o crédito habitação para outro banco, uma vez que a transferência implica o reembolso antecipado total do empréstimo na instituição de origem.
Bancos ainda podem cobrar algumas despesas
O fim da comissão não significa, contudo, que deixem de poder existir quaisquer custos associados ao processo. A instituição continua a poder exigir ao cliente o pagamento de despesas pagas a conservatórias, cartórios notariais ou à administração fiscal.
Mantêm-se igualmente os procedimentos para fazer uma amortização. No reembolso parcial, o cliente deve avisar o banco com pelo menos sete dias úteis de antecedência. Se pretender liquidar antecipadamente todo o empréstimo, o aviso deve ser feito com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.
Comissão de 2% mantém-se na taxa fixa
A alteração não acaba com as comissões de reembolso antecipado em todos os contratos de crédito habitação. Nos créditos a taxa fixa, mantém-se a possibilidade de cobrança de uma comissão até 2% do capital reembolsado.
Nos contratos a taxa mista, é a fase em que o empréstimo se encontra que determina a aplicação da nova regra. Durante o período inicial de taxa fixa, mantém-se o regime aplicável à taxa fixa. Quando o contrato passa para taxa variável, deixa de ser aplicada a comissão agora eliminada.
AD também propôs suspensão da comissão em 2027
Antes da aprovação da proposta do PS, também uma iniciativa de PSD e CDS tinha recebido luz verde no Parlamento. Neste caso, a solução era temporária: previa a suspensão da comissão durante todo o ano de 2027 para os empréstimos sujeitos a taxa variável.
A diferença está, assim, na duração da medida. Enquanto a proposta da AD previa mais um ano sem esta comissão, a proposta do PS determina a sua eliminação permanente nos períodos em que vigore uma taxa de juro variável.
Taxa variável representa mais de 45% do stock de crédito para compra de habitação permanente
De acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal, referentes a setembro de 2026, 45,53% do stock de crédito para habitação própria permanente tinha taxa variável, 49,85% tinha taxa mista e apenas 4,62% tinha taxa fixa.
No caso da taxa mista, estes números não permitem, por si só, determinar quantos contratos permanecem no período de taxa fixa e quantos já transitaram para taxa variável. Por isso, não é possível concluir que toda a parcela correspondente à taxa mista beneficie imediatamente da eliminação da comissão.
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